quarta-feira, 21 de outubro de 2020

INFORMATIVO

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MIGALHAS nº 3.027

Quinta-feira, 27 de dezembro de 2012 - Migalhas nº 3.027 - Fechamento às 9h41.

"Bem dizia o capitalista que com dinheiro, e mesmo sem boca, se vai a Roma."

Camilo Castelo Branco
(Clique aqui)

Salário mínimo

Decreto 7.872/12 fixa o salário mínimo em 678 pilas, a partir de 1º de janeiro de 2013. (Clique aqui)

Imposto de Renda

Publicada em edição extra do DOU, a MP 597 dá nova redação - no tocante à tributação - à lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. (Clique aqui)

Eleições da OAB - I

Ainda acerca da retirada de apoio da OAB/SP à candidatura de Marcus Vinicius F. Coelho à presidência do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato, ex-presidente nacional, afirma que esta eleição é "totalmente atípica", pois inaugura "as táticas da política geral" que sempre foram combatidas pela Ordem. E mostrando que não há o propalado consenso, e que a OAB/SP não estaria isolada em sua indignação, o respeitado advogado Carlos Roberto Siqueira Castro, conselheiro Federal pelo RJ, em carta enviada a esta redação, adjetiva de forma incisiva o atual processo eleitoral da OAB nacional. (Clique aqui)

Eleições da OAB - II

O que a comunidade jurídica aguarda é saber se haverá disputa na OAB nacional, pois até o momento apenas uma chapa está registrada.

Ameaça

Juiz trabalhista investigado no STJ impetra HC no STF para evitar prisão. Inquérito no STJ apura supostos crimes de ameaça e coação de testemunhas em processo que envolve o pagamento de precatórios a trabalhadores na educação de Rondônia. (Clique aqui)

Princípio do juiz convencional

Estadão informa que o TJ/SP vai criar uma comissão para julgar casos de homicídio "que ficam longo tempo à espera de decisão por causa do grande volume de processos".

Ação penal

A 5ª turma do STJ trancou ação penal contra advogado acusado de inserir dados novos em procuração de cliente, com o objetivo de levantar valores relativos a precatório. Os dados teriam sido inseridos após o falecimento do titular. A turma seguiu entendimento do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, para quem o que houve no caso foi apenas o cumprimento de contrato de mandato previamente celebrado, o que afasta a justa causa para a ação penal. (Clique aqui)

Bebidas alcoólicas

Por decisão da ministra Cármen Lúcia, a ADIn 4881, impetrada pela PGR para questionar a falta de regulamentação de propaganda de algumas bebidas alcoólicas, será julgada diretamente no mérito. A ministra determinou que fossem requisitadas com "urgência e prioridade" informações ao Congresso sobre o tema.

Se beber...

Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior discorre sobre as provas válidas da nova lei seca. (Clique aqui)

CDC

Sites de comércio eletrônico podem ter que divulgar o CDC. A medida está prevista no PL 4.348/12, em tramitação na Câmara. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Pena máxima do crime define competência no concurso de jurisdições. (Clique aqui)

2 - Decreto 7.873/12 concede indulto natalino e comutação de penas. (Clique aqui)

Ponto final

Para os advogados Bruno Kurzweil de Oliveira e Ana Paula Comodo, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, a súmula 480 do TST colocou fim às leituras equivocadas da Corte em relação à competência do juízo da recuperação judicial sobre decisões de constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Veja as considerações. (Clique aqui)

Juízes e demandas

Sobre o equilíbrio entre a demanda ao Judiciário e a quantidade de servidores e juízes disponíveis, o desembargador Antonio Pessoa Cardoso, do TJ/BA, afirma, já que a Justiça Comum se encontra assoberbada e sem condições estruturais para funcionar, poderíamos ampliar as competências conferidas à Justiça Eleitoral. (Clique aqui)

Tendência

Segundo uma pesquisa divulgada pela revista The Economist, uma tendência que se percebe nos últimos anos é que a tecnologia é forte aliada dos empreendedores que precisam aprimorar a gestão de empresas. Sobre a vocação da tecnologia para a gestão, Marco Flávio Neves, diretor da TWT INFO, salienta quais pontos as empresas devem observar na hora de escolher um software. (Clique aqui)

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Face

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Lançamentos migalheiros

Aos amantes da Língua Portuguesa, o novo lançamento da Editora Migalhas : "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. Atualizado pelo novo Acordo Ortográfico - para os usuários do idioma português - o livro trata, com clareza e didatismo, de numerosas questões de linguagem, cujo emprego tem suscitado dúvidas. (Clique aqui)

A Editora Migalhas lança o brilhante livro "Piero Calamandrei - vida e obra - contribuição para o estudo do processo civil", do professor José Rogério Cruz e Tucci. A obra brinda os leitores com um texto que ultrapassa o relato biográfico de um personagem ímpar do Direito Processual Civil, para imortalizar o jurista de Florença como verdadeiro mestre da vida. (Clique aqui)

