Fiscalização Tributária, Auto de Infração e Estratégias de Defesa

Novas regras de procedimento fiscalizatório - Portaria RFB 1.687/14; As recentes decisões do Judiciário sobre nulidade de autos de infração; Decisão do STJ quanto à reparação de danos pelo estado; Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC/SP; Quem será alvo da fiscalização em 2015 - Normativas da RFB.

Objetivo

Apresentar as condutas de atendimento à fiscalização, as principais causas de auto de infração e estratégias de defesa.

Público-alvo

Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados.

Programa

Considerações Introdutórias

• Regras constitucionais
• Como evitar contingências fiscais
• A Recepção do Representante do Fisco

A Fiscalização na Empresa

• Procedimentos obrigatórios
• Abrangência examinatória da fiscalização
• Prerrogativas e limites do Fisco
• Atos que podem e que não podem ser praticados pelo fiscal
• Direitos e obrigações do contribuinte
• Os limites da atividade fiscalizatória
• Código de Defesa do Contribuinte (Codecon Paulista)
• Período sujeito à fiscalização
• Período já fiscalizado - possibilidade de reabertura
• Quais informações devem ser prestadas
• Prazo para entrega dos documentos
• Condutas irregulares do auditor fiscal
• Responsabilidade do contabilista
• Lavratura do Auto de Infração e requisitos obrigatórios
• Situações pontuais práticas

A Defesa o Auto de Infração - Garantias constitucionais e Legislação

CARF - competência e estrutura

Pontos estratégicos de defesa

• Contagem dos prazos
• Defesa: a quem deve ser dirigida; o que deve conter e prazo para apresentação
• Suspensão da exigibilidade do crédito e estancamento da execução fiscal
• Certidão de débito - obrigatoriedade de expedição
• Impugnação parcial
• Declaração de revelia
• Recurso voluntário - Prazo
• Desistência do recurso
• Encaminhamento do processo para cobrança executiva
• Ônus da Prova no PAF - apresentação de prova documental
• Preliminares prejudiciais e meritórias
• Nulidade, absolutas e relativas
• Preliminar de mérito de decadência
• Erro de identificação do sujeito passivo
• Cerceamento do direito de defesa
• Insegurança na determinação da infração
• Admissibilidade do Recurso: do contribuinte e do Fisco
• Recurso Intempestivo - suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Da aplicação de norma considerada inconstitucional pelos Tribunais Administrativos de Julgamento
• Da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de decisão administrativa final favorável ao contribuinte
• Modelos de Defesa e Recurso

Comentários finais

Palestrante

- Sidney D'agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; ex-auditor fiscal; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de vinte anos, atuando como instrutor do Grupo IOB-Folhamatic, Lex Cursos Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas em São Paulo; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.

Realização

• Sodepe Brasil

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