Convênios na Administração Pública com enfoque no Decreto 6.170/2007 e na Portaria Interministerial 507/2011

Objetivo

Aperfeiçoar e atualizar os agentes públicos envolvidos, direta e indiretamente, na formalização, execução e fiscalização dos convênios e contratos de repasse, efetuados para a transferência de recursos da União, disciplinados pelo Dec. nº 6.170, de 25.7.2007, alterado recentemente pelo Dec. nº 8.244, de 23.5.2014, e pela Portaria Interministerial nº 507, de 24.11.2011.

Público-alvo

Agentes públicos atuantes na área de planejamento, execução, fiscalização, acompanhamento, prestação de contas e tomada de contas especiais de convênios e contratos de repasse; agentes públicos responsáveis pela utilização dos recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;assessores jurídicos, procuradores e advogados; todo agente público envolvido, direta ou indiretamente, em processos de celebração de convênios e contratos de repasse; todo e qualquer profissional que atua, direta ou indiretamente, com o tema.

Programa

1º dia

• Conceito, características e pressupostos dos convênios
• Fundamentos constitucional e legal
• Personalidade jurídica
• Regime jurídico
• Permanece em vigor a Instrução Normativa nº 1, de 15/01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN?
• Os institutos do "pré-convênio" e do "termo simplificado" podem continuar sendo utilizados?
• Distinção entre convênio, consórcio público, contrato administrativo, contrato de repasse, termo de parceria e termo de cooperação
• Definições essenciais: convenente, concedente, interveniente e executor
• É necessária prévia autorização legislativa para celebrar convênio com a Administração Pública?
• É obrigatória a instauração de licitação para a escolha do convenente?
• É possível a exigência da documentação habilitatória contemplada nos arts. 27 e seguintes da Lei nº 8.666/93?
• Vedações para à celebração de convênios e contratos de repasse
• Podem ser formalizados convênios que não envolvam transferência de recursos?
• Cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV
• Chamamento público
• O chamamento público é obrigatório ou trata-se de uma mera faculdade?
• Protocolo de intenções
• Quaisquer entidades sem fins lucrativos poderão celebrar convênio com órgãos ou entidades da Administração Pública federal?
• É possível a celebração de convênios com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Organizações Sociais - OS ou Organizações Não-Governamentais - ONGs? O que distingue estas entidades?
• A celebração de convênio entre a União e os consórcios públicos é possível?
• Os consórcios públicos apresentam algum privilégio na celebração de convênio ou contrato de repasse?
• A exclusão de eventual consorciado do consórcio público traz algum tipo de conseqüência para o convênio celebrado? E a constatação de uma restrição por parte de algum consorciado?
• Plurianualidade
• Credenciamento, proposta de trabalho e cadastramento
• Há distinção entre cadastramento e credenciamento no SICONV?
• Plano de trabalho, projeto básico e termo de referência

2º dia

• Condições para celebração de convênios
• Termo de convênio: conteúdo necessário
• Descrição do objeto e das metas do convênio
• Padronização dos objetos
• Desembolso de recursos pelo concedente e a contrapartida
• É possível a celebração de convênio em que não ocorra contrapartida?
• Diretrizes da Lei nº 8.666/93 aplicáveis aos convênios
• Documentação a ser solicitada dos interessados em celebrar convênio
• Prazo de vigência dos convênios
• Prorrogação do prazo de vigência
• Alterações permitidas
• Publicidade como condição de eficácia
• Da execução dos convênios. Vedações
• Convênio ou contrato de repasse que tem por objeto serviço de consultoria ou assistência técnica pode ser passível de questionamento?
• Liberação de recursos de acordo com o plano de trabalho
• Contratação com terceiros
• É indispensável a realização de procedimento licitatório na utilização, por entidade pública ou privada, de recursos públicos provenientes de convênio?
• Nas licitações realizadas com a utilização de recursos públicos da União, por entidade convenente sem fins lucrativos, para a aquisição de bens e serviços comuns, deve-se utilizar necessariamente a modalidade pregão (nos termos do § 1º do art. 1º do Dec. nº 5.504/05), ou basta a observância do procedimento previsto no art. 11 do Dec. nº 6.170/07? Estes dispositivos podem ser aplicados harmonicamente?
• Como e quando se deve realizar a cotação prévia de preços mercadológicos, mencionada no art. 11 do Dec. nº 6.170/07?
• Aplicam-se aos convênios a disciplina contida nos arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666/93?
• Seria possível a utilização do sistema de registro de preços pelos convenentes?
• Convênios e contratos de repasse também devem ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica, na forma do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93?
• A importância da efetiva gestão dos convênios após sua celebração
• Fiscalização e prestação de contas
• A execução de convênios e contratos de repasse também deve ser acompanhada e fiscalizada por servidor especialmente designado?
• Denúncia e rescisão
• Formas de extinção destes instrumentos
• Quais as repercussões da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) na celebração de convênios e contratos de repasse?
• A Tomada de Contas Especial nos convênios e a responsabilização de agentes
• O convenente que descumprir o disposto no convênio poderá ser sancionado?
• Eventuais penalidades devem estar expressamente previstas nos termos do convênio?

*Inclusos: material, coffee breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.

Ao efetuar a sua inscrição, será encaminhada proposta com detalhamento das condições de participação e realização do evento.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos

Coordenação técnica

- Angelo Iadocico
Diretor

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Valor Para Assinante

R$ 2.360,00

Valor Para não Assinante

R$ 2.900,00

Duração

16 horas