sexta-feira, 23 de outubro de 2020

INFORMATIVO

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MIGALHAS nº 4.792

Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 - Migalhas nº 4.792.
Fechamento às 10h05.

 
 

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

  • IMCATE - Instituto de Mediação, Conciliação e Arbitragem Trabalhista e Empresarial

(Clique aqui)

 

"Moralidade há nas fábulas. Na vida, muito pouca."

Monteiro Lobato

Vazamentos seletivos

Começou hoje a vazar a delação de Sérgio Cabral. Como sempre, o vazamento é gota a gota. E, não raro, com objetivo de macular a honra alheia. A notória quebra de sigilo e outras imoralidades devem motivar a revisão desta fajuta delação.

Vazamentos criminosos

Sobre o vazamento da delação, vejamos o que diz a lei 12.850/13: "Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964/19 - Anticrime)".

PF x Judiciário

A delação de Sérgio Cabral, como se sabe, foi firmada pela PF. Assim também foi a de Palocci. Coincidentemente, elas são fartamente baseadas em "ouvir dizer", miram o Judiciário, especialmente o STJ, e tiveram suas informações "vazadas". E aí vem a pergunta: o que a PF pretende com esse têntamen de descredenciar a Justiça?

"Ouvir dizer"

Ainda sobre delatar "ouvir dizer", a lei anticrime adicionou o § 3º ao artigo 3º da lei 12.850/13, asseverando que no acordo de colaboração premiada o colaborador deve narrar "todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados". Ou seja, vale dizer que ele não pode delatar o que não participou, nem o que não está sendo investigado.

Dura lex, sed lex

Como a delação de Cabral foi homologada no início de fevereiro (clique aqui), após a vigência do novel dispositivo acima descrito, queremos crer que foi olvidada a recente mudança legislativa, de modo que a PGR está certa em pedir a revisão do ato homologatório (clique aqui).

Força-tarefa na berlinda

Ainda na temática das migalhas anteriores, recomendamos aos diletos leitores assistirem à série "O Assassino Confesso", na Netflix. A série conta a história de Henry Lee Lucas. É um documentário, de modo que não é spoiler contar aqui algumas coisas. Narra-se a criação da força-tarefa na Divisão Texas Rangers (força policial tão importante nos EUA, como a PF no Brasil). Os investigadores ianques, querendo provar por toda a forma que estavam de posse de um serial killer, induzem Henry Lucas a confessar crimes. Ele, cordato, vai confessando, confessando, confessando, até que confessa mais de 200 homicídios, com a possibilidade de serem 600. Qualquer crime não resolvido nos EUA passou a ser de sua autoria. Anos mais tarde, todavia, descobriu-se a trapalhada criada pela polícia, embevecida na vaidade dos xerifes. Ele não era autor dos assassinatos.

"Eu sou a lei"

A história ianque é o exemplo de que forças-tarefa, que deveriam obrigatoriamente serem circunstanciais e temporárias, quando duram demais querem é provar que estão certas, mesmo que a verdade as desminta. E isso quando não passam a ter vontade própria e achar que podem tudo, ao arrepio da lei.

Imprensa e polícia

No caso Henry Lucas, houve um agravante: um promotor lobrigou que havia erro nas confissões e acabou execrado. A polícia, mancomunada com um veículo de imprensa, fez de tudo para destruir sua reputação. Tempos depois, com uma investigação profunda, descobriu-se a farsa montada pela imprensa com a polícia.

Aviso aos navegantes

Qualquer semelhança, é mera coincidência.

 

Resumão

Perdeu alguma notícia? O resumo do que foi destaque ao longo da semana, com uma pitadinha de deboche, você confere no Minuto Migalhas desta sexta-feira, que já está no ar. Dê o play.

Bolsonaro de olho na OAB?

Durante uma visita de acadêmicos de Direito ao Palácio da Alvorada, Bolsonaro sugeriu mudança na eleição da presidência da OAB: "talvez um dia, o presidente da OAB seja eleito pelo voto de todos os advogados, e não pelos chefes das seccionais". E ainda completou: "a OAB sempre falou isso, por que para eles não têm? Tem que dar exemplo". A sugestão foi ovacionada com um grande "amém" pelos presentes. Dê o play aqui.

