Encerrado


Painel de debates

Grandes questões tributárias para 2008

  • Data: 27/3
  • Horário: 8h às 12h30
  • Local: Hotel Mercure – Av. do Contorno, 7255 - Lourdes - Belo Horizonte/MG.

PROGRAMAÇÃO:

1. PIS/COFINS

  • Exclusão do ICMS na Base de Cálculo: Como está o julgamento no STF? O que representa e qual o conteúdo da ação proposta pelo Presidente da República - ADC nº18?
  • É possível a aplicabilidade do mesmo critério para excluir a despesa do ISS ?
  • A rediscussão da majoração da Alíquota da Cofins de 2 para 3%. Ainda há tempo? Tem suporte jurídico?
  • Exclusão dos valores das vendas inadimplidas da base de cálculo.

2. Questões relevantes de processo administrativo tributário

  • Os Efeitos Retroativos da Decisão do STF sobre Depósito Recursal: a) - A extensão dos efeitos do Ato Declaratório Interpretativo nº 16/07 da RFB . E o contribuinte que sequer interpôs recurso voluntário, pode se beneficiar com essa norma? b) Como fica eventual execução fiscal originária de processo administrativo beneficiado pelo ADI nº 16/07, será caso de suspensão ou anulação do processo?
  • Limites à revisão do Lançamento Tributário: a) revisão de lançamento x reexame de período fiscalizado; b) como se tem dado a aplicação do artigo 146 do CTN pelos Conselhos de Contribuintes; c) efeitos da retificação da DCTF no processo administrativo.
  • Como está a aplicação da tese do cinco mais cinco para o prazo prescricional da repetição de indébito no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda?

3. Contribuição Social sobre o lucro

  • A Incidência da CSL sobre receita de exportação e o atual posicionamento do tribunais locais e do STF. Suas peculiaridades e o enquadramento à imunidade prevista no inciso I, § 2º, do art. 149 da C.F. A forma de apuração do benefício na hipótese de prejuízos fiscais.
  • A majoração de Alíquota de 9 para 15% das instituições Financeiras e a Lesão ao Princípio da Isonomia. A propositura de Ação direta de Inconstitucionalidade pelo partido Democratas.

EXPOSITORES:

Sócios da Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

INVESTIMENTO:

-R$ 180,00, por participante.

*Incluso: Material de apoio.

Realização

  • Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(31) 2104-2800

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Publicado quarta-feira, 19 de março de 2008