sexta-feira, 23 de outubro de 2020

INFORMATIVO

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MIGALHAS nº 1.024

Quinta-feira, 7 de outubro de 2004 - Migalhas nº 1.024 - Fechamento às 9h59. 

 

"Science sans conscience n'est que ruine de l'âme."

(Ciência sem consciência não passa de ruína da alma.)

Rabelais (1490?-1553)

 

Lei de Biossegurança

O plenário do Senado aprovou ontem o projeto da Lei de Biossegurança, liberando pesquisas com células-tronco. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, por ter sido modificado pelos senadores.

DNA

O físico neozelandês Maurice Wilkins, um dos heróis esquecidos da descoberta do DNA, morreu anteontem à noite aos 88 anos em Londres. Ele recebeu o Prêmio Nobel de Fisiologia ou Medicina em 1962 juntamente com James Watson e Francis Crick, que descreveram em 1953 a estrutura em hélice dupla da molécula.

Atentado

Duas explosões causaram a morte nesta quinta-feira de 39 pessoas e deixaram cerca de cem feridos em Multan, cidade no centro do Paquistão.

Bancários

A greve nacional dos funcionários dos bancos entra hoje no 23º dia. Sem perspectiva de encerrar o movimento, os bancários recorreram ontem ao TST.

Nestlé

Mesmo com a decisão final do Cade, a área jurídica da Nestlé estuda um recurso. Em comunicado publicado hoje nos principais jornais do país, a empresa, ressentida, dispara:

  • "A Nestlé Brasil irá valer-se de todas as alternativas legais possíveis no sentido de manter a operação de compra..." 
  • "...a análise tardia pelo Cade traz em si uma discussão processual acerca da nulidade insanável de decisão..."

Estertores da Vasp

A Justiça de SP mandou que a Vasp pague em 24 horas suas dívidas com a multinacional General Eletric, sob pena de ter a falência decretada. O valor devido à GE é de R$ 9 milhões.

Ufa!

Por outro lado, no bate-assopra, o governo federal decidiu ontem prorrogar por mais três meses o fim do prazo para que a Vasp pague suas dívidas com órgãos públicos e renove seu contrato de concessão por 15 anos. O decreto será enviado hoje para a Casa Civil e deverá ser publicado no DOU amanhã.

Companhias desacompanhadas

A Varig e a Gol pararam ontem de receber bilhetes endossados pela Vasp. No caso da TAM, o recebimento do endosso é condicionado à disponibilidade de assento nas aeronaves, e os bilhetes têm de apresentar na face o valor da tarifa expresso.

Intervenção na Varig

Na qualidade de advogado da Associação dos Pilotos da Varig, Jorge Lobo - em artigo n'O Globo - parte do princípio de que o direito brasileiro autoriza o Poder Executivo, expressa e categoricamente, a intervir nas "empresas concessionárias de serviços aéreos públicos" (conforme dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica), para enfim afirmar que ao invés de "o governo federal e o Congresso empenharem-se em "entregar à Gol e à TAM as rotas nacionais", ou em "estatizar a companhia", ou "separar a Varig em uma parte boa e uma parte podre", ou "deixar quebrar e licitar as rotas internacionais", por que não observar e cumprir a norma prevista no art. 188, caput, do Código Brasileiro de Aeronáutica, intervindo na Varig?"

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Desabafo, opinião, crítica, sugestão, dica, explicação, elogio, pedido...tudo isso você encontra nas Migalhas dos leitores. A seção é atualizada semanalmente. Ao final da página você poderá ver os debates das semanas anteriores e mandar sua opinião.

Clique aqui - Migalhas dos leitores

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Captação

O Brasil emitiu ontem US$ 1 bilhão em títulos de vencimento em 2019 no mercado externo, em operação considerada oportuna e com taxas de juros apertadas, vantajosas para o Tesouro. O rendimento do título, de 9,15% ao ano, ficou dentro da curva de juros do país, mas um pouco abaixo do esperado pelos investidores. Com a operação, adianta-se US$ 1 bilhão da captação externa total prevista de US$ 6 bilhões para 2005.

No Japão

Depois de quatro emissões de títulos brasileiros nos EUA este ano e uma na Europa, o governo brasileiro quer diversificar os mercados para lançamento de papéis, reconquistando antigos investidores. Um alvo é o Japão, que, na escala de prioridades do BC, representa o terceiro mercado mais importante para o País, atrás do americano e do europeu.

