Migalhas

Curso

Como atender a fiscalização tributária e defesa do auto de infração

Data: 29/9/09
Horário: 9h ás 18h
Local: Lorena Hotel Internacional, av. Rebouças, 955, Jardins, São Paulo/SP

Objetivo

Examinar os procedimentos que devem ser adotados diante da visita da fiscalização quanto as prerrogativas e limites do agente Fazendário assim como os deveres do contribuinte e seus direitos garantidos pela Constituição. Analisar, também, as regras básicas para a devida defesa do autuado à luz Processo Administrativo Fiscal.

Público Alvo

Gerentes de área fiscal, diretores administrativos, contadores, controllers, auditores, advogados tributários e demais interessados no assunto.

Conteúdo programático

Módulo I - Como Recepcionar o Representante do Fisco

Normas legais que norteiam o relacionamento Fisco e contribuintes
O início da fiscalização
Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)
Abrangência examinatória
O poder de polícia - conceito
Livros e documentos exigíveis
Limites de atuação do Agente Fiscal
Quais informações devem ser prestadas
Responsabilidade do contabilista
Período sujeito à fiscalização
A guarda de livros e documentos
Apreensão de livros e mercadorias - quando é legal?
Fase de pré-autuação
A lavratura do Auto de Infração
A autuação por "presunção"
A imputação de multa confiscatória
Situações pontuais - "cases"

Módulo II - Processo Administrativo Tributário

Natureza do processo administrativo
Garantias constitucionais
Fases do Procedimento Administrativo
Processo administrativo no âmbito Federal, Estadual e Municipal
Início do procedimento administrativo
Defesa e Recurso
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pertinente
Certidão de débito - expedição obrigatória
Instâncias de julgamento
Processo de consulta:
Efeitos da consultas
Efeitos da resposta
Prazo para a resposta do Fisco
Instrumento de denúncia espontânea
Casos em que não possui efeito suspensivo

Palestrante

-Sidney D 'Agázio
Contabilista, graduado em Direito; especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP, vinte e cinco anos de experiência profissional na área jurídico-tributária; palestrante há mais de quinze anos na área de legislação fiscal, instrutor do Grupo IOB, Autor de artigos tributários; co-autor do livro "Como aderir ao Programa do Refis".

*Incluso: material didático (apostilado), plantão tira-dúvidas por 30 dias, certificado, almoço e coffee-break.

Realização