Objetivo
Demonstrar as principais regras do regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, com as mudanças em 2018, incluindo os procedimentos do parcelamento com descontos denominado - PERT – SN.
Público-alvo
Contadores, administradores, empresários, encarregados das áreas contábeis e fiscal, assistentes, e outros interessados em entender a complexidade do "Supersimples".
Programa
Aspectos constitucionais.
Forma de tributação das pessoas jurídicas.
Lei Complementar 123/2006.
Conceito de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.
Critério para enquadramento.
Regime de caixa e competência.
Lei Complementar 155/2016.
Principais mudanças do Simples Nacional.
Novos limites para 2018.
Enquadramento por novos limites em 2018.
Lei Complementar 162/2018.
Parcelamento com desconto para ME e EPP.
Resolução RCGSN 138 e 139/2018. (parcelamento especial).
Regras para o parcelamento (PERT-SN).
Prazos para adesão.
Desistência do parcelamento antigo.
Valor das parcelas.
Investidor "Anjo".
Novos ANEXOS do Simples Nacional.
Cálculo da alíquota efetiva.
Metodologia de cálculo conforme Lei Complementar 155/2016.
Contabilidade simplificada Resolução CFC 1.418/2012.
Planejamento financeiro para ME e EPP ao recolher a DAS.
Alíquotas e cálculos dos impostos.
Exclusões do Simples Nacional.
Anexos de enquadramento I, II, III, IV, V LC 155/2016.
MEI – Micro Empreendedor Individual.
Critérios para distribuição dos lucros.
Comparativos com outros regimes tributários.
Considerações abrangentes das MEs e EPPs.
Exemplos e exercícios.
Instrutor
- Braulino José dos Santos
Bacharel em Ciências Contábeis, Pós Graduação em Administração e Controladoria, professor universitário, coordenou cursos de Ciências Contábeis em SP e DF, instrutor de cursos livres de atualizações nas entidades: CONTMATIC, SESCON – SP e Regionais, SINDCONTSP, SINCONSANTOS, ACE – Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos, participante do projeto SIMPLES NACIONAL e MEI, convênio FENACON e SEBRAE NACIONAL. Exercendo consultorias em custos, formação de preços, contabilidade, finanças e tributária.
*Inclusos: Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado e Coffee-break.
Realização
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