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Palestra on line


"O STF - Os crimes hediondos e a inconstitucionalidade do §1º do Art. 2º da Lei 8.072/90"

  • Data: 11/7
  • Horário: 19h30

Prof. Fernando Capez


O Prof. Fernando Capez irá palestrar a respeito da polêmica decisão do STF, que por seis votos a cinco, seu Plenário reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. O Prof. Capez irá comentar a respeito desta decisão e seus reflexos no meio jurídico brasileiro.


*Palestra gratuita

**Vagas limitadas

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Publicado segunda-feira, 10 de julho de 2006