Editora Appris selecionou duas indicações de leitura da coleção jurídica: "Administração Pública e as Contratações Irregulares" e "A Cegueira da Reforma Trabalhista".

Quais são as consequências jurídicas da declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre a administração pública e os trabalhadores que são contratados sem a realização de concurso público, em flagrante desconformidade com a Constituição Federal? A obra "Administração Pública e as Contratações Irregulares", de Eric José Migani, apresenta ao leitor as fragilidades dessa modalidade de contratação, principalmente em relação aos direitos trabalhistas suprimidos no momento da rescisão contratual. É um convite à reflexão sobre a valorização do trabalho e as consequências de um contrato de trabalho nulo, tanto para o trabalhador quanto para o próprio Estado.


A atual situação política do Brasil fez emergir discussões sobre garantias trabalhistas e estagnação econômica, culminando, dentre outras, na promulgação da Reforma Trabalhista em 13 de julho de 2017. Tal medida – normalmente adotada em tempos de crise, em que indivíduos são levados a abdicar de liberdade em prol de segurança – aproxima-se do conceito bárbaro e caótico de estado de natureza, como descrito por Thomas Hobbes.

Nesse sentido, o livro "A Cegueira da Reforma Trabalhista", de Marcos Alexandre Costa de Souza Póvoas e Mariana de Faro Felizola, traz uma análise investigativa quanto à possibilidade de manutenção da ordem constitucional durante situações políticas críticas, utilizando-se de doutrina renomada na temática para destacar as barreiras constitucionais a serem enfrentadas pelas mudanças propostas. Ao mesmo tempo, procuramos trazer melhores estratégias para substituir o discurso que defende a flexibilização de direitos trabalhistas.

Para isso, as obras de José Saramago intituladas Ensaio sobre a Cegueira e Ensaio sobre a Lucidez foram escolhidas como gatilhos, tendo em vista a capacidade do autor em descrever o comportamento humano em situações de extrema luta por ordem em ambientes de caos. Ademais, com o auxílio da interdisciplinaridade, também serão utilizados os estudos de Michel Foucault sobre a microfísica do poder e a biopolítica para investigar o discurso trazido pelos defensores da citada Reforma.

Assim, com esta obra pretendemos delinear os valores constitucionais que foram negligenciados perante o atual cenário político para que melhor possamos entender os desafios sociais e como influenciam o ordenamento jurídico. Tendo sempre em conta que não se pode deixar que impasses políticos ultrapassem os liames da Constituição Federal em um Estado Democrático de Direito.


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Publicado quarta-feira, 24 de junho de 2020