Consórcios Públicos

Objetivo

Demonstrar a importância dos consórcios públicos e capacitar os agentes públicos a utilizarem este instrumento, por meio da análise das regras para a sua formatação, implantação, implementação e gestão, em face da disciplina contida na Lei nº 11.107/2005.

Público-alvo

Gestores públicos; assessores jurídicos, procuradores e advogados; todo agente público envolvido direta ou indiretamente em consórcios públicos celebrados pela Administração Pública em geral; todo e qualquer profissional que atua direta ou indiretamente com o tema.

Programa

Considerações gerais

• O art. 241 da Constituição Federal e a gestão associada de serviços públicos
• A edição da Lei nº 11.107/05 e o novo conceito jurídico de consórcio público

Natureza jurídica do consórcio público

• Personalidade jurídica de Direito Público e de Direito Privado
• Poder de promover desapropriações e instituir servidões
• Possibilidade de contratação do consórcio pela Administração Pública com dispensa de licitação (Lei nº 8.666/93, art. 24, inc. XXVI)
• Limites mais elevados para escolha de modalidade licitatória (Lei nº 8.666/93, art. 23, § 8º) e para a dispensa de licitação em razão do valor (Lei nº 8.666/93, art. 24, § 1º)

Controle sobre a atividade do consórcio público

• Controle exercido pelos Tribunais de Contas de cada ente federativo
• Submissão às normas de Direito Financeiro
• Controle exercido pelos entes da Federação consorciados (tutela)
• Responsabilidade dos agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio

Constituição do consórcio

• Subscrição do protocolo de intenções
• Cláusulas necessárias

Lei ratificadora

• Celebração de contrato entre os entes consorciados
• Registro civil do consórcio com personalidade de Direito Privado
• Normas de Direito Público a serem observadas pelo consórcio com personalidade de Direito Privado
• Instituição do consórcio como associação pública

Alteração e extinção do consórcio

• Aprovação por assembleia geral e ratificação por lei
• Responsabilidade entre os consorciados e perante terceiros

Retirada de consorciado

• Ato formal de representante na assembleia geral e edição de lei
• Exclusão de consorciado
• Reversão dos bens em caso de retirada
• Efeitos da retirada sobre as obrigações constituídas pelo consórcio

Tipos de contratos firmados pelos entes consorciados

• Contrato de rateio
• Contrato de programa
• Contrato de programa e convênios de cooperação
• Repercussões na Lei de Licitações e na Lei de Improbidade Administrativa
• Consórcios públicos e a execução do serviço público de saneamento básico (Lei nº 11.445/07)
• Consórcios públicos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10)
• Análise de caso prático: a Autoridade Pública Olímpica (APO) como consórcio público voltado à coordenação de ações governamentais para o planejamento e a entrega das obras e dos serviços necessários à realização dos jogos olímpicos de 2016, a serem realizados na Cidade do Rio de Janeiro

Observações importantes

*Inclusos: material, coffee breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.

Ao efetuar a sua inscrição, será encaminhada proposta com detalhamento das condições de participação e realização do evento.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos

Coordenação técnica

- Angelo Iadocico
Diretor

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Valor Para Assinante

R$ 1.800,00

Valor Para não Assinante

R$ 2.200,00

Duração

8 horas