Migalhas

Seminário

Questões Relevantes do Direito da Informática Aplicado às Empresas

Data: 18 de novembro de 2004
Horário: das 13h30 às 18h
Local: Grand Plaza, rua Leôncio de Carvalho, 201, São Paulo/SP

OBJETIVOS

O seminário tem por objetivo transmitir aos participantes conhecimentos práticos sobre questões jurídicas relevantes para o dia-a-dia de empresas que lidam com a informática, através do estudo da legislação nacional e dos casos já decididos pelos Tribunais.

PÚBLICO ALVO

Profissionais de Informática em geral, advogados, empresários, consultores e demais interessados no tema.

QUESTÕES A SEREM DEBATIDAS

E-mail constitui prova em um processo judicial?

Que deve constar em um contrato eletrônico para que ele esteja adequado às disposições do Código de Defesa do Consumidor?

Pode o empregador ter acesso ao conteúdo dos e-mails de seus empregados? O envio de e-mails sem relação com a atividade de trabalho pode fundamentar a demissão por justa causa?

Envio de spam é crime? Pode o destinatário ingressar com ação indenizatória contra o remetente? O que diz a legislação vigente e quais são os principais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional?

Como têm os Tribunais se posicionado sobre a responsabilidade civil dos provedores na Internet? Além da eventual responsabilização decorrente de seus próprios atos, são eles também responsáveis pelos danos causados a terceiros pela conduta de seus usuários?

PROGRAMA

1) Documentos Eletrônicos

1.1. Conceito de documento eletrônico

1.2. Assinatura Eletrônica e segurança do documento

1.3. Certificação Digital

1.4. A ICP-Brasil e a legislação vigente

1.5. Valor probatório do documento eletrônico

2) Contratos Eletrônicos

Conceito e requisitos para a validade do contrato eletrônico
Forma do contrato eletrônico
Formação da vontade na contratação eletrônica
Lugar do contrato e lei aplicável
Proteção do consumidor na contratação eletrônica

3) A Privacidade nos meios eletrônicos

Definição e alcance do direito à privacidade
A coleta de dados pessoais e o Código de Defesa do Consumidor
Responsabilidade pelo envio de mensagens eletrônicas não solicitadas
A (in)violabilidade dos e-mails no ambiente de trabalho

4) Responsabilidade Civil na Internet

Responsabilidade civil por ato próprio e por ato de terceiro
Responsabilidade civil dos provedores de acesso
Responsabilidade civil dos provedores de serviços
Responsabilidade civil dos provedores de conteúdo

APRESENTADOR

CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA - Advogado. Vice-Diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - Rio. Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Autor de diversos artigos publicados sobre o tema.

Atenção!