Fiscalização Tributária - Como recepcionar o agente do Fisco e ...- Migalhas

Data: 10/10

Horário: 9h às 18h

Local: Hotel The Landmark Residence (Alameda Jaú, 1607 Jardins - São Paulo/SP)

Incluindo comentários sobre a nova LC 1.320/2018 (Conformidade Tributária) e a recente decisão do CARF (juntada de provas)

Objetivo

Apresentar as condutas de atendimento à fiscalização, as principais causas de auto de infração e estratégias de defesa.

Público-alvo

Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados no assunto.

Programa

Breve histórico da fiscalização no Brasil

Fiscalização na empresa

- Princípios constitucionais informadores

- Infração tributária - naturezas

- Como evitar contingências fiscais

- Algumas regras de atendimento

- Prerrogativas e limites do Fisco

- Direitos e deveres do contribuinte

- Fiscalização federal: TDPF requisitos

- As fiscalizações estadual e municipal: OSF

- Prazos de vigência dos mandados

- Codecon paulista

- A denúncia espontânea: alcance do art.138 do CTN

- Acesso à movimentação financeira - Posição final do STF

- Período sujeito à fiscalização

Auto de infração

- Natureza jurídica e requisitos

- Lançamento de ofício

Defesa e Recurso Administrativo

- Garantias constitucionais e Legislação pertinente

- Prazo para apresentação

- Suspensão da exigibilidade do crédito

- Freamento da execução fiscal

- Manifestação de inconformidade - natureza e prazo

- Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal e momento para apresentação de prova documental

Situações pontuais

- Nulidade por cerceamento do direito de defesa

- Nulidade por insegurança na determinação da infração

- Nulidade por erro na tipificação da penalidade

- Nulidade do auto de infração por vício formal

- Princípio penal da absorção aplicável às autuações fiscais

- Multa confiscatória - parâmetro do STF

- Multa isolada e a repercussão geral

- Admissibilidade do Recurso: do contribuinte e do Fisco

- Recurso intempestivo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

- A prescrição intercorrente no processo administrativo

- Prescrição especial da Lei 9.783

- Declaração retificadora e o prazo prescricional

- Denúncia espontânea em compensação fiscal

- Da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de decisão administrativa final favorável ao contribuinte

- Desistência das instâncias administrativas

- Prazo máximo para conclusão do processo administrativo

"Cases" com Modelos de Defesa e Recurso

Palestrante

- Sidney D'Agazio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; ex-auditor fiscal; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de vinte anos, Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas em São Paulo; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos".

*Inclusos: Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado e Coffee-break

Realização