Objetivo
O objetivo deste curso é apresentar os principais pontos da recém editada Medida Provisória, e seus aspectos jurídicos e econômicos, com vistas a discutir as vantagens e desvantagens da referida norma legal.
Público-alvo
Especialmente às empresas com passivos tributários contingenciados, administradores, advogados, consultores, contadores, controllers e demais interessados.
Programa
1. Contextualização do Tema
2. Natureza Jurídica da Transação Tributária
3. Parcelamento e Transação – Distinção e Relevância Prática
4. Regras da MP 899
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A regulamentação do artigo 171 do CTN
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Aplicação e alcance da norma
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Modalidades de transação e suas disposições
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Prazos para quitação do débito e redução de juros
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Prazos e redução especiais para as MEs e EPPs
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Redução do montante principal – vedação
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Créditos abrangidos e a suspensão da exigibilidade
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Proposta de transação: PGFN/PGU ou iniciativa do devedor
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Requisito mínimo: assunção dos compromissos firmados
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Rescisão da transação: hipóteses e consequências
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Extinção dos créditos transacionados
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Vedações às empresas do Simples Nacional
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Transação resolutiva de litígios
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Transação por adesão – meio eletrônico
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Contencioso administrativo – SERFB
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Demais hipóteses: PGFN
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Celebração da transação: condições legais
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Renuncia às alegações de direito (atuais e futuras)
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Desistência das impugnações e recursos administrativos
Expositoras
- Sidney D'Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; Instrutor no Grupo IOB, Grupo Aduaneiras; Sodepe Brasil; Multicursos, e outras; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" – Multieditoras.
Investimento
R$ 360,00
Descontos
Pessoa Física: 15%
Pessoa Jurídica de dois ou mais participantes: 10%
Não aceitamos cartões de Debito ou Credito
*Inclusos: coffee break, certificado e material de apoio.
*Atenção: Solicitamos aos interessados em participar que observem o programa e verifiquem se está de acordo com seus objetivos. Este curso dependerá de um quorum mínimo para sua realização.
VAGAS LIMITADAS
Realização
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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
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