A propósito

Há poucos dias, foi realizada a primeira reunião da Comissão Eleitoral da OAB, que debaterá as eleições diretas na Ordem, uma sugestão do presidente Felipe Santa Cruz (clique aqui). Santa Cruz sempre foi favorável ao pleito direto, como forma de "evitar desequilíbrios e abuso do poder econômico". 

Farpas antigas

Não é de hoje que Bolsonaro se incomoda com a OAB. Há dez anos ele encabeça luta contra o exame da Ordem (clique aqui). No ano passado, o presidente disse que contaria ao bâtonnier Felipe Santa Cruz como seu pai havia falecido durante a ditadura (clique aqui).

Evento - Direito Imobiliário

O setor imobiliário vem dando sinais positivos, e vai ser o grande alavancador da economia. Observando esse cenário, Migalhas irá realizar o seminário "Atualidades do Direito Imobiliário e os desafios para a retomada", dia 16/3, em SP. Além de trazer a perspectiva do impacto das recentes decisões dos Tribunais, o encontro reunirá especialistas para tratar assuntos da ordem do dia, como a liberdade econômica aplicada ao mercado imobiliário e a lei dos distratos. Participe! (Clique aqui)

Divórcio impositivo

Recentemente, Migalhas noticiou decisão em que uma juíza decretou o divórcio pleiteado pela esposa antes mesmo da citação do marido. Para o advogado e desembargador aposentado do TJ/SP Carlos Alberto Garbi, diretor nacional de publicações da ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões, a decisão enfrenta dificuldades do ponto de vista processual. (Clique aqui)

Dívida tributária de terceiro

É inconstitucional lei estadual que disciplina responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo CTN. Entendimento foi unânime pelo plenário do STF ao invalidar trecho de lei do MT que atribuía responsabilidade solidária aos advogados em relação às obrigações tributárias de seus clientes. (Clique aqui)

Dívida pública

A sessão plenária do STF de ontem foi inteira dedicada ao julgamento de feitos em lista. No primeiro deles, os ministros decidiram que a receita obtida com o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza não deve ser incluída no cálculo da dívida pública do Estado da BA com a União. Com a decisão, a União deve ressarcir os valores, a título de amortização da dívida pública nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, mediante compensação da diferença com débitos futuros. (Clique aqui)

Vista - I

Um dos casos julgados, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, tratava da competência da JF acerca de reajuste salarial de servidores públicos, que eram celetistas e depois passaram a ser estatutários. O processo começou na JT, foi para Federal, passando pelo TST. Em razão da complexidade da matéria, ministro Barroso pediu vista. (AgRg na AR 2.355)

Vista - II

O próximo caso julgado tratou da imunidade parlamentar de vereador. Um edil de Lorena/SP sustentou da tribuna que foi condenado a pagar indenização por dano moral a servidora pública por utilizar expressões consideradas ofensivas pelo TJ bandeirante, em sessão na respectiva Casa de Leis. Por questões formais, o ministro Toffoli, relator, negou provimento ao agravo. Em sentido divergente, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Fachin, Barroso e Rosa Weber. Pedido de vista de Fux suspendeu o julgamento. (AgRg na Rcl 33.471)

Imunidade de vereador

Embora tenha negado provimento por questões formais, Toffoli ressaltou a importância da matéria de fundo: "no interior, ser oposição é muito difícil". Ele explicou que a imunidade que alcança parlamentares estaduais e Federais é diferente daquela prevista para os vereadores: "talvez onde mais se precise de uma imunidade material para se permitir uma oposição mais livre, esta Suprema Corte relativizou para os vereadores a imunidade material. Talvez esta Corte tenha que refletir sobre uma evolução nessa jurisprudência".