Benefício fiscal

O governo Federal sempre incentivou a captação de recursos de longo prazo no exterior por meio da concessão de benefício fiscal às emissões das chamadas Notes de 8 anos. No entanto, havia controvérsias e disputas com o Fisco sobre a manutenção do benefício sempre que essas dívidas eram renegociadas. Recentemente, o artigo 12 da novel Lei nº 10.925, parece ter colocado um ponto final nas discussões.

Para ter certeza disso, só consultando especialistas. E em Migalhas eles existem. Hoje, nas Migalhas de peso, Luciana Rosanova Galhardo e Jorge N.F. Lopes Junior, ambos do staff de Pinheiro Neto Advogados, analisam a repactuação de notes de 8 anos diante do artigo 12 da lei 10.925/04. Inteire-se do assunto, clique aqui.

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Suspensão de Liminar no STJ

Fernão Justen de Oliveira, causídico do renomado Justen, Pereira, Oliveira e Talamini - Advogados Associados, comenta hoje a alteração da orientação do STJ, ao decidir pela existência de regime jurídico único para o pedido de suspensão de liminar, sem diferenciar MS e outro tipo de processo. Para ter acesso aos abalizados comentários do advogado, clique aqui.

Direito Brasileiro

O advogado Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, ordena em quatro capítulos do livro "O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro" (editora Saraiva, 299p.) suas próprias anotações e reflexões com rigor científico e análise profunda sem, contudo, deixar de lançar mão da linguagem clara e apurada sistematização. Conheça o trabalho e concorra a um exemplar oferecido pelo autor. Clique aqui.

A mídia e a intimidade

O Direito à Intimidade, previsto no artigo 5°, X, da CF/88 e o papel da mídia hodiernamente é discutido hoje em Migalhas pelo advogado Antonio Baptista Gonçalves. Para ler o artigo, clique aqui.

A Bolsa espera

O Magazine Luiza, grande loja de departamentos, aporta hoje na capital paulista. Por hora, a empresa francana capitaneada pela competente Luiza Helena Trajano adia a abertura de seu capital.

Forte queda

O IGP-DI apresentou forte queda em setembro. A taxa caiu de 1,31% em agosto para 0,48% no mês passado.

Exação

Ao contrário do que a equipe econômica tem afirmado, a carga tributária continuou a crescer e chegou a 38,11% do PIB no primeiro semestre deste ano. André Elali veicula artigo hoje em Migalhas sobre o excesso da carga tributária brasileira. Para conferir, clique aqui.

Migalhas dos leitores - OAB/SP decide.

"Aterradora a posição da Comissão que analisou a questão sobre a exigência da assinatura mensal sobre os telefones (Migalhas 1.022 - 5/10/04 - Quinta-coluna). Partindo de simples análise macroeconômica construiu-se um raciocínio pífio que não resiste ao menor influxo e se afasta perigosamente da técnica jurídica. É preciso que a OAB-SP venha a público e torne transparentes os motivos que deram azo a tão desastrada postura. A sabedoria popular diz que quando não se tem nada a dizer o melhor é ficar calado...Parece-me que a tal comissão esqueceu esse ensinamento. No momento em que muitos colegas discutem a validade da cobrança no Judiciário firmar tal posição é no mínimo inoportuno. Ademais, o papel de dizer o direito compete ao Judiciário. A OAB-SP quer usar um mandarinato espúrio e desastroso justamente contra seus próprios pares. Teremos certamente como um dos fundamentos contrários a tese da ilegalidade a própria posição da OAB-SP. Ademais, o estudo feito parece-me mais um ensaio de ciências econômicas do que jurídicas. Não se analisou o real sentido da tarifa e sua efetividade. Não se analisou o fato de que a remuneração pelo serviço público prestado pela concessionária é resultante da cobrança dos Pulsos e não da assinatura. Não se analisou o sistema de cobrança empregado pela empresa de telefonia. Em suma: A OAB-SP usa de fogo amigo para dinamitar espaço de trabalho de seus próprios membros. A OAB-SP deverá rever sua posição urgentemente sob pena de total descrédito e ainda tornar claro para seus membros se essa é uma posição da Comissão ou da cúpula da OAB-SP." Gesiel de Souza Rodrigues

Droga voando

A partir do próximo dia 17 entra em vigor a "Lei do Abate". As aeronaves sob suspeita de tráfico de drogas correm o risco de serem derrubadas em pleno espaço aéreo. Cuidado...

