Migalhas

Painel de debates

REFIS IV

As dívidas tributárias parceladas em 180 meses

Data: 16/6/09 (terça-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Renaissance São Paulo Hotel - Alameda Santos nº 2233, Jardins, São Paulo/SP

A Lei nº 11.941/2009 cria um novo Refis, além disso traz modificações no Regime de Transição Tributária (RTT) e na Lei nº 11.638/2007, além de outros aspectos importantes na esfera tributária.

Além disso, as profundas mudanças trazidas pela Lei n° 11.638/07, pela Lei 11.941/2009, na determinação do resultado das pessoas jurídicas podem implicar significativas alterações na apuração do lucro tributável.

O advento do Regime da Transição Tributária RTT (MP 449/08) visa a neutralizar os efeitos tributários dessas mudanças e afastar eventual insegurança jurídica. Os contribuintes devem estar atentos para a forma de opção, prazo de vigência, operacionalização e demais normas pertinentes , porque, de sua aplicação, pode gerar maior economia fiscal.

O escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados convida você para participar do Painel de Debates que tratará desses e de outros temas importantes nas esferas tributária e societária introduzidos na Lei nº 11.941/2009, que nasceu do projeto de conversão da MP nº 449/08.

Público alvo

O evento destina-se a advogados, contadores, administradores e empresários que lidam com a parte tributária e financeira das empresas.

Programação

8h30 - Welcome Coffee

9h - Início do Painel de Debates

10h30 - Coffee Break

12h30- Encerramento

Programa

1) - REFIS IV - Aspectos controvertidos - Vantagens e Desvantagens.

2) - RTT e a Lei das S/A - Principais alterações instituídas na Lei 11.638 e nas regras fiscais.

3) - Compensação de créditos com valores devidos a título de estimativa.

4) - Outros importantes aspectos da conversão em lei da Medida Provisória nº 449/2008.

Através da edição da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, decorrente da conversão da MP 449/08, foi permitido o pagamento ou parcelamento de débitos fiscais junto à União em até 180 meses, com diversos benefícios para os contribuintes, dentre eles, a redução de multas de mora em até 100%, dos juros de mora entre 25% e 45% e de multas isoladas entre 20% e 40%, dependendo do prazo de pagamento. A Lei ainda permite o reparcelamento de débitos incluídos no REFIS, PAES e PAEX, e autoriza a compensação de encargos com créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro.

No entanto, muitas dúvidas persistem em relação aos parcelamentos nela previstos, como, por exemplo:

a) Quais débitos podem ser parcelados: IRRF e contribuições previdenciárias devidas pelo empregado? Multas impostas por órgãos da Administração Federal, como aquelas lançadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho? Tributos devidos na importação de mercadorias?

b) É possível parcelar apenas parte de um crédito tributário? A adesão aos implica inclusão de todos os débitos da pessoa jurídica?

c) Quais os percentuais de redução dos débitos para dívidas incluídas no REFIS, PAES ou PAEX?

d) As empresas podem contratar vários parcelamentos com diferentes prazos de pagamento e descontos de multas e juros?

e) Quais os prejuízos fiscais que poderão ser alvo de compensação com multas e juros?

f) Como será feita a nova consolidação dos débitos que estavam parcelados no REFIS, PAES e PAEX?

g) São necessárias novas garantias para adesão aos parcelamentos?

h) Como ficam as garantias e arrolamento efetuados no âmbito do REFIS ou em parcelamentos ordinários? E os depósitos judiciais?

i) Quais as vantagens e as desvantagens dos parcelamentos?