Encerrado


Pós-Graduação em Direito Previdenciário

  • Datas: Turma I - 3/3 - (segunda-feira, quarta-feira) / Turma II – 4/3 - (terça-feira) / Turma III - 15/3 - (sábado - quinzenal)
  • Horário: Turma I - 19h às 22h30 / Turma II - 8h às 13h45 / Turma III - 8h às 17h45
  • Local: Campus Liberdade - Av. Liberdade, 808 - SP - Campus Centro de Estudos EPD - Av. Liberdade, 825 SP - Campus Paulista - Av. Paulista, 171 - SP - Campus Liberdade II - Av. Liberdade, 956 - São Paulo/SP

O Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Escola Paulista de Direito - EPD pretende explicitar junto aos alunos, em primeiro lugar, as notas concernentes à teoria geral do direito que são úteis para a compreensão do sistema de seguridade social brasileiro. Ademais, sempre sob o enfoque da teoria geral do direito, o Curso trabalha com as estruturas das normas jurídicas e, a partir dessa realidade normativa, apresenta os diferentes institutos que revelam a autonomia e a especificidade da disciplina. Mais especificamente, para a compreensão da matéria, são apresentados os conceitos fundamentais que giram em torno das diversas relações jurídicas inerentes ao sistema da seguridade social, tais como a relação de custeio, a relação de proteção social e a relação de previdência privada. Tanto os aspectos do direito material, como os do direito processual administrativo e judicial, formam parte do programa que quer fornecer uma visão geral do Direito Previdenciário. Tudo isso é matizado, naturalmente, pela análise dos temas atuais do direito, tais como estão sendo abordados pela jurisprudência dos tribunais pátrios.

Objetivo

O curso de Direito Previdenciário tem o objetivo de especializar profissionais capazes de conhecer, discutir e solucionar questões previdenciárias para atuar numa realidade desafiadora, aplicando os conhecimentos da seguridade social com destaque para as diferentes esferas de atuação do Estado e das pessoas privadas.

O Direito Previdenciário vem tomando mais espaço na doutrina das ciências jurídicas ante a necessidade de preencher as lacunas do mercado; este curso habilitará os profissionais do direito para atuarem junto às empresas privadas e de consultoria como empregados ou profissionais liberais.

Público

Advogados, Procuradores, Membros do Ministério Público e da Magistratura, Professores, Consultores, Servidores públicos e demais profissionais que atuam em assuntos previdenciários.

Coordenação Acadêmica

-WAGNER BALERA
Professor Titular de Direitos Humanos e Direito Previdenciário da Faculdade de Direito PUC/SP; Livre-Docente em Direito Previdenciário, pela PUC/SP; Doutor em Direito: Direito das Relações Sociais, pela PUC/SP; Mestre em Direito: Direito Tributário pela PUC/SP; Coordenador das áreas de Direitos Humanos e Direito Previdenciário da Escola Paulista de Direito - EPD

Corpo Docente

-WAGNER BALERA
Professor Titular de Direitos Humanos e Direito Previdenciário da Faculdade de Direito PUC/SP; Livre-Docente em Direito Previdenciário, pela PUC/SP; Doutor em Direito: Direito das Relações Sociais, pela PUC/SP; Mestre em Direito: Direito Tributário pela PUC/SP; Coordenador das áreas de Direitos Humanos e Direito Previdenciário da Escola Paulista de Direito - EPD

-WLADIMIR NOVAES MARTINEZ
Advogado especialista em Direito Previdenciário; Autor de mais de 50 obras na área

-ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB
Doutor em Direito pela USP; Pesquisador visitante no grau de Doutorado na Faculdade de Direito de Harvard; Especialista em Direito do Trabalho

-CRISTIANE MIZIARA MUSSI
Doutora e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP

-HELGA KLUG DOIN VIEIRA
Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP; Professora da PUC/SP e da Escola Paulista de Direito - EPD.

-HELOÍSA HERNANDEZ DERZI
Doutora e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Procuradora Federal; Professora da PUC/SP e da Escola Paulista de Direito - EPD.

-MIGUEL HORVATH JUNIOR
Doutor e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Procurador Federal

-OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO
Doutor e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Procurador Federal

-ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ
Doutora e Mestre pela PUC/SP; Procuradora da República em São Paulo

-ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Advogada

-ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP

-AUGUSTO GRIECO SANT'ANNA MEIRINHO
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Procurador Federal

-CRISTIANE D ALESSIO FORONI
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP

-ELIANA FIORINI VARGAS
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Procuradora Federal; Professora titular da Escola Paulista de Direito - EPD.

