Lei de Responsabilidade Fiscal

Objetivo

Apresentar, em uma carga horária de 12 horas, um panorama abrangente da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101, de 4.5.2000), seus objetivos e principais deveres impostos ao gestor público. Este curso fornecerá informações claras, precisas e consistentes a respeito das receitas e despesas públicas, principalmente quanto à adequada administração da receita pública e o controle da geração da despesa, bem como o controle da gestão fiscal e a efetiva responsabilização dos agentes públicos.

Público-alvo

Gestores públicos; agentes públicos em geral; assessores jurídicos, procuradores e advogados; todo e qualquer profissional que atua direta ou indiretamente com o tema.

Programa

• A Lei de Responsabilidade Fiscal como um instrumento de reformulação da cultura política, administrativa e financeira da Nação
• Principais objetivos
• Âmbito de abrangência
• Aspectos gerais
• A importância de um efetivo planejamento materializado no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual
• Novas características destes instrumentos
• Anexos de metas e riscos fiscais conferindo maior transparência à gestão fiscal
• Receitas
• Cautelas para uma adequada administração da receita pública
• Metas bimestrais de arrecadação
• Renúncia da receita e a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
• Despesas novas e obrigatórias de caráter continuado
• Mecanismos de compensação
• Despesas de pessoal
• Limites e ajustes necessários
• Alcance da expressão substituição de servidores e empregados públicos
• Operações de crédito
• Inscrição de despesas em restos a pagar
• Limitação de empenho (congelamento de dotações): quando e como promovê-lo?
• Controle da gestão fiscal
• A contínua atuação dos Tribunais de Contas e dos sistemas de controle interno
• Inovações relativas à prestação de contas
• Apresentação de relatórios periódicos
• Prazos a serem observados
• Alterações promovidas pela Lei da Transparência Fiscal (Lei Complementar nº 131/09)
• Acordos de Refinanciamento com a União, alterações promovidas pela Lei Complementar nº 148/14
• Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/00)
• Responsabilização pessoal do agente político
• Atos de improbidade administrativa e a aplicação da Lei nº 8.429/92
• Sanções administrativas
• Suspensão do recebimento de transferências voluntárias
• Implicações na obtenção de garantias e nas contratações de operações de crédito

Observações importantes

*Inclusos: material, coffee breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.

Ao efetuar a sua inscrição, será encaminhada proposta com detalhamento das condições de participação e realização do evento.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos

Coordenação técnica

- Angelo Iadocico
Diretor

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Duração

12 horas

Valor Para Assinante

R$ 2.050,00

Valor Para não Assinante

R$ 2.600,00