Consulta Fiscal e Pedidos de Regimes Especiais - Aspectos legais, ...- Migalhas

Data: 19/6

Horário: 8h30 às 18h

Local: Auditório Abinee (Av. Paulista 1439 - 6º andar - São Paulo/SP)

Objetivo

A consulta fiscal é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira e quanto à classificação fiscal de mercadorias, serviços e operações. Em razão da complexidade do sistema tributário nacional, tem-se nas consultas fiscais uma forma de conferir segurança jurídica aos contribuintes, já que oportunizam verificar o posicionamento fazendário acerca da correta aplicação da lei tributária às suas atividades específicas. A sua formulação, no entanto, exige a observância das exigências legais e também cautela na elaboração das questões, caso contrário o contribuinte poderá receber resposta desfavorável que terá efeito vinculante para a administração fazendária. A mesma cautela deve ser empregada na formulação de pedidos de regimes especiais, para que o contribuinte, por falta de preparo, não deixe de receber tratamento tributário diferenciado a que faria jus. Este curso visa fornecer subsídios para a boa elaboração de consultas fiscais no âmbito federal e de pedidos de regimes especiais no âmbito estadual.

Público-alvo

Profissionais dos setores jurídico, tributário, fiscal e contábil de empresas. Advogados, contadores, administradores, empresários e demais interessados no tema.

Programa

Parte I - Consultas Fiscais no âmbito Federal

1 - Introdução

1.1 - Conceitos Gerais

1.2 - Tipos de consulta

1.3 - Direito Comparado

2 - Base Legal

2.1 - Decreto 70.235/72

2.2 - Lei n. 9.430/96

2.3 - Decreto 7.574/11

2.4 - Instruções Normativas RFB n. 1.396 e 1.434

3 - Requisitos Legais

3.1 - Quem pode formular consulta

3.2 - Delimitação do objeto da consulta

3.3 - Impedimentos para formulação da consulta

3.4 - Documentos necessários

3.5 - Competência para decidir

4 - Efeitos da consulta

4.1 - Consulta eficaz

4.2 - Consulta ineficaz

4.3 - Efeitos vinculativos

5 - Instruções Normativas RFB n. 1.396 e 1.434 e as diferenças entre o regime anterior (INs RFB n. 230, 573 e 740).

Parte II - Pedidos de Regimes Especiais aos Fiscos Estaduais

1 - Introdução

2 - Competência

3 - Pedido de regime especial

3.1 - Informações fundamentais no pedido

3.2 - Procedimentos já adotados em outras unidades da federação

3.3 - Recebimento e apreciação do pedido

3.4 - Averbação e alteração do pedido

4 - Renúncia ao regime especial

5 - Procedimentos de ofício

6 - Notificação do Fisco

7 - Recurso em caso de indeferimento do pedido

8 - Regime especial referente ao pagamento do ICMS

9 - Prazo de vigência do regime especial

10 - Taxas para recolhimento - pedido e renovação

Palestrantes

- Cleide de Paula Freitas
Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, exercendo atualmente o cargo de Especialista em Tributos Indiretos na empresa Raízen Combustíveis SA oriunda de uma joint venture entre Cosan e Shel. Com 14 anos de experiência na área fiscal tributária no segmento de OIL & GAS, atuou na coordenação de projetos de implementação de sistemas para soluções fiscais e tributárias para grandes clientes: Petrobras, Transpetro, Petrobras Distribuidora - BR, Shell Brasil e Cosan. Palestrante pela FocoFiscal Cursos e Capacitação.

- Marcos Matsunaga
Sócio líder da área de Tax Controversies Services da KPMG no Brasil e também membro do steering committee da KPMG's International's Global Tax Dispute Resolution and Controversies network. Possui grande experiência em consultoria fiscal em diferentes setores, com foco na prevenção e resolução de disputas tributárias, tributos diretos e planejamento tributário. Indicado pela International Tax Review - ITR nos anos de 2012 e 2013 como um dos líderes no Brasil na área de controvérsias tributárias. Palestrante pela FocoFiscal Cursos e Capacitação.

*Inclusos: Welcome Coffee; Coffee Break; Material de apoio e Certificado.

Programação

8h30 às 9h - Welcome Coffee (participação opcional)
9h - Início
9h às 10h30 - Exposição de conteúdo
10h30 às 10h45 - Intervalo
10h45 às 13h - Exposição de conteúdo
13h às 14h15 - Intervalo para almoço
14h15 às 16h - Exposição de conteúdo
16h às 16h15 - Intervalo
16h15 às 18h - Exposição de conteúdo
18h - Encerramento.