Vista - III

Os ministros deram início ao julgamento de ação contra dispositivos das leis estaduais 8.071/06 e 6.682/98, da Paraíba, que alteram valores das custas judiciais e taxas judiciárias devidas ao Estado. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que alegou que as normas ferem princípios como acesso à Justiça, ampla defesa e capacidade contributiva. Relator, o ministro Fachin julgou parcialmente procedente, sendo contra o aumentou do teto das custas judiciais. Toffoli julgou a ação totalmente improcedente e Gilmar Mendes pediu vista. (ADIn 5.688)

A propósito das custas paraibanas

A propósito das custas na Paraíba, basta conferir a pesquisa feita por Migalhas para entender o quanto há de discrepância entre o valor lá cobrado e a média do país. (Clique aqui)

Orgulho paraibano

Finalizando as migalhas paraibanas de hoje, informamos que a lei estadual 11.638/20 criou o Dia do Orgulho Paraibano, a ser comemorado anualmente no dia 16 de junho. A data é a mesma em que nasceu o escritor paraibano Ariano Suassuna. (Clique aqui)

Grupo de combate ao crime organizado

STF deu início ao julgamento de duas ações que contestam lei estaduais - de MT e do TO - que criam o grupo de atuação especial contra o crime organizado. Ambas as ações foram ajuizadas pelo PSL, o qual alega que as leis estabelecem poder hierárquico contrário à CF. Houve apenas a sustentação oral da parte. Julgamento será retomado na próxima semana com os votos dos ministros. (ADIns 2.838 e 4.624)

Homenagem - Prof. Damásio 

O ministro Alexandre de Moraes registrou na sessão plenária de ontem o falecimento do jurista e professor Damásio de Jesus (clique aqui): "é um dos juristas mais citados nesta Casa", disse. Moraes ressaltou a importância de Damásio na carreira jurídica como um dos respeitados especialistas em Direito Penal da atualidade. "Eu e o ministro Celso de Mello tivemos a honra não só de privar da sua amizade e da sua parceria no Ministério Público, mas também lecionamos aulas de Direito Constitucional no curso do professor Damásio", lembrou. 

Tabelamento de frete 

Ministro Fux deferiu o pedido da AGU para retirar da pauta de julgamentos a ADIn 5.956, sobre a tabela do frete. A ação estava prevista para ir ao plenário na próxima semana, dia 19/2. O ministro determinou ainda a realização de audiência entre as partes interessadas em 10/3, às 12h, em seu gabinete.

Repetitivos - Penhora sobre faturamento

A 1ª seção do STJ afetou, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, três recursos especiais relativos à penhora sobre faturamento de empresa. A controvérsia trata "da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". Relatoria dos processos é do ministro Herman Benjamin. (REsp 1.666.542 - REsp 1.835.864 - REsp 1.835.865)

Penhora - Patrimônio de afetação

A impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é oponível às dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação. Com este entendimento, a 6ª turma Cível do TJ/DF proveu recurso de mulher que, tendo rescindido o contrato de compra e venda, teve assegurado, no cumprimento de sentença, o direito de penhorar imóvel integrante do patrimônio de afetação da cooperativa habitacional. (Clique aqui)

Multiparentalidade

Exame de DNA positivo não garante reconhecimento de paternidade biológica, decide TJ/SC, em caso de homem que garante ser o pai biológico de criança gerada em relacionamento extraconjugal da mãe. (Clique aqui)

Produtividade e sustentabilidade

De um acervo de 5.224 processos em dezembro de 2017, o gabinete do ministro Mauro Campbell, do STJ, encerrou o último ano com apenas 4.509 processos na conta. E a redução deu-se ainda com fato inédito: o gabinete não gastou um único real em 2019 com materiais. Confira. (Clique aqui)

Migalhas Superiores

Na coluna de hoje, os advogados Eduardo Vieira de Almeida e Gustavo Favero Vaughn tratam da importantíssima teoria da perda de uma chance na jurisprudência do STJ. (Clique aqui)

Patentes

O INPI receberá R$ 18,5 mi do Reino Unido. O investimento tem como objetivo aprimorar o sistema brasileiro de concessão de patentes. A parceria faz parte do Prosperity Fund - fundo de cooperação do governo britânico - destinado à realização de um diagnóstico que resultará na identificação de gargalos e na melhoria de processos no instituto.