"Pobre país que autoriza a pena de morte. Não bastasse, confere licença para matar pessoas suspeitas e sumariamente. Os tripulantes desavisados serão igualmente executados, salvo as crianças. Até agora, preocupa-me o silêncio do nosso ministro da Justiça, homem honrado e com invejável passado de lutas em defesa de direitos humanos. Quanto ao secretário nacional de Direitos Humanos, repete a postura de José Gregori. Só para lembrar, no governo FHC, o ministro da Justiça José Gregori (ex-secretário nacional de direitos humanos), em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo (publicada na edição de 29/9/2000) defendeu a regulamentação da Lei do Abate, como instrumento necessário à repressão ao narcotráfico." Wálter Fanganiello Maierovitch

Imperdível

Concorra a coleção Manual de Direito Penal (vol. 1, 2, 3), escrita pelo professor Ricardo Antonio Andreucci, gentilmente oferecida pela editora Saraiva. Clique aqui e faça sua inscrição.

Baleia branca no Ceará

Filho do senador Arthur Virgílio Neto, o deputado estadual Arthur Virgílio Bisneto foi preso na noite de anteontem no Ceará por atos obscenos e desacato a autoridade. A prisão ocorreu no município de Eusébio (região metropolitana de Fortaleza). O deputado, derrotado na eleição para prefeito de Manaus, foi levado à delegacia após ser apontado por testemunhas por supostamente estar mostrando suas nádegas de uma das janelas do carro onde estava com três seguranças.

Migalhas dos leitores - Menoridade penal

"Merece aplauso o artigo de Zanon de Paula Barros, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados (Migalhas 1.023 - 6/10/04 - Menoridade penal) que aborda com exatidão as duas faces dos atos infracionais praticados por adolescente: de um, é pacífico que o maior de dezesseis anos possui tanto discernimento quanto o maior de idade deforma que o critério de inimputabilidade penal está defasado e merece revisão. Noutro giro, porém, para mim, sem o aperfeiçoamento dos institutos de internamento do menor, bem como das demais medidas sócio-educativas (como da que seria a eficiente "liberdade assistida"), tanto faz este ficar internado na Febem quanto na cadeia. Os métodos de tratamento são praticamente idênticos. Acrescento mais um ponto: tanto o maior de idade quanto o menor de idade, se continuarem a saírem de suas internações/prisões sem o apoio do Estado (psicólogos, emprego etc), de nada adiantará o período que ficaram segregados. Logo, só após modificação no sistema do ECA é que terá importância a discussão sobre a redução da menoridade penal e só após a efetiva implantação das medidas já previstas em lei para o apoio aos condenados e menores infratores que alguma medida segregatória surtirá efeito prático. O resto é falácia!" Artur Forster Joanini

5º lote

A Receita Federal libera hoje, a partir das 15h, a consulta ao quinto lote de restituições do IR 2004.

Regulamentar para depois não chorar

O ministro do STJ Franciulli Netto pediu ontem durante a sessão da corte especial urgência na aprovação de legislação para regulamentar o direito de greve de servidores públicos. De fato, essa questão não pode sopitar.

Prazo exíguo

O advogado Álvaro Villaça em artigo reproduzido hoje no JB e na Gazeta Mercantil é contra um dispositivo que se pretende inserir no Código Civil. O tema em questão trata do afastamento de um dos cônjuges do lar. O mestre Villaça explica que "desde o art. 317 do CC de 1916, que fora revogado pelo art. 5º da Lei do Divórcio, e que foi reeditado pelo art. 1.573, que se fala como causa de dissolução da sociedade conjugal do abandono voluntário do lar conjugal, atualmente, ''durante um ano contínuo''." No entanto, para o festejado autor, "o novo artigo (1.575-A) cria entraves ao cônjuge inocente, que há de postular em juízo medidas, trinta dias após o abandono."

"Sugiro que o presidente da República vete integralmente o projeto em causa, por contrariar o interesse público, nos moldes do art. 66, § 1º, da Constituição Federal."

Limitação das HEs

O presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, apóia a iniciativa anunciada pelo governo de avaliar a adoção de medidas para restringir as horas extras nas empresas para forçá-las a contratar novos empregados.

Distribuição on-line

A distribuição dos processos que chegam ao STJ ficou mais moderna. Agora, já é possível realizar o procedimento via acesso remoto. Clique aqui para saber como funciona o sistema.

Movimento

Ricardo Boechat informa hoje no JB que Gustavo Fleishman não é mais diretor jurídico do grupo Telemar.

Evento de peso

O escritório Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International) apóia a American Bar Association - ABA na promoção do Fall Meeting 2004, que será realizado entre os dias 12 e 16/10, no Texas/EUA. Clique aqui e saiba mais informações.

Reunião Plenária do FJE/ACSP

Júlio César Bueno, do Pinheiro Neto Advogados, é o coordenador do Fórum de Jovens Empreendedores da ACSP - Associação Comercial de SP. Hoje, às 17h, o Fórum tem sua 10ª Reunião Plenária, com a presença de Guilherme Afif Domingos, presidente da ACSP. Clique aqui e obtenha mais informações.