-EROS PICELI
Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela PUC/SP; Professor de Direito Previdenciário em cursos preparatórios; Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ex-Promotor de Justiça

-FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Auditor Fiscal da Previdência Social

-ILTON GARCIA COSTA
Mestre e Doutorando em Direito pela PUC/SP

-IONAS DEDA GONÇALVES
Doutor e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Procurador Federal; Professor da Escola Paulista de Direito - EPD.

-JARBAS ANTONIO DE BIAGI
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP

-LÉO DO AMARAL FILHO
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP

-MARCEL CORDEIRO
Mestre e Doutorando em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Especialista em Direito do Trabalho; Advogado.

-MARCELO MORELATTI VALENÇA
Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Especialista em Direito do Trabalho

-MARCOS SÉRGIO DE SOUZA
Mestre pela PUC/SP

-MARIA CIBELE DE OLIVEIRA RAMOS
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP

-OMAR CHAMON
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Juiz Federal

-PATRÍCIA DE MELLO SANFELICE
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP

-PATRÍCIA VIANNA MEIRELLES
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP

-PIERRE MOREAU
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Advogado

-SÉRGIO MACEDO SOARES
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP

-SÉRGIO PARDAL FREUDENTHAL
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Professor de Direito na Escola Paulista de Direito - EPD; Advogado

-SUZETE FRANCO PEREIRA
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP

-ANA CLAÚDIA POMPEU TOREZAN ANDREUCCI]
Mestre e Doutoranda em Direito Previdenciário pela PUC/SP

-DANIEL PULINO
Doutor e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Procurador Federal do INSS

-FABIANA DEL PADRE TOMÉ
Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP; Professora da PUC/SP; Advogada

-MARIA DA GLÓRIA CHAGAS ARRUDA
Mestre e Doutoranda em Direito Previdenciário pela PUC/SP

-ANA CAROLINA ROSSI BARRETO
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Advogada

-ANDRÉ STUDART LEITÃO
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Procurador Federal

-FÁBIO BATISTA MEDEIROS
Mestrando em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Advogado

-FERNANDO FREDERICO
Mestrando em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Advogado

-MÁRIO JOSÉ FERREIRA MAGALHÃES
Mestrando em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Procurador Federal

-MARTA GUELLER
Mestranda em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Advogada

-MAURO ANTÔNIO DE PAIVA
Mestrando em Direito Previdenciário pela PUC/SP

-RICARDO CASTRO NASCIMENTO
Mestrando em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Juiz Federal Substituto

-ROBERTA SOARES DA SILVA
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Professora da Escola Paulista de Direito - EPD; Advogada

-SUELI APARECIDA FERREIRA DA SILVA
Mestranda em Direito Previdenciário; Advogada especialista em Direito Previdenciário e Securitário

-THEODORO VICENTE AGOSTINHO
Mestrando em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito - EPD ; Especializando em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito - EPD; Advogado

-VIVIANE MASOTTI
Mestranda em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Advogada

-DAISSON PORTANOVA
Especialista em Direito Previdenciário; Advogado

-LILIAN MUNIZ BAKHOS
Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito - EPD

-MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA
Mestrando em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Advogado

Carga Horária : 360 horas

Programa

Previdência I - Benefícios

1- A seguridade social: conceitos fundamentais

  • Noções históricas do instituto
  • Conceito de seguridade social
  • Conceito de risco social e sua evolução para necessidade social

2- Princípios da seguridade social

  • Conceito e importância dos princípios
  • Princípios constitucionais da seguridade social
  • Universalidade da cobertura e do atendimento
  • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
  • Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços
  • Irredutibilidade do valor dos benefícios
  • Equidade na forma de participação no custeio
  • Diversidade da base de financiamento
  • Caráter democrático e descentralizado da administração
  • Regra da contrapartida

3- Regime geral de previdência social

  • Introdução
  • Regimes previdenciários
  • Diferenças entre regimes e disposições especiais relativas a certos tipos de prestações para determinados grupos de atividades ou de pessoas
  • Regime geral de previdência social
  • Lei 8213/91 e decreto regulamentador
  • Administração e gestão paraestatal – INSS
  • Custeio : toda a sociedade – artigo 195 CF/88
  • Carência no sistema previdenciário
  • Manutenção e perda da qualidade de segurado