Perspectivas

Proposta do ministério da Economia pretende transformar a história de cinco décadas do INPI. A pasta quer reorganizar a estrutura do sistema de propriedade industrial, criando a Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial, na qual serão incorporadas as competências do Instituto. Para entidades relacionadas ao setor, este não é o momento de mudanças. (Clique aqui)

Arte

A 20ª câmara Cível do TJ/RJ negou provimento a recurso do filho de Cândido Portinari em ação na qual ele pedia o recebimento de 5% sobre a mais-valia em obras do artista que foram a leilão. Para o colegiado, não há nos autos prova para fins de comparação entre os preços da primeira venda e das revendas que possa demonstrar a mais valia alegada. (Clique aqui)

"Rouba, mas faz"

Moradora que insinuou corrupção de síndico de condomínio ao utilizar a conhecida expressão ademarista "rouba, mas faz", deve pagar dano moral. Justiça de SP constatou que a ofensa, publicada no Facebook, foi proferida sem provas. (Clique aqui)

Benfica - Celulares proibidos a advogados

Advogados que participam de audiências de custódia na cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, no RJ, não poderão mais utilizar celulares. Decisão é do TRF da 2ª região ao reformar sentença. A propósito, já passaram pela unidade os ex-governadores Garotinho e Sérgio Cabral e o ex-deputado Jorge Picciani. (Clique aqui)

Boate Kiss - Júri

TJ/RS concede desaforamento de dois dos quatro réus que respondem criminalmente pelo incêndio na boate Kiss, em Santa Maria/RS. Eles se juntarão a mais um dos réus, em julgamento único a ser realizado por uma das varas do Tribunal do Júri de Porto Alegre, cuja data ainda não foi prevista. Luciano Bonilha Leão, o quarto réu, não pediu a transferência de local, e será julgado na comarca de Santa Maria, em júri marcado para 16/3/20. (Clique aqui)

Pacote anticrime

Um time de peso irá discutir os efeitos do pacote anticrime: Antônio Claudio Mariz de Oliveira, Pierpaolo Bottini, Rodrigo de Grandis, Helena Lobo, Alberto Zacarias Toron, Gustavo Badaró, Ana Elisa Bechara, Marta Saad, Nino Toldo e Renato De Vitto. Participe do evento "Pacote Anticrime - nova Lei nº 13.964/19 - Alterações da Legislação Penal e Processual". É no dia 4 de março, em SP. Inscreva-se agora! (Clique aqui)

Advogados - Controle da movimentação financeira

IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros se posiciona contra PL 3.787/19, que prevê controle das movimentações financeiras de advogados. Para a entidade, a proposta é inconstitucional e atentatória aos princípios e garantias relativos ao exercício da advocacia. (Clique aqui)

Dinheiro esquecido

TRT da 22ª região devolverá mais de R$ 16 mi esquecidos em contas judiciais de processos arquivados. A identificação dos valores foi possível devido ao uso do software Sistema Garimpo, que localiza depósitos recursais, honorários periciais e alvarás não sacados. Entenda. (Clique aqui)

Cantoria dos galos

No interior de São Paulo, na pacata Santa Rita do Passa Quatro, uma idosa acabou condenada pelo canto de seus galos. Decisão é da 2ª turma Recursal Cível Criminal do TJ/SP ao confirmar sentença e considerar a que cantoria perturbou a tranquilidade dos moradores. (Clique aqui)

Carf - Regimento interno

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais disponibiliza para consulta pública até o próximo dia 21 minuta de portaria que altera seu regimento interno. O escritório Gaia Silva Gaede Advogados propõe algumas alterações no texto. (Clique aqui)

Alterações tarifárias

Publicado hoje, no DOU, o decreto 10.241/20, que institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da câmara de Comércio Exterior.

Nova lei de franquia

Recente pesquisa apontou que em torno de 50 milhões de brasileiros possuem um negócio próprio. Neste cenário de intenso empreendedorismo, a nova lei de franquia irá trazer grande impacto nos negócios. Para orientar bem os clientes nesse grande nicho jurídico, Migalhas realiza dia 11/3, em SP, o evento "Nova lei de franquia - aspectos práticos da lei 13.966/2019". Garanta a sua vaga. (Clique aqui)

Programa Integrado para Retomada de Obras - Destrava

Na segunda-feira, 17, CNMP lança programa interinstitucional que tem como objetivo a retomada de obras paralisadas no Brasil, por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle e o Judiciário. Em 2018, segundo levantamento do TCU, cerca de 14 mil obras estavam paralisadas por todo o país, somando mais de R$ 200 bi.

