Congresso gratuito discute nova Lei de Proteção de Dados e as consequências para a legislação brasileira

Em vigor em território brasileiro desde o último dia 19 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados pretende criar um cenário de segurança jurídica para proteger os dados pessoais de qualquer cidadão que esteja no Brasil. Para discutir as novas regras, válidas para empresas ou entes que ofertam bens e serviços, o MeuCurso promove no dia 30/9 um congresso online e gratuito com especialistas, explicando as adequações e consequências para o público geral.

Quando utilizamos algum serviço que pede nossos dados pessoais, seja CPF, dados bancários ou outras informações, sempre ficamos preocupados com a procedência do pedido e a responsabilidade das empresas envolvidas. A Lei Geral de Proteção de Dados padroniza a lei brasileira e obriga prestadores de serviço a proteger quaisquer dados considerados pessoais: nome completo, RG, CPF, gênero, telefone, endereço, prontuários de saúde, dados bancários e histórico de pagamentos. Além disso, a lei engloba também o comportamento das pessoas em espaços online, protegendo hábitos de consumo, endereços de IP, cookies e outras formas de medir padrões que possam ser vendidos para a criação de algoritmos.

Com a chegada da lei em território nacional, o Brasil entra no cenário de mais de 100 países que já regularizaram a proteção de dados, impactando não só os cidadãos como empresas e o Poder Público.

Para discutir o assunto, o MeuCurso convida Leonardo Roscoe Bessa, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal; Claudio Joel B. Lossio,advogado com Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance pela Damásio, Pós-Graduação em Direito Penal e Criminologia pela URCA; a conversa será mediada por Marco Antonio Araújo Junior, co-fundador e professor do MeuCurso.

O congresso acontece no dia 30 de setembro a partir das 19h, e oferece certificado de participação gratuito. Inscreva-se, clicando aqui.