O e-book "Comentários à Lei de Migração", de escrito por Pedro Gallotti Kenicke (Escritório Professor René Dotti), é mais um lançamento do selo editorial Revista dos Tribunais, da Thomson Reuters Brasil.

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

A lei 13.445/17, conhecida como Lei de Migração, inaugura novo tratamento à condição jurídica do migrante (imigrante, emigrante, visitante, etc.) no Brasil. A norma preza pelos direitos fundamentais do imigrante e estabelece racionalidade na tramitação de pedidos, processos administrativos e confecção dos atos normativos dos órgãos relacionados à política migratória.

Diante disso, os comentários à Lei de Migração presentes neste livro são realizados artigo por artigo, com notas sobre o regulamento da lei (decreto 9.199/17), das portarias ministeriais, das resoluções normativas e dos tratados e convenções. Os procedimentos e processos de cada instituto são detalhados e analisados, o que caracteriza o ineditismo da obra e sua distinção com outros livros, sendo, também, a obra mais atualizada no mercado editorial.

Por fim, do que é comentado provém da jurisprudência consolidada e de julgados recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o livro se torna ferramenta de consulta por excelência para quem trabalha e estuda a política migratória no Brasil.

A obra é um referencial para os estudiosos e operadores do Direito Migratório, pois compila em um só lugar todas as resoluções normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e as portarias ministeriais pertinentes juntamente a análise material da lei 13.445/17 e do decreto 9.199/17.

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Pedro Gallotti Kenicke
Bacharel e mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Atuação na área de Direito Administrativo e Direito Ambiental. Advogado no Escritório Professor René Dotti.

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Publicado terça-feira, 24 de novembro de 2020