Migalhas dos leitores - Fundação Palmares

"A respeito da decisão do E. STJ que permitiu a nomeação de Sérgio Camargo para presidir a Fundação Palmares (clique aqui) e quanto ao comentário deste poderoso rotativo ('Reclamar a quem? Ao Bispo?'), pedimos vênia para discordar (Migalhas 4.791 - 13/2/20). Como ensina o professor Celso Antonio Bandeira de Mello em sua breve, mas brilhante obra 'Discricionariedade e Controle Jurisdicional', o ato discricionário é limitado pelo princípio da motivação, a fim de coibir o desvio de finalidade. Ora, ao nomear presidente de uma fundação destinada a divulgar e proteger os valores da cultura afro-brasileira, uma pessoa para quem a escravidão foi benéfica aos descendentes de escravos e que afirma serem os negros 'vitimizados' por eles mesmos, Sua Exa., o presidente da República, buscou, através de ato formalmente legal, esvaziar a atuação da fundação, em flagrante desvio de finalidade. O ato, portanto, é ilegal, a despeito (e com todo respeito) da decisão do E. STJ." Fernando Moraes

Sentença de mérito

Escrito por Rafael Marques Rocha e Paulo Armando Innocente de Souza, sócios de Daniel Advogados, o artigo "Possibilidade de cumulação de indenização em ações de nulidade de registro de marca" (clique aqui) foi citado recentemente em decisão da 12ª vara Cível Federal de SP. No caso, o pedido do autor foi impugnado pelo magistrado, que fez referência expressa ao trecho do texto que aborda a tese de que a competência absoluta e improrrogável da JF, delineada na Constituição, é um óbice à cumulação do pedido indenizatório com o anulatório, quando sobre o primeiro não há interesse jurídico Federal que justifique a competência do Poder Judiciário Federal para seu processamento e julgamento. (5011533-49.2018.4.03.6100)

Consumidor

Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná deverá indenizar moradora após incluí-la no rol de inadimplentes indevidamente. Decisão é do juiz de Direito Alexandre Della Coletta Scholz, de Piraquara/PR. Escritório Engel Advogados atuou em defesa da moradora. (Clique aqui)

Migas

1 - TJ/SP - Loja de departamento indenizará cliente filmada no provador por funcionário. (Clique aqui)

2 - RN - Estado pode exigir comprovação de união estável de apenados para fins de visitas íntimas. (Clique aqui)

3 - TRT da 20ª região reconhece vínculo empregatício entre pastor e igreja. (Clique aqui)

 

Eventos

"Privacidade e Proteção de Dados e Compliance - Teoria e Prática", dia 18 de fevereiro, em SP. (Clique aqui)

"Pacote Anticrime - nova Lei nº 13.964/19 - Alterações da Legislação Penal e Processual", dia 4 de março, em SP. (Clique aqui)

"Nova Lei de Franquia - Aspectos práticos da lei 13.966/19", dia 11 de março, em SP. (Clique aqui)

"Atualidades do Direito Imobiliário e os Desafios para a Retomada", dia 16 de março, em SP. (Clique aqui)

 

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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

  • IMCATE - Instituto de Mediação, Conciliação e Arbitragem Trabalhista e Empresarial

O IMCATE - Instituto de Mediação, Conciliação e Arbitragem Trabalhista e Empresarial tem como objetivo fundamental fomentar e disseminar a prática e a cultura da Mediação, Conciliação e Arbitragem trabalhista, cível, societária, sucessória empresarial e familiar no âmbito nacional e internacional. Para a utilização desses métodos extrajudiciais é preciso que se trate de direitos disponíveis e as pessoas - físicas ou jurídicas - devem ter plena capacidade de transigir e de dispor de seus direitos. Para cumprimento de sua missão e objetivos, o IMCATE atua através desses mecanismos de solução de conflitos nos litígios internacionais, envolvendo conflitos comerciais, societários, cíveis e familiares, decorrentes de questões patrimoniais, segundo a jurisdição legal aplicável a cada caso. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.

