Lei 12.973/14 - Novas regras e reflexos práticos na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP da COFINS nas empresas: atualizada pelas IN RFB 1.515/14, 1.499/14 e 1.492/14

Objetivo

O objetivo deste curso é esclarecer as alterações tributárias federais produzidas pela Lei nº 12.973/2014, bem como comentar os controles dos valores justos e presentes por meio de subcontas que as empresas deverão ter com base na IN RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014.

Público-alvo

Profissionais da contabilidade, administradores, economistas, assessores, auditores, consultores, advogados e profissionais envolvidos com a área fiscal e tributária das empresas.

Programa

Governo publicou no DOU (Diário Oficial da União), de 14 de maio de 2014, a Lei nº 12.973 (resultado da conversão da MP nº 627/2013), regulamentada pela IN RFB nº 1.515/2014 que traz importantes alterações na legislação tributária federal, referentes ao Imposto de Renda, à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, dentre as quais:

• revogação do Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941/2009;
• a possibilidade de deduzir o custo de aquisição de bens do ativo imobilizado e intangível como despesa operacional, quando o bem adquirido tiver valor unitário inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a um ano;
• novas normas sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior;
• alteração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio (TJLP), dedutíveis do IRPJ e CSLL;
• controle das subcontas do ativo e passivo dos ajustes a valor justo e presente;
• entre outras.
• Apesar da aplicação da lei ser obrigatória somente a partir de 1º de janeiro de 2015, as empresas podem optar pela antecipação dos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

1. Considerações iniciais

2. Objetivo da nova lei

3. Extinção do RTT e seus impactos

4. Opção pelas novas regras tributária federal em 2014

5. Distribuição de lucros e dividendos

5.1. distribuição efetuada de 01.01.2008 a 31.12.2013

5.2. distribuição efetuada a partir de 01.01.2014

6. Remuneração de juros sobre o capital próprio

6.1. base de cálculo

6.2. dedutibilidade

7. Tributação do PIS/COFINS

8. Valor justo e presente - tributação

8.1. do controle por subcontas

8.2. do ajuste a valor presente do ativo

8.3. do ajuste a valor presente do passivo

8.4. da avaliação do valor justo - ganho

8.5. da avaliação do valor justo - perda

8.6. da avaliação a valor justo do ativo

8.7. da avaliação a valor justo do passivo

9. Arrendamento mercantil financeiro

10. Ativo imobilizado e intangível

10.1.bens de pequeno valor

10.2.teste de recuperabilidade

10.3.encargo de depreciação

10.4.ganhos e perdas de capital

11. Despesas pré-operacionais ou pré-industriais

12. Receita bruta - novo conceito

13. Empresas tributadas com base no lucro real:

13.1. opção pela tributação da Lei nº 12.973/2013 em 2014

13.2. opção pela permanência do RTT em 2014

13.3. pagamento mensal por estimativa

14. lucro presumido e arbitrado

14.1. apuração do IRPJ e da CSLL

14.2. apuração do PIS / COFINS

15. Disponibilização dos lucros auferidos no exterior

16. Investimento em sociedades coligadas e controladas

17.Incorporação, fusão e cisão

18. Adoção inicial

18.1.data da adoção inicial

18.2.diferença a ser adicionada - ativo

18.3.diferença a ser adicionada - passivo

18.4.diferença a ser excluída - ativo

18.5.diferença a ser excluída - passivo

18.6. controle por subcontas na adoção inicial

18.7. ativo diferido

18.8. arrendamento mercantil

18.9. participações em coligadas e controladas

18.10. demonstração das diferenças na adoção inicial

Programação

9h - Início
10h às 10h15 - Coffee break
13h às 14h - Almoço
16h às 16h15 - Coffee break
18h - Encerramento

Carga horária

7 horas e 30 minutos

*Inclusos: Material de apoio; Coffee break; Certificado (necessário 75% de presença para a certificação); Plantão de dúvidas: 3 perguntas a ser enviadas em até 10 dias, via e-mail, respondidas pelo instrutor, após a realização do curso.

Instrutores/palestrantes

- Wagner Mendes
MBA Executivo Internacional pela Ohio University. Pós-graduado em Gestão em Controladoria, Auditoria e Tributos pela FGV. Consultor Tributário com atuação nas áreas de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, contribuição para o PIS-Pasep, contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), legislação societária e contabilidade. Contador. Professor e palestrante em diversas instituições. Palestrante pela unidade de negócios Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil (vertical Information/FISCOSOFT).

Investimento

R$ 891,00