Objetivo
Qualificar servidores membros de comissões de processo administrativo para a parte operacional do processo, bem como quanto ao enquadramento nos atos de improbidade administrativa, explicando passo a passo os dispositivos pertinentes às Leis nºs 8.429/92 e 9.784/99. O Curso objetiva apresentar noções teóricas e práticas sobre a aplicação das citadas Leis.
Público-alvo
Aos servidores em geral, corregedores, membros de comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar da Administração Pública, procuradores e consultores jurídicos que atuam na análise dos procedimentos disciplinares ante a prática de atos de improbidade administrativa.
Programa
1. Atos de improbidade administrativa
2. Sanções por atos de improbidade administrativa
3. Repercussões civis, penais e administrativas por atos de improbidade administrativa
4. Aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos
5. Afastamento cautelar de detentores de cargos públicos acusados de improbidade administrativa
6. Dosimetria da pena em ações de responsabilidade por improbidade administrativa
7. Competência para o julgamento das ações de improbidade: prerrogativa de função?
8. Controle judicial da discricionariedade administrativa: intervenção ou concretização constitucional?
9. O processo administrativo
10. Diferença entre processo e procedimento administrativo
11. Requisitos e forma de instauração do processo administrativo
12. Processo administrativo disciplinar
13. Objetivos e tipos de processo administrativo
14. Fases do processo administrativo (disciplinar)
15. Prazos processuais
16. Penalidades aplicáveis
17. Comissão de processo administrativo disciplinar
- exigências para a composição
- estrutura de funcionamento das comissões
Carga horária
20 horas
Coordenador
- Edgard Antônio Lemos Alves
Mestre e especialista em Direito Público (Constitucional e Administrativo), pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor do Instituto Sezerdello Corrêa/TCU. Ex-assessor jurídico do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Fundação Universa
- 17 anos como advogado e consultor de diversos órgãos, como a Secretaria de Trabalho do DF, a Emater e a Unafisco. Autor de Livros, Apostilas e Artigos Jurídicos.
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Assistência Lex
Na Lex, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.
Material Didático
Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.
Certificado de Participação
Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência.
Realização
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