 

Falência

Na pauta do plenário da Câmara, Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados) e Rachel Sztajn falam do PL de falências (6.229/05): "Não resolve o problema da lei atual, porque, ainda que reduzido o prazo para o encerramento da falência, a extinção das obrigações do falido mantém-se presa a um prazo contado da prolação da sentença de encerramento da falência e, neste caso, mais uma vez o problema é de natureza processual, subordinado o processo falimentar a todas as agruras que os advogados tanto conhecem." (Clique aqui)

Autocomposição

As advogadas Fernanda Coelho e Laís Bergstein, do Escritório Professor René Dotti, escrevem sobre o recente decreto 10.197/20, que oficializa o consumidor.gov.br como plataforma digital da Administração Pública Federal para autocomposição em conflitos de consumo. (Clique aqui)

Dados pessoais

Existe dano moral pelo tratamento irregular de dados pessoais sob a LGPD? Para Mario André Chaves de Oliveira (Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados) o mero risco aos dados pessoais dos titulares não gera direito à indenização por dano moral, mas sim deve ser punido pela ANPD de acordo com as circunstâncias do caso. (Clique aqui)

Compliance ambiental

A lei anticorrupção completa sete anos em 2020. Conforme destacam os advogados Rodrigo Bertoccelli e Fabricio Soler, do escritório Felsberg Advogados, do ponto de vista ético "não podemos deixar de reconhecer os acontecimentos positivos dos últimos anos e as iniciativas legislativas em matéria de compliance ambiental". (Clique aqui)

Verbas rescisórias

O advogado Ronan Leal, da banca GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados, assina artigo sobre as multas por atraso de pagamento de verbas rescisórias: "atualize-se para não ser penalizado". (Clique aqui)

Responsabilidade civil

Em virtude das últimas fortes chuvas e tempestades no país, o pró-reitor de administração e planejamento do Centro Universitário Fundação Santo André, Vander Ferreira de Andrade, traz para debate os danos em condomínio e a responsabilidade civil. (Clique aqui)

Impressões Digitais

O rápido avanço nas tecnologias de reconhecimento facial acende a luz amarela na sociedade, e os advogados Daniel Bittencourt Guariento e Ricardo Maffeis Martins comentam o assunto. (Clique aqui)

Marketing Jurídico

O consultor Alexandre Motta, do Grupo Inrise, defende, na coluna de hoje, que advogado deve falar da maneira que o mercado entenda, sem juridiquês. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Morre, aos 84 anos, Professor Damásio. (Clique aqui)

OAB aprova criação de cartão de identidade digital do advogado. (Clique aqui)

Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito é constitucional. (Clique aqui)

Magistrado tem aposentadoria transformada em compulsória por venda de decisões. (Clique aqui)

Condenação em sucumbência ao beneficiário de justiça gratuita é inconstitucional. (Clique aqui)

Informe publicitário

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  • Migalhas mundo

Telefonia

Tribunal da Austrália aprova a fusão de US$ 10,1 bi entre a Vodafone e a TPG Telecom. A sentença anula uma decisão de órgão regulador da concorrência. (MI - clique aqui)

Multa

Tribunal russo multa o Twitter por não cumprir a lei de dados do país. (MI - clique aqui)

Impostos

Suprema Corte da Índia rejeita pedido de empresas de telecomunicações para adiar o pagamento de bilhões de dólares em impostos ao governo. (MI - clique aqui)

Acusação

Promotores norte-americanos acusam a Huawei de roubar segredos comerciais na mais recente acusação contra a empresa chinesa. (MI - clique aqui)

 

APP Migalhas

Baixe agora mesmo o aplicativo Migalhas e seja o primeiro a receber o Informativo. É gratuito e não precisa de cadastro. (Clique aqui)

Agradecimento

Nosso sincero agradecimento ao advogado Nelson Zunino Neto pelo exemplar da obra "Tempo Mínimo de Propaganda Eleitoral em Rádio e TV - Por um Jogo Justo" enviado à biblioteca migalheira.

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Melissa Pasini. (Clique aqui)

Fusão

Os escritórios Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados, especializado em Direito Tributário, e Baraldi Advocacia Empresarial, especializado em Direito Societário e M&A, oficializam a fusão de suas operações, passando a atuar sob a denominação Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados. (Clique aqui)

Observatório do Direito Penal

O advogado Leonardo Magalhães Avelar, sócio penal do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, publica a 18ª edição do Observatório do Direito Penal, informativo periódico que apresenta as principais notícias, projetos de lei e decisões judiciais relacionadas a temas de Direito Penal. O termômetro da semana destaca a audiência pública realizada na ação direta de constitucionalidade que trata da legalidade do Acordo de Cooperação Penal Internacional entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 181 anos, no dia 14 de fevereiro de 1839, o governo da República Rio Grandense retirou-se de Piratini, mudando a sua sede para Caçapava do Sul. A República Rio Grandense havia sido proclamada anos antes, em 1836, durante a Revolução Farroupilha, e a presidência da nova República ficou a cargo de Bento Gonçalves. (Clique aqui)

