Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na GDPR europeia, entra em vigor em 2020 e se sua empresa não estiver adequada, com um efetivo compliance, poderá sofrer sanções administrativas que podem chegar no patamar de 50 milhões de reais. A legislação ainda prevê a possibilidade de reparação por danos coletivos em ação judicial pelo descumprimento das obrigações prevista na legislação de proteção de dados.

O tratamento dos dados pessoais, nas relações do trabalho, inicia no processo seletivo e a Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo a tutela dos direitos fundamentais e como princípio basilar o da não discriminação, dando uma tutela maior ao tratamento dos dados pessoais sensíveis que são os de maior potencial discriminatório.

• Objetivo

Formular regras de boas práticas e de governança para não desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados e evitar as multas previstas na Lei.

• Público alvo

Profissionais da área trabalhista, Gestão de Pessoas e liderança, Advogados, Gestores de RH e de Relações Trabalhistas, Empresários, Contadores e outros profissionais interessados no assunto.

• Programa

Compliance
- O que é Compliance
- Diferenças no Compliance Trabalhista

General Data Protection Regulation e a Lei Geral de Proteção de Dados
- O que são dados pessoais
- Diferenças entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis
- Hipóteses de tratamento de dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis

Tratamento de dados no processo seletivo e durante o contrato de trabalho
- Princípios
- Consentimento- mudanças da finalidade
- Compartilhamento entre controladores
- Portabilidade
- Do término do tratamento de Dados

Das sanções administrativas
- Ações judiciais individuais e coletivas
- DPO

Controlador e operador
- Das boas práticas e da governança

O significado de Compliance para Recursos Humanos
- Definição e Políticas Estratégicas
- Comissão de Ética e Código de Conduta
- Políticas e Regulamento Interno
- Prevenção de Passivo Trabalhista (cadeia produtiva, assédio e discriminação)
- Canal de Denúncia
- Preparação da área de Recursos Humanos para atender à LGPD
- Introdução à Lei (critérios de dados pessoais, dedos sensíveis, tratamento de dados)
- Relatório de Impacto à Proteção dos dados
- Curriculum, Processo Seletivo e Admissão
- Atestados (CIDE), Biometria, Dados de Familiares
- Análise de desempenho
- Controle de Acesso aos documentos físicos e banco de Dados,
- Ferramentas de Controle

Penalidades e Sanções

Políticas de Proteção à Empresa
- Endomarketing
- Campanhas
- Treinamento

Dinâmica Análise de Risco
- Identificação
- Impacto x Possibilidade
- Como e gerenciar os riscos trazidos pela LGPD?
- Análise e Tratamento de dados necessários com a LGPD
- Como capacitar os colaboradores para atuar na prevenção e demandas da LGPD

Reparação de danos
- Violação de dados pessoais X violação de segurança

Controles em Cibersegurança
- Princípios em Cibersegurança
- Identificação dos dados de titulares em ambiente corporativo
- Normas e regulamentos relacionados à Cibersegurança e à Privacidade

Instrutor

- Adriano Jannuzzi Moreira
Graduado em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Gama Filho. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Doutorando em Direito junto a Universidade Museo Argentino. Possui MBA em Gestão de Negócios pela Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais. Especialização Internacional na UPC Universitat Politécnica da Catalunha no curso de Gestion Integrada de Prevencion, médio Am. Professor da Faculdade Arnaldo. Professor convidado da Pós-Graduação lato sensu PUC/MG. Advogado responsável pelo contencioso e consultoria trabalhista do Santos Moreira Advogados Associados. Controller Jurídico do Grupo Bel - Distribuidor Cosan Lubrificantes (Mobil). Membro fundador do IBGPAT - Instituto Brasileiro de Gestão de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Consultor nas áreas de avaliação e desempenho da gestão empresarial e manejo avançado de crises. Juiz Classista junto ao TRT3 de 1996 a 2002. Autor de livros e artigos.

• Incluso: Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado e Coffee-break.