Seminário - Autos de Infração de Tributos Federais

• Data: 20/6
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: Sede do escritório, rua Vergueiro, nº 2087, 10º andar, SP

Destina-se

Controllers, contadores, consultores, advogados, administradores e demais profissionais interessados na matéria.

Objetivo

O Miguel Silva Associados é um escritório especializado em direito empresarial, incluindo a defesa no âmbito administrativo e contencioso de autos de infração, em todas as esferas.

Sabemos que tem-se tornado freqüente à Receita Federal, apoiada em fiscalização eletrônica ou presencial, lavrar autos de infração, exigindo o pagamento dos tributos federais com os acréscimos moratórios e punitivos.

Este evento tem o objetivo de preparar os participantes para atender a Fiscalização, de forma clara e objetiva, buscando evitar autos de infração desnecessários, bem como, os procedimentos a serem adotados na defesa em relação aos autos de infração já lavrados, envolvendo tributos federais.

Para assimilação do tema, o treinamento será desenvolvido no campo prático e com material de apoio, apoiado na legislação em vigor.

Programa

1 - Os direitos e obrigações da empresa em uma fiscalização

2 - O termo de início de fiscalização e seus efeitos

3 - Como evitar os autos de infração desnecessários

4 - As declarações fiscais entregues e os seus reflexos na fiscalização eletrônica

5 - Os cuidados no preenchimento da DCTF

6 - Os meios de defesa no âmbito administrativo

7 - Como proceder na impugnação do auto de infração

8 - O recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes e o arrolamento de bens

9 - Início da execução fiscal e os seus efeitos

10 - A penhora de bens e outras garantias

11 - Os meios de defesa na execução fiscal (processo judicial)

12 - Quando convêm à empresa avançar em um processo judicial tributário

13 - O planejamento tributário lícito e o ilícito

14 - A decadência e a prescrição no âmbito dos tributos federais

15 - A denúncia espontânea e os seus efeitos

16 - A configuração de crime contra a ordem tributária e os seus efeitos

17 - A opção do parcelamento do tributo exigido

Professora

- Valdineide Simões

Advogada. Gerente de Consultoria Jurídico-Empresarial do Miguel Silva Associados

Carga Horária: 8 horas/aula

Realização:

• Miguel Silva Associados

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 5084-0806