Encerrado

  • Data: 24/9
  • Horário: 9h às 18h
  • Local: FISCOSoft (Av. Paulista, 1776 - 11°andar - Elevadores 5 e 6 - Cerqueira César – São Paulo/SP)

Objetivo

Um bom planejamento das importações pode impedir a aplicação de multas, ou ainda, a retenção prévia de mercadoria ou o seu perdimento. Sem a mercadoria importada, os prejuízos financeiros são enormes, seja em decorrência da impossibilidade de venda ou revenda do produto ou mesmo com a paralisação do processo industrial em decorrência da falta da matéria-prima importada. Necessária também a indicação das medidas de defesa, inclusive, possíveis ações indenizatórias por parte do importador, diante de injusta autuação.

Por fim, atualmente, não há como analisar possíveis infrações aduaneiras sem que as mesmas sejam inseridas no âmbito do compliance aduaneiro. Conforme a lei anticorrupção, atualmente, uma empresa pode ser penalizada em razão da atuação indevida de um terceiro contratado, portanto, inegável a necessidade das empresas dê atenção às novas regras.

Esse curso orientará no sentido de se evitar as infrações aduaneiras ou, em caso de sua ocorrência, a indicação das ações pertinentes de defesa.

Público-alvo

Importadores, consultores, despachantes aduaneiros.

Programa

1. Abandono, perdimento de mercadoria e dano ao erário:

1.1. Abandono e Perdimento de Mercadoria;

1.2. Situações em que o abandono deve ser afastado;

1.3. Conceito de Dano ao Erário e sua não configuração;

1.4 Devolução dos tributos recolhidos em caso de perdimento de mercadoria

2. Interposição Fraudulenta:

2.1. Importador conhecido x intermediação x ocultação do importador real x dano ao erário;

2.2. Indícios de incompatibilidade investigados: volumes transacionados, capacidade econômica e financeira;

2.3. Fatos tidos como indícios;

2.4. Instauração do Procedimento: Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);

2.5. Intimação para apresentação de informações e documentos;

2.5.1.Sigilo das informações;

2.5.2. Requisição de extrato bancário;

2.6. Retenção da Mercadoria até o fim do procedimento: antecipação dos efeitos do perdimento;

2.7. Oferecimento de Garantia para Liberação: Caução;

2.8. Retenção da mercadoria e desunitização de contêiner: despesas de armazenagem e demurrage;

2.9. Encerramento sumário do procedimento: descumprimento das exigências das intimações;

2.10. Encerramento do procedimento: perdimento da mercadoria e inaptidão de CNPJ;

2.11. Sanções penais relacionados à simulação, falsidade ideológica ou material;

2.12. Indícios da ocorrência do crime de "lavagem de dinheiro" ou de ocultação de bens, direitos e valores.

3. Procedimento especial de controle aduaneiro:

3.1. Suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído;

3.2. Situações passíveis de enquadramento;

3.3. Dúvidas quanto ao preço da mercadoria: elementos de verificação por parte das autoridades;

3.4. Retenção da mercadoria;

3.5. Oferecimento de Caução: Ausência de expressa determinação legal;

3.5.1. Possibilidade de oferecimento de caução mesmo não havendo previsão legal;

3.6. Atividades a serem realizadas pelas autoridades no decorrer do procedimento;

3.7. Encerramento Sumário: descumprimento das exigências das intimações;

3.7.1. Encerramento sumário e a caracterização de abandono da mercadoria;

3.8. Encerramento do Procedimento e o Perdimento da Mercadoria.

4. Denúncia espontânea aduaneira:

4.1. Exclusão da responsabilidade pela infração aduaneira;

4.2. Pagamento do Tributo.

5. Revisão Aduaneira para reclassificação das mercadorias importadas:

5.1. Autuação: diferença dos tributos e multa pelo erro de classificação;

5.2. Parametrização da Importação;

5.3. Requisição de nomeação de assistente técnico e a formulação de quesitos;

5.4. Argumentos contrários à reclassificação fiscal da mercadoria

6. Compliance Aduaneiro e a Lei Anticorrupção

6.1. Objetivo: responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;

6.2. Responsabilidade das pessoas jurídicas: independe de culpa;

6.3. Tipos dos atos lesivos previstos na Lei e sua relação com as importações e atos aduaneiros

6.3.1. Vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

6.3.2. Financiamento, patrocínio, subvenção a atos ilícitos;

6.3.3. Interposta pessoa, ocultação de interesses ou identidade de beneficiários;

6.3.4. Criar dificuldade na investigação ou fiscalização

6.4. Sanções Administrativas: multa e publicação da decisão

6.5. Acordo: condições, efeitos, benefícios

6.6. Responsabilização Judicial e sanções:

6.6.1. Perdimento de bens, direitos ou valores;

6.6.2. Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

6.6.3. Dissolução Compulsória da pessoa jurídica

7. Análise Casos Práticos.

Instrutores/palestrantes

- Gustavo Henrique Maia de Almeida
Advogado e graduado em Comércio Exterior. Possui MBA em Comércio Exterior e Relações Internacionais pela FGV e especialização em Tributação Internacional, FGV Law. Experiência em escritórios de advocacia e empresas exportadoras e importadoras, atuação específica na área jurídica de comércio exterior, direito internacional e direito aduaneiro. Responsável pelo departamento de comércio internacional e direito aduaneiro do V,M&L Sociedade de Advogados. Palestrante pela unidade de negócios Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil (vertical Information/FISCOSOFT).

Programação

9h - Início
10h30 às 10h45 - Coffee break
13h às 14h - Almoço
16h às 16h15 - Coffee break
18h - Encerramento

*Inclusos: Coffee break; Material de apoio; Certificado (necessário 75% de presença para a certificação); Plantão de dúvidas: 3 perguntas a ser enviadas em até 10 dias, via e-mail, respondidas pelo instrutor, após a realização do curso.

Carga horária

7 horas e 30 minutos

Investimento

R$ 690,00

Informações importantes

Política de Remanejamento ou Cancelamento de Eventos

  • A ausência do inscrito no curso ou no evento não o isentará da obrigação do pagamento;
  • Em cursos e eventos na modalidade presencial, o inscrito que não puder comparecer deverá informar a Fiscosoft – Thomson Reuters com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data da realização do evento. Após este prazo, o inscrito não será reembolsado pelo valor do investimento feito, porém, poderá usufruir de tal crédito para participar de outros eventos da Fiscosoft – Thomson Reuters. É permitida a indicação de outro participante em substituição em até 05 dias úteis antes da realização do evento;
  • Em caso de imprevisto com o palestrante, este será substituído sem prejuízo ao programa do evento;
  • Para as inscrições realizadas por meio da Loja Virtual, a finalização do pedido por parte do comprador torna obrigatória a realização do pagamento contratado;
  • A Nota Fiscal será enviada para o e-mail informado pelo comprador no ato da inscrição. No caso de pagamento por Boleto Bancário, ele será enviado pelos Correios;
  • Em caso do não recebimento da nota fiscal e/ou boleto, o comprador deverá entrar em contato por telefone ou e-mail informados no site;
  • O valor do investimento poderá ser pago por meio de Boleto Bancário, Depósito Bancário ou Cartão de Crédito.

Realização

  • Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3382-1030

e-mail

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Publicado quinta-feira, 13 de agosto de 2015