Compliance Jurídico

• Data: 20/10
• Horário: 9h30 às 16h
• Local: Av. Pres. Kennedy, 1255 - Ribeirão Preto/SP

Objetivo

Transmitir aos participantes informações para a montagem de um Departamento de Compliance Jurídico, tendo em vista adequação da empresa às suas normas internas e das entidades governamentais, em especial as leis sobre Anticorrupção, Lavagem de Dinheiro e sua Regulamentação.

Público-alvo

Advogados, administradores de empresa, auditores, gestores de Segurança Empresarial (chief Compliance Officer) e demais interessados.

Atenção

Solicitamos aos interessados em participar que observem o programa e verifiquem se está de acordo com seus objetivos.

Programa

1) Introdução: Objeto do Compliance, Informar procedimentos e novas leis; investigar Corrupção e eventuais práticas ilegais, regular e corrigir erros.

2) Análise da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) - (1) Aplicação da Lei - Empresas sujeitas à aplicação da Lei: Sociedades Empresariais, Sociedades Simples, Personificadas ou não; Fundações; Associações e Entidades de Pessoas; Sociedades Estrangeiras com representação no Brasil; (2) Responsabilidades: A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a de seus dirigentes e administradores; (3) Atos lesivos à administração pública; (4) Penalidades; (5) Due Diligence para apurar atos de corrupção nas operações de Fusão; Incorporação e Aquisição de Empresas.

3) Análise do Decreto no. 8.420/15 - que regulamentou a Lei Anticorrupção; das Portarias de nº 909/910 e as Instruções normativas 1 e 2 recém editadas.

4) Aspectos controversos da Lei Anticorrupção: (1) Sobreposição de Leis que tratam da matéria; (2) O que é dificultar a fiscalização? (3) A questão da responsabilidade objetiva da empresa; (4) Multiplicidade de órgãos públicos para apurar as responsabilidades; interesses políticos regionais poderão criar pressões contra empresários; (5) Dissolução compulsória da pessoa jurídica.

5) Análise da Lei sobre Lavagem de Dinheiro: (1) Pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle; (2) Elaboração de Cadastro de Clientes; (3) Comunicação das operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - quando e o que deve ser comunicado.

6) Contratação de um Termo Ajustamento de Conduta com a administração publica (TAC) - vantagens e riscos.

7) Acordo de Leniência - Quando e como efetivá-lo.

8) Elaboração de um Código de Ética

- Prof. Dr. Leslie Amendolara
Advogado em Direito Empresarial e Mercado de Capitais em especial em Processos Administrativos na CVM. Autor de várias obras, dentre as quais: Técnicas de Elaboração de Contratos (3ª Edição), Os Direitos dos Acionistas Minoritários (2ª Edição); O Diretor Executivo no Direito Brasileiro (2ª Edição); Os Direitos dos Minoritários na Sociedade Limitada. Associados ao Escritório Velloza Girotto Advogados Associados; É membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo; Arbitro da Câmara de Arbitragem da FIESP e do IASP; professor em diversos cursos nas áreas de sua especialidade.

Investimento

R$ 500,00

*Inclusos: coffee break, certificado, apostila sobre a matéria exposta.

Desconto

10% para empresas que inscreverem dois ou mais participantes.

Atenção

Este curso dependerá de um quórum mínimo para sua realização.

Realização