Crimes contra a Ordem Tributária

A reunião mensal da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, que será realizada no dia 14/10, das 9h às 12h, na sede da instituição, avenida Paulista, 2.202, 11º andar, terá como temas de debates "Crimes contra a Ordem Tributária" e "Coisa Julgada em Matéria Tributária". O evento é coordenado pelo presidente da APET, Marcelo Magalhães Peixoto. Mais informações ligue (11) 3253-2353 ou clique aqui.

Congresso

Tem início no dia 21/10, em SP, o XXIII Congresso Estadual dos Advogados Trabalhistas, promovido pela AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, com o tema "Reforma sem Retrocesso Social". Clique aqui.

Propriedade Intelectual

Acontece de 23 a 25/10, em SP, o Congresso ASPI de Propriedade Intelectual - Os Grandes Avanços da Propriedade Intelectual, a Valorização do Homem e a Tecnologia. O evento contará com a participação de festejados apoiadores de Migalhas. Conheça a programação completa e concorra a duas vagas-cortesias. Saiba as condições do sorteio e participe, clique aqui.

Palestra

A Mission Desenvolvimento Profissional e o escritório Oliveira Neves e Associados promovem no dia 13/10, das 18h30 às 21h30, no Auditório Pontes de Miranda, em SP, a palestra "Como Reduzir Encargos Previdenciários". Informações e inscrições nos telefones 0800-143040 e (11) 3067-6700.

Point cultural

A terceira franquia das Livrarias Siciliano no interior de São Paulo foi inaugurada no último dia 27, na cidade de Jundiaí, no MaxiShopping. Conheça o site da Siciliano, clique aqui.

Sorteada

Rejane Galantini, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, foi a felizarda ganhadora do brilhante livro Habeas Corpus (700p.), escrito pelo advogado Heráclito Antônio Mossin, gentilmente oferecido pela editora Manole. Parabéns! (Clique aqui)

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. Report Finds Iraqis Eliminated Illicit Arms in 90's"

The Washington Post - EUA

"Rationales for War Are Undermined Once Again"

Le Monde - França

"ADM en Irak : George W. Bush à nouveau désavoué"

Corriere della Sera - Itália

"Karzai: sogno un voto libero e la mia vittoria"

Le Figaro - França

"La police ouvre le feu deux fois par jour"

Clarín - Argentina

"Definieron las fechas para salir del default"

Público - Portugal

"Patrão da TVI Queria Marcelo Rebelo de Sousa Mais Moderado nas Críticas"

El País - Espanha

"El 'número dos' de Gallardón competirá con Aguirre por presidir el PP de Madrid"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

""Kommissar Zufall" macht fette Beute"

The Guardian - Inglaterra

"Iraq had no WMD, inspectors conclude"

Le Soir - Bélgica

"Le foot belge à demi étranger"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Senado aprova pesquisas com células-tronco e libera transgênico"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Saddam não tinha armas proibidas"

O Globo - Rio de Janeiro

"Violência obriga PM a mudar 8 comandantes"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Senadores autorizam pesquisa com embrião"

Correio Braziliense - Brasília

"MEC descobre mais de 100 mil alunos fantasmas"

Zero Hora - Porto Alegre

"Legalização de transgênicos passa no Senado"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Senado aprova projeto que regulamenta transgênicos"

O Povo - Fortaleza

"Justiça manda declarar Fortaleza campeão 2002"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Tabela do servidor anima o comércio"

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Apoiadores :

· Trigueiro Fontes Advogados

· Ulisses Sousa Advogados Associados

· Urbano Vitalino Advogados Associados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C

· Advocacia Dauro Dórea (ADD)

· Advocacia Podval

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Advocacia Rocha Barros Sandoval

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C

· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados

· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados

· Azevedo Sette Advogados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados

· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados

· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados

· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Garcia & Keener Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· José Marcos Gomes & Advogados Associados

· Joyce Roysen Advogados

· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lefosse Advogados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Machado Associados Advogados e Consultores

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marcondes Advogados Associados

· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martinelli Advocacia Empresarial

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C 
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
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· Preto Villa Real Advogados 
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· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Ricardo Arruda Filho Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados

· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess Advogados 
· Thiollier Advogados 
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C



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Fomentadores :

· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

· ALB Consultoria

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· BCS Informática e Associados

· Brain Company

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· Editora Fórum

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais 

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· IBMEC/SP

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos

· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

· InterNews

· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia 

· MP Treinamentos

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná

· Rosenberg & Associados

· Siciliano

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

 

 

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