 

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

 

Sorteio

A obra "A Blindagem Patrimonial por Interposta Pessoa" (Processo - 223p.), de Alexandre Santos Sampaio, explica como proteger o patrimônio, diante da possibilidade de desventura e fracasso ao negócio. O autor vai premiar um migalheiro! (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, no próximo dia 5, o lançamento da obra "Proteção do Consumidor - Propaganda Enganosa e a Prática de Storytelling" (Almedina), de Luiz Fernando AfonsoO evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), às 18h30.

Com o início das aulas, Saraiva Jur lança importantes ferramentas de estudo e consulta em diferentes áreas de atuação: "Vade Mecum Saraiva 2020 - Trabalhista e Previdenciário - 4ª edição" (clique aqui); "Vade Mecum Saraiva 2020 - Tributário - 4ª edição" (clique aqui) e "Vade Mecum Saraiva 2020 - Penal - 4ª edição" (clique aqui). Mantenha-se atualizado.

Migalhíssimas

Hoje, a advogada tributarista Catarina Borzino, sócia do escritório Corrêa da Veiga Advogados, será uma das debatedoras de evento no IBMEC, no RJ. Borzino e outros especialistas da área irão discutir se declarar ICMS próprio e não pagar é crime. O evento acontece das 9 às 12h.

Dirceu Santa Rosa, sócio e especialista em Proteção de Dados da banca Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, irá palestrar no evento "Lei Geral de Proteção de Dados: Da Teoria à Prática", realizado pela Amcham-Brasil. O evento tem o intuito de responder questões relacionadas a implementação da LGPD que entrará em vigor em agosto e será realizado na sede da Amcham Rio, dia 19/2. (Clique aqui)

"Como são armazenados e utilizados os grandes dados - o Big Data?". O tema será discutido na reunião que a presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, Estela Aranha, promove dia 6/3, na sede da OAB fluminense (av. Marechal Câmara, 150, Centro). O evento, aberto ao público, será no plenário Carlos Maurício, das 10 às 12h, e serão debatidos os projetos de implantação da LGPD na prática no Brasil e no mundo.

Sócio do escritório Diego Galbinski Advocacia, Diego Galbinski foi nomeado membro da Comissão Avaliadora da Primeira Etapa do Concurso para Juiz de Direito Substituto do TJ/RS. A primeira parte do concurso, que consistirá em prova objetiva, está prevista para dia 29/3.

Regularização fundiária

Mais de 70 mil beneficiários diretos, em 18.725 unidades imobiliárias distribuídas por 285 municípios mineiros. Esses são os resultados esperados para o acordo de cooperação técnica firmado entre o Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais em prol da promoção da regularização fundiária. A formalização da parceria foi realizada no início desta semana, mas as entidades já têm atuado em conjunto para alinhar as atividades. (Clique aqui)

Recurso de Revista e Advocacia Trabalhista

Hoje, a empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos ministrará os treinamentos "in company" sobre "Recurso de Revista" e "Advocacia Trabalhista nos Tribunais (TRT's)". Os cursos serão realizados no escritório Chalfin, Golberg & Vainboim Advogados, na capital fluminense, com o objetivo de viabilizar a capacitação profissional de toda equipe trabalhista em prol da busca de melhores resultados de seus clientes e parceiros. Informações no site (clique aqui) ou por e-mail (clique aqui).