4- Regime próprio de previdência social

  • Regimes próprios
  • Dos servidores públicos
  • Dos militares
  • Dos congressistas
  • Dos membros do poder judiciário
  • Dos servidores dos estados e municípios

5- Sujeitos protegidos: segurados e dependentes

  • Relação jurídica
  • Relação jurídica no plano lógico e jurídico
  • Relação jurídica e obrigação
  • Elementos da relação jurídica
  • Relação jurídica previdenciária
  • Filiação ao regime geral de previdência social
  • Previdência pública
  • Filiação e inscrição
  • Carência
  • Manutenção e perda da qualidade do segurado
  • Segurados obrigatórios – trabalhadores
  • Espécies de trabalhadores : empregado, doméstico, avulso, empresário, autônomo, especial
  • Dependentes

6- Aposentadoria por tempo de contribuição e por tempo de serviço

  • Breve histórico do benefício no Brasil
  • Fundamentos do risco protegido – EC 20/98
  • Requisitos para a obtenção do benefício
  • Valor do benefício - fator previdenciário
  • Regra matriz de incidência

7- Aposentadoria especial

  • Conceito de trabalho em condições especiais
  • Prova de trabalho permanente em condições especiais
  • Conversão do tempo de serviço especial em comum
  • Valor e início do benefício
  • Regra matriz de incidência
  • Pensões especiais : talidomida, hemodiálise e seringueiros

8- Auxílio doença

  • Introdução
  • Conceito de prestação e benefício
  • Carência
  • Doença – auxílio-doença
  • Incapacidade e suas espécies
  • Exclusão do benefício
  • Duração do benefício “dies a quo” e “ad quem”
  • Efeitos do contrato de trabalho do trabalhador CLT
  • Valor do benefício
  • Serviço social e reabilitação profissional
  • Regra matriz de incidência

9- Aposentadoria por invalidez

  • Fundamento do risco protegido
  • Carência
  • Incapacidade total e definitiva
  • Início do benefício
  • Valor do benefício e hipóteses de acréscimo de 25%
  • Efeitos da recuperação do segurado na relação jurídica
  • Regra matriz de incidência

10- Aposentadoria por idade

  • Fundamentos do risco social protegido
  • Aposentadoria por idade de professores e rurícolas
  • Valor do benefício
  • Aposentadoria compulsória
  • Regra matriz de incidência

11- Estatuto do idoso

12- Pensão por morte

  • Fundamento do risco protegidos
  • Fundamento legal – CF, artigo 201, I e Lei 8213/91
  • Valor do benefício
  • Efeitos da inclusão e exclusão de dependentes
  • Situação dos cônjuges e companheiros em razão de situação de separação de fato, separação judicial e divórcio
  • Rateio entre dependentes
  • Morte presumida: lei civil e legislação previdenciária
  • Regra matriz de incidência>13- Auxílio reclusão
  • Fundamentos do risco protegido
  • Requisitos para a sua concessão
  • Regra matriz de incidência

14- Seguro desemprego

  • Fundamento do risco protegido
  • O direito constitucional do seguro desemprego
  • Requisitos para obtenção do benefício
  • Bases de financiamento do programa
  • Gestão do programa
  • Regra de incidência

15- Acidente do trabalho e doenças profissionais e do trabalho

16- Auxílio acidente, PPP, habilitação e reabilitação profissional

17- A saúde e a assistência social

  • Conceito de assistência social
  • Previsão constitucional da assistência social
  • Natureza jurídica da assistência social
  • Princípios de assistência social
  • Sujeitos protegidos
  • Objetivos da assistência social
  • Prestações de assistência social
  • Conceito e espécies
  • Benefícios assistenciais
  • Benefícios de prestação continuada
  • Serviços assistenciais
  • Serviço social
  • Habilitação e reabilitação profissional
  • Programas de assistência social
  • Projetos de enfrentamento da pobreza
  • Conceito de saúde

18- Proteção à maternidade e à família

  • Fundamento dos riscos protegidos
  • Salário-família e a EC n.20/98
  • Salário-maternidade – conceito de maternidade
  • Requisitos para obtenção do benefício
  • Regra matriz de incidência dos benefícios

