Lei Anticorrupção - Lei 12.846/13 - Responsabilidade Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas por atos lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Objetivo

A nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) traz importantes impactos e aspectos a serem observados pela Administração Pública no combate à corrupção. Este curso apresentará uma abordagem geral desta nova lei, com destaque para a responsabilização das pessoas jurídicas e agentes públicos, tipos legais de ilícitos, sanções e processo administrativo sancionatório, acordo de leniência e cadastro nacional de empresas punidas, dentre outros.

Público-alvo

Gestores públicos; agentes públicos em geral; assessores jurídicos, procuradores e advogados; todo e qualquer profissional que atua, direta ou indiretamente, com o tema.

Programa

• Ordenamento jurídico brasileiro e o combate à corrupção
• Convenções Internacionais contra a Corrupção (OCDE,OEA e ONU). Medidas preventivas e punitivas
• Lei 12.846/13 - A denominada "Lei Anticorrupção"
• Competência legislativa exercida pela União: natureza jurídica e fundamento constitucional
• Lei Anticorrupção, Lei de Improbidade Administrativa e Lei de Conflitos de Interesses
• Responsabilidade de agentes públicos no Direito brasileiro
• Âmbito de aplicação da lei: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e entidades da Administração Indireta
• Responsabilidade administrativa x Responsabilidade civil. Conceitos e diferenciação
• Abrangência do rol de "pessoas jurídicas" submetidas à nova legislação. Sociedades, fundações e associações
• Responsabilidade administrativa objetiva de pessoas jurídicas
• Responsabilidade civil objetiva de pessoas jurídicas
• Responsabilidade subjetiva de dirigentes e administradores
• Tipos legais de ilícitos previstos na Lei 12.846/13. Análise específica de cada dispositivo. Natureza do rol do artigo 5º
• Análise comparativa com ilícitos administrativos e penais previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/93)
• Bens jurídicos tutelados pela Lei 12.846/13. Administração Pública nacional ou estrangeira
• Conceito de agente público para efeitos da Lei 12.846/13
• Análise comparativa com ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa
• Sanções administrativas previstas na lei: multa e publicação extraordinária da decisão condenatória
• Multa: natureza, critérios, conceito de "faturamento bruto do último exercício", conceito de "vantagem auferida". Análise dos tetos
• Publicação extraordinária: natureza, obrigatoriedade de publicação, formas, prazo, local
• Cumulatividade facultativa das sanções administrativas
• Critérios de dosimetria das sanções administrativas. Gravidade da infração. Vantagem auferida ou pretendida. Consumação do ilícito. Lesão ou perigo. Efeito negativo. Situação econômica. Cooperação. Valor dos contratos. Mecanismos de integridade, auditoria e incentivos
• Mecanismos de procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia
• Códigos de Ética e de Conduta
• Poder regulamentar do Poder Executivo. Detalhamento e operacionalização do complaince
• Processo administrativo sancionatório. Princípios, fases, prazos, composição e atribuição da comissão processante, julgamento
• Função da assessoria jurídica no processo administrativo sancionatório
• Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo administrativo sancionatório
• Acordo de leniência. Competência, condicionantes legais, celebração, execução, efeitos jurídicos, isenção de penalidades
• Ação civil pública prevista na Lei 12.846/13. Legitimidade ativa e passiva. Prazo prescricional. Atuação do Ministério Público
• Sanções judiciais. Cumulação com sanções administrativas. Responsabilidade nas esferas administrativa e judicial
• Perdimento de bens e terceiros de boa-fé
• Âmbito de suspensão parcial de atividades
• Dissolução compulsória de pessoa jurídica. Constitucionalidade e condicionantes legais
• Interdição de direitos. Abrangência e prazo
• Cumulatividade facultativa de sanções judiciais
• Rito processual da ação. Incidência da LACP e Código de Processo Civil
• Apuração administrativa ou judicial da ocorrência de dano ao Erário Público
• Prescritibilidade do poder de punir e imprescritibilidade do ressarcimento de dano ao Erário Público
• Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP
• Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis
• Aplicação da Lei 12.846/13
• Convivência ou não (bis in idem) do sistema de sanções administrativas da Lei 8.666/93 e Lei 8.429/92
• Regime de Defesa da Concorrência e Lei 12.846/13

Observações importantes

*Inclusos: material, coffee breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.

Ao efetuar a sua inscrição, será encaminhada proposta com detalhamento das condições de participação e realização do evento.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos

Coordenação técnica

- Angelo Iadocico
Diretor

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Duração

8 horas

Valor Para Assinante

R$ 1.800,00

Valor Para não Assinante

R$ 2.200,00