Pós-graduação e curta duração

Termina na próxima segunda, 17, o prazo para inscrição dos cursos do Programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (FGV LAW), com aulas previstas para começar a partir de março. Entre outros cursos, o FGV LAW oferece vagas de pós em Direito Econômico e pós em Direito Empresarial. E, de curta duração, ainda há vagas para os cursos de Comunicação Estratégica e Gestão de Crise, Inovação no Direito e Desenho de Oportunidades e Novas Modalidades de Contratação com a Reforma Trabalhista. Inscreva-se! (Clique aqui)

Online

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso online "Assédio moral no trabalho", promovido pela CEO Treinamentos. (Clique aqui)

Direito Penal

De 2 a 25/3, o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais promove o curso "Direito Penal Econômico: Crimes em espécie". Inscreva-se! (Clique aqui)

Arbitragem esportiva

CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem promove, de 6/3 a 30/4, no RJ, o "Curso Prático de Arbitragem Esportiva". Inscreva-se! (Clique aqui)

Solução de conflitos

A partir do dia 9/3, em SP, o IASP promove o curso "Capacitação nos meios alternativos de solução de conflitos - MASCs - Turma diurna". (Clique aqui)

Cortesia

Em SP, dia 9/3, a Sodepe Brasil realiza o curso "Sociedade em Conta de Participação (SCP)". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Blindagem patrimonial

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso "Blindagem Patrimonial", promovido pelo Forum Cebefi, dia 12/3, em SP. (Clique aqui)

Produtividade

No dia 19/3, das 19h30 às 21h30, será realizado o curso online "Ferramentas para Aumentar a Produtividade do seu Escritório de Advocacia em 2020", promovido pela Radar - Gestão para Advogados para aprimorar a sua gestão diante de um mercado tão competitivo. (Clique aqui)

Direito Regulatório

CEPED UERJ está com inscrições abertas para o curso "Direito Regulatório". As aulas terão início em abril, no RJ. Inscreva-se! (Clique aqui)

Novas tecnologias

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão "Direito e Novas Tecnologias", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Relações de Consumo

O curso de extensão "Direito das Relações de Consumo", da PUC-SP, revisita o Direito tradicional comparando-o com o das relações de consumo e todas as modificações ocorridas tanto no aspecto material como no instrumental, capacitando o profissional na área consumerista conferindo-lhe instrumentos técnicos para solucionar aspectos teóricos e práticos da atividade jurídica. Inscreva-se. (Clique aqui)

Holding familiar

Com uma visão multidisciplinar, o curso apostilado "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens" aborda de forma objetiva e prática as principais características para a constituição e formação de uma holding. Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Vencedores

Evento: O premiado com a vaga-cortesia oferecida pela CEO Treinamentos para o curso online "Venda de sociedades limitadas" é Pedro Henrique Holanda Gomes. (Clique aqui)

Sorteio de obra: A obra "A Obsolescência como artifício usado pelo fornecedor para induzir o consumidor" (Lumen Juris - 260p.), de William Cornetta, vai para Lydiane Mendes Gomes Clementino, advogada em Recife/PE. (Clique aqui)

 
 

Bom fim de semana!

 

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Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

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MG/Bonito de Minas
PE/Tacaratu
RN/Espírito Santo
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The New York Times - EUA
"Barr Says Attacks From Trump Make Work 'Impossible'"

The Washington Post - EUA
"Barr says Trump tweets make his job 'impossible'"

Le Monde - França
"Benjamin Griveaux reconce à être candidat à Paris"

Corriere Della Sera - Itália
"Alta tensione tra Renzi e Conte"

Le Figaro - França
"Pourquoi le chômage est au plus bas depuis"

Clarín - Argentina
"Alberto respaldó a Cristina en su cruce con el Fondo: 'Uma observación muy pertinente'"

El País - Espanha
"El Gobierno y la OMS ponen en cuestión el cierre del Mobile"

Público - Portugal
"Autarquias vão ter mais poder para travar explorações mineiras"

Die Welt - Alemanha
"CDU-Spitze: Sonderparteitag könnte schnelle Entscheidung bringen"

The Guardian - Inglaterra
"Brutal Johnson tightens grip as Javid forced out"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Estados pressionam por mais empréstimos; Economia resiste"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Articulação ruim e falas de Guedes ameaçam agenda"

O Globo - Rio de Janeiro
"Com Braga Netto, militares ganham força no Planalto"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Minas embaixo d'água"

Correio Braziliense - Brasília
"Criança de 2 anos é morta a facadas. Mãe confessa"

Zero Hora - Porto Alegre
"Bolsonaro confirma general na Casa Civil e reforça poder do núcleo militar no Planalto"

O Povo - Ceará
"Ceará alcança 38% de escolas em tempo integral"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Mais poder para os militares no Planalto"

Atualizado em: 14/2/2020 14:32

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