Migalhas

Curso dos

Contratos Administrativos

Data: 27 e 28/9
Horário: 9h às 17h30
Local: DOT Corporation - Av. Paulista, 2006 - 17o. andar - São Paulo - SP ( Próximo ao Metrô Consolação)

Objetivos

Os contratos administrativos diferem em muito dos contratos civis. Assim este curso objetiva levar aos participantes conhecimentos e informações, em profundidade, sobre esses Contratos de modo a permitir que, tanto os funcionários dos entes públicos e estatais como as empresas contratadas, possam elaborá-los com precisão.

Metodologia

As aulas serão apresentadas em ambiente de total concentração no tema com a participação dos alunos, formulando perguntas e colocando suas dúvidas aos apresentadores em meio às exposições.

Público Alvo

Advogados, funcionários de entes públicos e empresas estatais, administradores de contratos em empresas contratadas e demais interessados.

Vagas Limitadas - 20 alunos

Programa

27/9 - 1ª aula

9h às 17h30

1ª Parte

Regime Jurídico dos Contratos Administrativos
Espécies de contratos administrativos:

Contratos de obras; serviços e fornecimento

Princípios dos Contratos Públicos:

Equilíbrio econômico financeiro
Teoria da imprevisão
Inalterabilidade do objeto
Responsabilidade objetiva da concessionária

Formalização do contrato:

Termo; Escritura pública; Carta Contrato; Nota de empenho; autorização de compra; ordem de serviço.

12h30 às 14h - Almoço (nesse dia o almoço será por conta do FORUM CEBEFI).

2ª parte

Cláusulas essenciais do Contrato:

Prazo; preço inicial - critérios de rescisão e reajuste
Objeto - Bens reversíveis
Penalidades Contratuais e Administrativas

Cláusulas exorbitantes:

Alteração e rescisão unilateral do contrato
Exceção do contrato não cumprido
Factum Princeps

Extinção do contrato:

Termo; encampação; revogação, caducidade, rescisão, anulação - falência.

Apresentadora

- Dra. Luciana Freitas Lopes

Sócia de Freitas e Lopes Advogados Associados, advogada especializada em Licitações e Contratos Administrativos Especialista em Negociação de Conflitos Empresariais pela Universidade Politécnica Cataluña - UPC - Espanha. . Pós graduanda em Direito Administrativo pela PUC/SP. Consultora da FIESP.

28/9 - 2ª aula

9h às 12h30

Fiscalização e administração dos contratos:

Princípios que regem a fiscalização
Fiscalização administrativa
Fiscalização / pagamento

Limites da Fiscalização

Na gestão do contrato
Interferência ilegal e tecnicamente aceitável
Abuso e excesso de poder
Fato da Administração

Apresentador

- Dr. Alexandre Cordeiro

Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Professor Assistente da Pontifícia Universidade Católica - Cogeae; Especialista e Mestrando pela PUC/SP.

Material Didático

Toda a matéria exposta em classe, através de slides, será fornecida, exclusivamente aos participantes, que assim poderão acompanhar as aulas fazendo anotações e registrando as respostas dos professores.

Investimento

- R$: 650,00

- 10% de desconto na inscrição para os que já participaram de eventos do Forum Cebefi

*Incluso: coffee break, certificado, almoço (somente no dia 27/09), material de apoio e estacionamento)

**Serão conferidos certificados no final do curso.

***Será considerado quorum mínimo para que seja realizado esse evento.

Cancelamento de inscrição

Solicitamos aos inscritos que nos comuniquem, em caráter de urgência, o cancelamento 24h antes da data do evento, caso contrario o participante terá que efetuar o pagamento do valor da inscrição recebendo uma carta de credito no equivalente para que seja utilizada quando desejar.

Obs: O Forum Cebefi reserva-se o direito de alterar local, data, horário. Havendo imprevisto com o(s) palestrante(s), este será substituído sem alteração do programa

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Para concorrer à vaga: