Encerrado


Curso

 

A Lei do Inquilinato, à Luz do Novo Código Civil 

  • Data: 30 e 31/10
  • Horário: 19h
  • Local: Associação Comercial e Industrial de Campinas - Rua José Paulino, 1.111 - 6º andar - Centro - Campinas/SP 

Coordenação

 

 - Doutor Christiano Cassettari

 

Programa 

30/10 – Segunda

  • Temas: 
    • O âmbito de aplicação da lei especial e as exceções;
    • A solidariedade decorrente do contrato;
    • A vênia conjugal como requisito de eficácia do contrato e a questão do regime da separação total de bens nos termos do novo Código Civil;
    • As garantias locatícias;
    • A exoneração do fiador de acordo com o artigo 835 do novo Código Civil;
    • A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador de locação imobiliária.

 - Doutor Christiano Cassettari 

31/10 – Terça

  • Temas: 
    • A retomada do imóvel pelo locador;
    • A devolução do imóvel pelo inquilino e o pagamento da multa: proporção ou equidade;
    • O artigo 413 do novo Código Civil;
    • A preferência do inquilino. O direito de adjudicar o imóvel;
    • A denúncia da locação pelo adquirente: o estudo da eficácia real do contrato;
    • Os deveres das partes; - As benfeitorias realizadas no imóvel;

 - Doutor José Fernando Simão

 

Carga horária: 4 horas/aula

 

Investimento

 

 - R$ 40,00 - Associado

 - R$ 80,00 - Não associado

 - R$ 50,00 - Estudante de graduação

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONES

(11) 3291-9200 / (11) 3284-9005

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Publicado quarta-feira, 2 de agosto de 2006