No HC 186.421, o ministro Celso de Mello assentou que não cabe ao juiz, de ofício, fazer conversão da prisão em flagrante para preventiva sem pedido do MP.

Ficamos honrados com a citação expressa do nosso livro Lei Anticrime Comentada como fundamentação da citada decisão.

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*Igor Pereira Pinheiro é promotor de Justiça do MP/CE. Mestre e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA.

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Confira mais informações da obra Lei Anticrime Comentada da Editora JH Mizuno:

No início de 2019, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o chamado “+A10:AC11Pacote Anticrime”, com proposições normativas voltadas a alterar diversos diplomas legais. Para além de um projeto monotemático de combate à corrupção, como muitos esperavam por conta da grande colaboração do Ministro da Justiça Sérgio Moro na confecção do documento, o chamado “Pacote Anticrime” pretendia suprir lacunas, corrigir distorções e modernizar o Direito Brasileiro para o enfrentamento de todas as vertentes criminosas, isto é, do homicida, passando pelas organizações criminosas e chegando, claro, no enfretamento à corrupção.

Apesar de omisso em alguns pontos fundamentais, era um notável projeto legislativo, mas que foi distorcido pelos parlamentares na Câmara dos Deputados, cujo resultado final foi a lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, cuja ementa diz que “aperfeiçoa a legislação penal e processual penal”.

Apesar de a rubrica legal ser a de “aperfeiçoamento”, esse diploma legislativo intitulado na mídia e na comunidade jurídica em geral como “Lei Anticrime”, representa um grande retrocesso legislativo e institucional em diversos pontos da legislação que modifica.

Eis, portanto, o propósito da presente obra: analisar dogmaticamente todas as modificações realizadas, seus impactos na atuação dos profissionais do Direito e sugerir os caminhos a serem trilhados à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais aos quais o Brasil aderiu.

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  • Dosimetria Penal e Regime Prisional
  • Doutrina e Prática Processual Penal
  • Lei Anticrime Comentada
  • Nova Lei do Abuso de Autoridade

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Publicado segunda-feira, 10 de agosto de 2020