Encerrado


Curso

Sistema de Registro de Preços (SRP) e a Lei das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06)

  • Data: 7/10/09
  • Horário: 8h30 às 17h30
  • Local: Centro de Treinamento LEX, av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp) São Paulo/SP

Objetiva

Proporcionar ao participante atualizações seguras acerca do Sistema de Registro de Preços e da Lei das Micro e Pequenas Empresas. Tendo orientação de um profissional altamente capacitado no tema.

Destina-se

Aos profissionais da Administração Pública direta e indireta da União, Estados e Municípios, envolvidos direta ou indiretamente com as Licitações e Contratações Administrativas, profissionais de empresas privadas que participam (ou tenham como objetivo participar) de Licitações e contratações junto à Administração Pública, advogados, estudantes de Direito, bacharéis e estagiários.

Carga horária

8 horas

Programa

1. Sistema de Registro de Preços

  • apresentação
  • sistema de registro de preços
  • normatização do sistema de registro de preços
  • vantagens e desvantagens do sistema de registro de preços
  • implantação do sistema de registro de preços
  • o tratamento dos dados coletados
  • a estruturação dos padrões de quantidades
  • a definição de quantidades
  • a descrição do objeto e a garantia da qualidade; ampla pesquisa
  • edital do sistema de registro de preços
  • os procedimentos da licitação no SRP
  • a formalização do compromisso, por meio de ata ou contrato
  • atualização de preços no SRP

2. As Licitações para Micro e Pequenas Empresas

  • a previsão constitucional a respeito do tratamento diferenciado às ME e EPP
  • normas auto-aplicáveis da LC 123
  • normas que necessitam de regulamentação para serem aplicadas
  • é necessária previsão expressa no edital?
  • o edital poderá excluir a aplicação dos benefícios da LC 123 ?
  • regulamento federal: decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007
  • entidades nas quais se aplica o decreto 6204/07
  • requisitos para enquadrar uma empresa como ME ou EPP
  • requisitos formais (art. 3º, LC 123)
  • vedações e incompatibilidades
  • documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos legais
  • momento da licitação no qual a Administração deve fazer o reconhecimento/comprovação das empresas que irão se beneficiar com o regime da LC 123
  • enquadramento como ME ou EPP e a declaração para qualificação da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 (art. 11)
  • benefícios às ME e EPP constantes dos artigos 42 a 45 da lc nº 123
  • regularização fiscal tardia
  • prazo para regularização da documentação e prorrogação do prazo
  • o "empate ficto"
  • peculiaridades do empate ficto em relação ao pregão
  • situação na qual duas ou mais ME ou EPP enquadram-se na situação de “empate ficto”
  • empate entre ME e EPP
  • decadência do direito à contratação
  • previsão dos critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte no instrumento convocatório na ótica do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007
  • as licitações diferenciadas dos artigos 47 e 48, da LC 123 Espécies:

1- licitação com participação exclusiva de ME e EPP

2- exigência de subcontratação de ME ou EPP

3- estabelecimento de cota

  • limitações à aplicação das licitações diferenciadas

Professor

-Ricardo Ribas da Costa Berloffa
Advogado e Consultor. Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Secretário-Executivo da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP. Ex-Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico da Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo – CSPE. Professor de Direito do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Professor de Direito da Faculdade Damásio de Jesus. Ex-Professor de Direito da Universidade Bandeirante de São Paulo – UNIBAN. Sócio do Escritório Casquel e Ribas Sociedade de Advogados. Autor dos livros "Procedimento Sumaríssimo (Comentários à Lei nº 9.957/2000) e o Novo Enfoque Mundial das Relações Trabalhistas", "Manual de Licitações Públicas – Uma abordagem prática e sem mistérios", "A nova modalidade de Licitação: Pregão”, “A modalidade de licitação Pregão – Uma análise dos procedimentos dos Pregões Presencial e Eletrônico", "Introdução ao Curso de Teoria Geral do Estado e Ciências Políticas" e "A modalidade de licitação Pregão – Uma análise dos procedimentos dos Pregões Presencial e Eletrônico".

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso : coffee-Break

Certificado de conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de freqüência.

Realização

  • Editora Lex

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

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Publicado segunda-feira, 28 de setembro de 2009