"Migalhas de Camilo Castelo Branco" é mais um lançamento da Editora Migalhas. Uma compilação de quase 1.000 frases retiradas das obras do consagrado autor, que permitem aos leitores ter contato com a escrita ultrarromântica, sagaz, sensível e irônica dos textos camilianos. (Clique aqui)

Outro lançamento da Editora Migalhas é a obra "O Poder Judiciário Brasileiro a partir da Independência", do ilustre jurista Ovídio Rocha Barros Sandoval. O trabalho percorre os conceitos que envolvem o Poder Judiciário da Independência até a vigente Constituição Federal, consagrando os princípios gerais do Direito. (Clique aqui)

A Editora Migalhas lança também a obra "Porandubas Políticas", do jornalista e consultor político Gaudêncio Torquato. Agora em forma editorial, o livro apresenta pequenos roteiros de marketing político e governamental, pinça relatos de autores, reproduz curiosas narrativas regionais recolhidas em obras esparsas e registra, por fim, historietas lendárias ocorridas em outros tempos no cenário político brasileiro. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Repsol

O Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos, órgão do Banco Mundial, aceitou o pedido de arbitragem da petrolífera Repsol pelo caso YPF. (LA - clique aqui)

Indulto

Assembleia Legislativa da Bolívia aprova decreto de indulto, assinado por Evo Morales, que beneficiará 1.900 reclusos do país. (LA - clique aqui)

Mínimo

O presidente do Equador, Rafael Correa, anunciou aumento no salário mínimo para trabalhadores do setor privado em 2013. De 292, foi para 318 dólares. (LA - clique aqui)

Película

A ex-prisioneira das Farc Clara Rojas conseguiu na Justiça que o filme "Operación E" não seja exibido na Colômbia. A trama é baseada na história de um agricultor que cuidou por sete meses de Emmanuel, filho de Clara, nascido no cativeiro. Segundo ela, o filme poderia distorcer a verdade do que aconteceu com o menino. (LA - clique aqui)

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Novidade

O escritório Galera Mari Advogados Associados inicia 2013 inaugurando nova unidade. Além de Rio Branco/AC, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT e Porto Velho/RO, a banca, a partir de agora, estará presente também em Manaus/AM, na rua Franco de Sá, 270, edifício Amazon Trade Center, Salas 403 e 404, São Francisco, CEP 69079-210.

Corregedoria

O conselheiro Jefferson Kravchychyn vai substituir o ministro Francisco Falcão no comando da Corregedoria Nacional de Justiça, no próximo mês, por conta das férias do corregedor. Kravchychyn responderá pelas atividades do órgão, interinamente, no período de 7 a 28/1, quando o ministro Falcão retomará as atividades.

Agradecimento

Migalhas agradece os mimos natalinos enviados pelos escritórios Sica, Tangerino, Quito Advogados ; Lourival J. Santos - Advogados ; D'Urso & Borges Advogados Associado e Armond Advogados.

Baú migalheiro

Há 73 anos, no dia 27 de dezembro de 1939, o STF aprovou seu regimento interno.

Sorteio

O que é o Direito Adquirido ? Qual o seu núcleo essencial ? Na obra "Direito Adquirido : uma questão em aberto" (Saraiva - 222p.), a autora Lilian Barros de Oliveira Almeida fornece algumas respostas sobre o conceito. Conheça o livro e participe do sorteio de um exemplar, cortesia da editora. (Clique aqui)

Lançamento

A Editora Forense acaba de lançar duas obras : "Coleção ADRs - Mediação Judicial - Análise da Realidade Brasileira", de Valeria Ferioli Lagrasta Luchiari ; e a 12ª edição do "Manual Prático dos Tabeliães", de Carlos Alberto Motta.

Cursos

A Thomson Reuters - FISCOSoft oferece vagas-cortesia para os cursos "Capacitação básica: departamento pessoal" (clique aqui) e "Capacitação básica - setor fiscal" (clique aqui), ambos nos dias 5, 12, 19/1 e 2/2, em SP.

Seminário

Dia 18/1, a Central Prática Educação Corporativa realiza o seminário "Riscos acidentários na construção civil", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Contabilidade

O curso "Contabilidade para advogados", promovido pela EPD - Escola Paulista de Direito, acontece dia 28/1, em SP. (Clique aqui)

