Encerrado

  • Data: 3/2
  • Horário: 9h30 às 13h
  • Local: Espaço Paulista 1 (Av. Paulista, 509, 12º. And, São Paulo/SP)

Objetivo

O objetivo deste curso é apresentar os principais pontos da recém editada Medida Provisória, e seus aspectos jurídicos e econômicos, com vistas a discutir as vantagens e desvantagens da referida norma legal.

Público-alvo

Especialmente às empresas com passivos tributários contingenciados, administradores, advogados, consultores, contadores, controllers e demais interessados.

Programa

1. Contextualização do Tema

2. Natureza Jurídica da Transação Tributária

3. Parcelamento e Transação – Distinção e Relevância Prática

4. Regras da MP 899

  • A regulamentação do artigo 171 do CTN
  • Aplicação e alcance da norma
  • Modalidades de transação e suas disposições
  • Prazos para quitação do débito e redução de juros
  • Prazos e redução especiais para as MEs e EPPs
  • Redução do montante principal – vedação
  • Créditos abrangidos e a suspensão da exigibilidade
  • Proposta de transação: PGFN/PGU ou iniciativa do devedor
  • Requisito mínimo: assunção dos compromissos firmados
  • Rescisão da transação: hipóteses e consequências
  • Extinção dos créditos transacionados
  • Vedações às empresas do Simples Nacional
  • Transação resolutiva de litígios
  • Transação por adesão – meio eletrônico
  • Contencioso administrativo – SERFB
  • Demais hipóteses: PGFN
  • Celebração da transação: condições legais
  • Renuncia às alegações de direito (atuais e futuras)
  • Desistência das impugnações e recursos administrativos

Expositoras

- Sidney D'Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; Instrutor no Grupo IOB, Grupo Aduaneiras; Sodepe Brasil; Multicursos, e outras; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" – Multieditoras.

Investimento

R$ 360,00

Descontos

Pessoa Física: 15%
Pessoa Jurídica de dois ou mais participantes: 10%
Não aceitamos cartões de Debito ou Credito

*Inclusos: coffee break, certificado e material de apoio.

*Atenção: Solicitamos aos interessados em participar que observem o programa e verifiquem se está de acordo com seus objetivos. Este curso dependerá de um quorum mínimo para sua realização.

VAGAS LIMITADAS

Realização

  • Forum Cebefi

_____________

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3368-8300 / 9 9518-6899

e-mail

eventos@forumcebefi.com.br

ou

Clique aqui

Publicado sexta-feira, 13 de dezembro de 2019