quinta-feira, 22 de outubro de 2020

INFORMATIVO

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MIGALHAS nº 4.840

Terça-Feira, 28 de abril de 2020 - Migalhas nº 4.840.
Fechamento às 11h53.


Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

  • ATIVOS Administração Judicial e Consultoria Empresarial

(Clique aqui)


"Há coisas que, quando publicadas, ficam agarradas à alma e coladas à pele da vítima; e haverá ocasiões em que a vítima se não livre delas, mesmo conseguindo mudar de pele e de alma."

Olavo Bilac

"Ora (direis) ouvir inquérito"

Celso de Mello autoriza instauração de inquérito para apuração de fatos noticiados por Sergio Moro. Assim como as CPIs, sabe-se como uma coisa dessas começa. Como termina, é contar com o futuro. (Clique aqui)

Recado claro

Na decisão da migalha anterior, o decano do STF endereçou duras falas a quem vestir a carapuça, dizendo que "ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República". (Clique aqui)

Ministério da Justiça

Falando em futuro, e tentando conter as garras da imponderabilidade, Bolsonaro resolveu ouvir além do gabinete filial, e houve por bem nomear André Mendonça, da AGU, para o MJ. Como se vê pela repercussão imediata, é nome que agrada ao meio jurídico. E tal se dá porque o ministro André soube granjear, pela capacidade, dedicação e seriedade, muitos admiradores e amigos. Foram eles, certamente, que acenderam a luz palaciana para a importância do cargo e, muito ao contrário do que fazia Moro, para uma relação cordial e harmônica com Judiciário e Legislativo. (Clique aqui) 

Encômios

A alta Direção de Migalhas já esteve várias vezes com o novel ministro da Justiça e o que nos compete passar à comunidade migalheira é que se trata de profissional extremamente sério. Deve, pois, contar com os melhores auspícios.

DOU

A edição do Diário Oficial da União de hoje trouxe, além do novel ministro da Justiça, os nomes do procurador José Levi Mello do Amaral Júnior para assumir o importante cargo de advogado-Geral da União (clique aqui)  e de Alexandre Ramagem como novo diretor-Geral da PF (clique aqui).

Alvo no STF

Mal a nomeação de Ramagem foi publicada e já foi para o STF. O PDT impetrou MS dizendo que o ato incorre em abuso de poder por desvio de finalidade. (Clique aqui)

Alvo na JF/DF

A nomeação de Ramagem está também sendo questionada por meio de ação popular na JF/DF. Autores argumentam que há "desvio de finalidade e evidente violação às normas da Constituição". A ação é assinada pela advogada Evelyn Melo Silva, representando deputados Federais do PSOL e do PT.

Mais uma imputação

Bolsonaro violou a Constituição ao determinar ao Exército a revogação de portarias que facilitavam o rastreamento de armas e munições. Assim acredita a procuradora Regional da República Raquel Branquinho ao enviar representação à Procuradoria do DF. Cabe ao órgão decidir se abrirá um procedimento para investigar a conduta do presidente. Caso a procuradoria acione a Justiça, Bolsonaro poderá responder por improbidade administrativa. (Clique aqui)

Quem não deve, não teme...

A juíza Federal Ana Lucia Petro Betto, 14ª vara de São Paulo, determinou que a União forneça em 48h os laudos de todos os exames aos quais foi submetido o presidente Jair Bolsonaro para a detecção da covid-19. Na decisão, a magistrada enfatizou: "No Estado Democrático de Direito, a publicidade é regra geral. O sigilo é a exceção". Os resultados deverão ser enviados ao jornal O Estado de S. Paulo, autor da ação. (Clique aqui)

Tribunal do Júri

Viola sentimentos mínimos de Justiça, bem como a própria credibilidade do Poder Judiciário, que o homicida condenado saia livre após o julgamento, lado a lado com a família da vítima. Assim afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso sobre cumprimento de pena após condenação por júri. Veja a íntegra do voto de S. Exa.(Clique aqui)

Tribunal do Júri - II

A propósito da migalha anterior, julgamento começou na última sexta em plenário virtual e a questão teria, enfim, termo esta semana. Até o momento, votaram Barroso e Toffoli - pela imediata execução da pena - e Gilmar, em sentido divergente. Ministro Lewandowski pediu vista. (Clique aqui)

Símbolos religiosos

STF decidirá se símbolos religiosos em órgão públicos Federais ferem laicidade do Estado. ARE 1.249.095 está sob relatoria do ministro Lewandowski e teve repercussão geral reconhecida. (Clique aqui)

Operação Madset

A PF realiza hoje a operação Madset contra uma organização criminosa suspeita de negociar decisões judiciais no TJ/TO. Entre os alvos da ação está o desembargador e ex-presidente do Tribunal, Ronaldo Eurípedes de Souza, que está afastado por determinação do STJ. (Clique aqui)

Advocacia da concorrência

Presidente do Cade, Alexandre Barreto e Rodrigo Belon Fernandes (procurador-chefe adjunto do Conselho), em artigo exclusivo para Migalhas, falam da importância da atuação do Cade na pandemia. "Cabe à autoridade da concorrência trazer luz aos debates (sejam eles legislativos, regulatórios ou judiciais) quanto ao risco de seu uso, mesmo que aparentemente necessário em situações limítrofes." (Clique aqui)