Resultado

Sorteio de obra : Bruno Pereira Ramos, auxiliar jurídico da Karcher, de Cosmópolis/SP, faturou a obra "Regime Jurídico dos Fundos de Investimento" (Quartier Latin - 261p.), de Mário Tavernard Martins de Carvalho. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Castro Meira, ministro do STJ ; Aloysio Corrêa da Veiga, ministro do TST ; Edson Vidigal, ex-ministro do STJ ; Gilberto Giusti, do escritório Pinheiro Neto Advogados ; Roberto Braguim, conselheiro vice-presidente do TCM/SP ; Antonio Duarte Nogueira Junior, deputado Federal ; Camila da Motta Pacheco Alves de Araújo, do escritório Araújo e Policastro Advogados ; Rubens Decoussau Tilkian, do escritório Decoussau Tilkian Advogados ; Eduardo Gil, do Departamento Jurídico Souza Cruz S.A ; Ricardo Thomazinho da Cunha ; Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence ; Sica, Tangerino, Quito Advogados ; Lourival J. Santos - Advogados ; Gomes Altimari Advogados ; Cid Antônio Velludo Salvador, conselheiro estadual da OAB ; José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, do escritório Ribeiro, Abrão e Matheus Advogados ; Alberto Thomé, do escritório Gomes & Advogados ; Victor Di Giorgio Morandi, do escritório Buniziol, Di Giorgio e Roselli Advogados Associados ; Allander Quintino Moreschi, do escritório Moreschi Advocacia e Assessoria Jurídica ; Ana Claudia Bellintane, da Ricardo Viveiros & Associados ; Ferraz de Camargo e Cobra Advogados ; Fialdini, Guillon Advogados ; D'Urso & Borges Advogados Associados ; Armond Advogados ; Lube, Diogo, Borges & Oliveira Sociedade de Advogados ; Pinto e Soares Advogados Associados ; Taylor Teles Titoneli Advogados Associados ; Vella Pugliese Buosi e Guidoni - Advogados ; Denize Garcia, da Qualicorp Soluções em Saúde ; Velda Torres, da Studio R Comunicação Ltda. ; Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil ; Ademilton Miranda ; Carolina Duran Luqui dos Santos ; Patricia Alexandra Pisano da Costa ; Marisa Braga ; Luciana Figueiredo Pires de Oliveira ; Ligia Rosa Leonel Ferreira ; Juliana Maria Pinheiro ; Juliano Veiga ; Sérgio Jr. ; Jailson Moura ; Paulo Afonso Lucas ; Airton de Oliveira ; Thais Polimeni.

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Senators to Return With 5 Days Left and No Clear Fiscal Path"

The Washington Post - EUA

"Back in town for one last try"

Le Monde - França

"Ces Afghans que l'armée française va emmener avecelle"

Corriere Della Sera - Itália

"Monti, piano per la lista unica"

Le Figaro - França

"La gauche broie du noir"

Clarín - Argentina

"Exigen a los bancos más información sobre sus clientes"

El País - Espanha

"Rajoy ultima el decreto que endurece las prejubilaciones"

Público - Portugal

"Em Portugal houve até Julho mais 16 mil mortes do que nascimentos"

Die Welt - Alemanha

"Rösler fordert Verkauf von Staatsbeteiligungen"

The Guardian - Inglaterra

"Clegg's warning to Cameron: Britain must stay in Europe"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Sem orçamento, Dilma vai usar MP para garantir gastos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Kassab diz que concluiu 55% de suas promessas"

O Globo - Rio de Janeiro

"O maior calor da história"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Interior ignora Lei Seca"

Correio Braziliense - Brasília

"Mortes nas BRs cresceram 38% no Natal"

Gazeta do Povo - Paraná

"Auditores veem "indústria do radar" em cidades do PR"

Zero Hora - Porto Alegre

"O Natal mais trágico em 10 anos no trânsito"

O Povo - Ceará

"IPVA 9,4% mais barato"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Nova lei seca reduz casos de embriaguez"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Telefônica
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Átila Machado & Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados

· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
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· Bueno Barbosa Advogados Associados
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· Cammarosano Advogados Associados
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· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
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· Carvalho, Fairbairn & Guidi Advogados
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· Cassuli Advogados Associados
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· Castelo Branco Advogados Associados
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· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
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· Coelho & Ancelmo Advogados
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· da Fonte, Advogados
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· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
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· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
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· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
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· Lobo & Ibeas Advogados
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· Machado Associados Advogados e Consultores
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· Pinheiro Neto Advogados
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· Podval, Antun, Indalecio Advogados
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· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
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· Rayes & Fagundes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
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· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
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· Saeki Advogados
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· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
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· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schalch Sociedade de Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
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· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
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· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
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· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
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· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio, Luciano Volk e Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
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· Advocacia Velloso
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· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
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Fomentadores :

· TradJuris
· Tupi Consultoria
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas
· 2PRÓ Comunicação
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· AMK Translation Services
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Arraes Editores
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Jurimetria - ABJ
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro Universitário UniSEB
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ
· CEU-IICS Escola de Direito
· Digital Lex
· Direito GV
· Editora Atlas
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT - Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· ER Officer Gestão e Assessoria Paralegal
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IGD - Instituto Geodireito
· Inove Logística Jurídica
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· JEM Consultoria
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· Macdata Tecnologia
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