19- As normas previdênciárias e seus efeitos no contrato de trabalho

20- Reformas previdênciárias

Previdência II - Custeio

1- A regra da contrapartida e o plano de custeio

  • Introdução
  • Da importância do planejamento do custeio
  • Aspectos fundamentais para qualquer regime de seguridade Social
  • A regra da contrapartida
  • A previsão constitucional – artigo 195, parágrafo 5o
  • Breve histórico
  • Dispositivos infraconstitucionais – artigo 125, Lei 8213/91
  • O plano de custeio
  • O conceito de plano de custeio
  • A lei 8212/91

2- Relação jurídica de custeio e a natureza jurídica das contribuições sociais

  • Relação jurídica de custeio
  • Sujeitos ativos da relação jurídica
  • Sujeitos passivos da relação jurídica
  • Objeto da relação jurídica
  • Natureza jurídica das contribuições sociais
  • Conceito de tributo e classificação dos tributos
  • Natureza jurídica das contribuições sociais

3- Regime jurídico das contribuições sociais

  • Regime jurídico das contribuições sociais Gerais
  • Regime Jurídico das contribuições sociais para financiamento da seguridade social
  • Competência tributária e capacidade tributária ativa
  • Parafiscalidade
  • Previsão constitucional de orçamento próprio para seguridade social

4- Regra matriz de incidência e hipótese tributária

  • Hipótese e critérios da hipótese
  • Consequente e critérios do consequente

5- Salário de benefício e salário de contribuição

  • Conceitos

6- Contribuições sociais para financiamento da seguridade social

  • Princípios
  • Contribuição da união
  • Contribuição dos trabalhadores
  • Contribuição dos trabalhadores empregados, avulsos e domésticos
  • Contribuição do contribuinte individual e contribuinte facultativo
  • Contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial
  • Contribuição do empregador
  • Contribuição sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pago ou creditado a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços mesmo sem vínculo empregatício
  • Contribuição sobre receita ou faturamento
  • Contribuição sobre o lucro
  • Contribuição do empregador rural pessoa jurídica
  • Contribuição empresarial da associação desportiva que mantém time de futebol

7- Contribuição de terceiros

8- Contribuição das pequenas e micro empresas - simples

9- Outras receitas e concurso de prognósticos

  • Receitas de concursos de prognósticos
  • Outras receitas de seguridade social
  • Contribuição sobre movimentação financeira

10- Arrecadação e recolhimentos das contribuições – EC 45

11- Decadência e prescrição das prestações e contribuições

12- Isenção e imunidade das contribuições sociais

13- Execução das contribuições previdenciárias

14- Dos crimes contra a seguridade social

Previdência III - Previdência Complementar e Processo Administrativo Previdenciário

1- Previdência privada

  • - Introdução ao conceito de seguro e previdência complementar
  • - Planos de benefícios de previdência complementar
  • - Entidades abertas de previdência complementar
  • - Entidades fechadas de previdência complementar
  • - Benefício proporcional diferido, portabilidade e resgate
  • - Tributação dos planos de previdência complementar
  • - Previdência complementar, o contrato de trabalho e o código de defesa do consumidor
  • - Procedimento administrativo e fiscalização das entidades de previdência privada

2- Processo administrativo previdenciário

  • Estrutura administrativa de controle
  • Princípios do processo administrativo previdenciário
  • Notificação fiscal de lançamento de débito
  • Parcelamento, restituição e compensação de dívida
  • Prova de inexistência de débito e inscrição da dívida ativa
  • Recurso e revisão administrativa do contribuinte
  • Recurso administrativo dos segurados e beneficiários – efeitos do recurso administrativo
  • Execução do julgado administrativo
  • Formação jurisprudencial administrativa
  • Processo previdenciário judicial

Obs.: A Escola Paulista de Direito - EPD reserva-se o direito de alterar local, datas, horários ou cancelar os cursos, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem prejuízos ao programa.

“O conteúdo programático foi elaborado pela coordenação científica da Escola Paulista de Direito – EPD. Todos os direitos reservados”.

Investimento:

-R$ 30,00 (Trinta reais) - Taxa de Inscrição (O valor da taxa de inscrição será reduzido da 1ª parcela.)
-R$ 468,00 (Quatrocentos e sessenta e oito reais) - 6 parcelas (Para o 1º módulo / crédito. consulte outros planos de pagamento.)

*Este curso será realizado em três (3) módulo/créditos.

Realização

  • EPD - Escola Paulista de Direito

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3277-2822 / 0800-7716629

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Publicado sexta-feira, 29 de fevereiro de 2008