Direito de Defesa

Hoje, a "1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal" reúne os criminalistas Flávia Rahal, Maíra Fernandes, Pedro Ivo Cordeiro, Daniella Meggiolaro para debater "Pandemia e sistema carcerário. Prisão e medidas alternativas", sob a moderação da Conselheira Federal da OAB Daniela Teixeira. Migalhas transmite ao vivo, a partir das 14h. Acesse. (Clique aqui)

Webinar - Transação Tributária e seus Efeitos na Recuperação Judicial

Hoje, a partir das 16h, o escritório Motta Fernandes Advogados, em parceria com Migalhas, realiza webinar para debater a lei 13.988/20 (Transação Tributária e seus Efeitos na Recuperação Judicial). Palestram: Jamille Medeiros e Rodrigo Jacobina. A inscrição é gratuita. (Clique aqui)

Webinar - Futuro dos direitos pós-pandemia

O escritório Fachin Advogados Associados, em parceria com Migalhas, realiza no dia 30/4, a partir das 10h, o webinar "A proteção jurídica dos Bens Comuns e o futuro dos direitos pós-pandemia covid-19". Palestram: Flávia Piovesan, Gustavo Tepedinoe Marcos Alberto Rocha Gonçalves. A inscrição é gratuita. (Clique aqui)

Webinar - Judicialização da crise no STF

Todas às quartas-feiras, das 13 às 14h, antes do início da sessão por videoconferência do pleno do STF, o advogado Saul Tourinho Leal fará um balanço da judicialização da crise na Corte, com números, os principais pontos das decisões, os temas mais presentes e as tendências dessa judicialização. Acompanhe a estreia amanhã e aproveite para se inscrever para o debate. (Clique aqui)


Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas


A todo vapor

A 3ª turma do STJ será pioneira mais uma vez no Tribunal, com sessão por videoconferência hoje, às 14h. Na pauta, recursos especiais que tratam de temas tão diversos como dano ambiental, expurgos inflacionários, pensão alimentícia e indenização por matéria jornalística.

Processual

A falha procedimental consubstanciada na publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado não gera suspeição do relator. O entendimento foi fixado pela 2ª seção do STJ, em caso relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze. (Clique aqui)

Agronegócio

A MP do Agro foi recentemente convertida em lei (13.986/20). A norma alcança diversas áreas do agronegócio relativas ao financiamento e ao crédito rural brasileiro. Com tantas mudanças, a TV Migalhas procurou os advogados Antonio Carlos de Oliveira Freitas (Luchesi Advogados) e Carlos Deneszczuk (DASA - Deneszczuk, Antonio Sociedade de Advogados) para detalharem aspectos relevantes da nova legislação. Assista, aqui.

Pensão - União estável

É ilegal manter pensão por morte para viúva de militar que inicia outra união estável. Assim entendeu a 1ª turma do STJ, por unanimidade, ao dar provimento a recurso da União em caso que envolve o direito de viúva perceber pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. Para o colegiado, mesmo que a mulher não tenha se casado novamente, a união estável é reconhecida como entidade familiar e, portanto, passível de suspender o recebimento do benefício. (Clique aqui)

Atraso na entrega de obra

Contrato de compra e venda de imóvel deve ser rescindido, com devolução integral de valores, diante do manifesto atraso na entrega da obra. A decisão é da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao reformar sentença e reconhecer que apesar da possibilidade de fixação do prazo de tolerância em dias úteis, fica vedada a estipulação que supere 180 dias corridos, segundo jurisprudência do STJ e IRDR do próprio Tribunal bandeirante. O escritório Borges Pereira Advocaciaatuou pelo autor/apelante. (Clique aqui)

Pirâmide financeira

Justiça do RS condena empresa de consultoria em mercados digitais por ilicitude da contratação pactuada com investidor. "Não resta dúvida de que a ré não praticava investimentos em criptomoedas, mas sim visava apenas maquiar uma pirâmide financeira", diz decisão que garantiu os R$ 30 mil investidos de volta. (Clique aqui)

Concurso público - Desistência formal

Candidata classificada fora do número de vagas em concurso público pode ser nomeada e tomar posse após desistência formal de candidata selecionada. O advogado Agnaldo Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, atuou pela candidata. (Clique aqui)

Inelegibilidade

Alexandre de Moraes pede vista em ação que trata do prazo para parlamentar cassado voltar a exercer cargo eletivo. A ADIn foi ajuizada pelo PTB em 2008 contra dispositivo da LC 64/90. Após o voto do relator Fachin pela improcedência da ação, ministro Gilmar divergiu. (Clique aqui)

Participação feminina

O Copeje - Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral enviou um ofício à presidente do TSE, ministra Rosa Weber, solicitando a modificação da resolução 23.517/17, para incluir a obrigatoriedade de respeito à cota de gênero na formação das listas tríplices pelos TREs. (Clique aqui)

STJ - Julgamento virtual

O IGP - Instituto de Garantias Penais enviou à OAB ofício por meio do qual afirma que tem havido ausência de intimação prévia de inclusão em pauta no STJ de processos em meio virtual, em procedimento distinto do previsto no próprio regimento interno da Corte. Assim, pede que a Ordem interceda para que não haja violação das garantias penais do jurisdicionado, bem como das prerrogativas dos advogados. (Clique aqui)

Sustentabilidade

O migalheiro atento notou que o logotipo hoje de nosso informativo está excepcionalmente verde. É que além do compromisso com a informação jurídica isenta e de qualidade, Migalhas compromete-se também com o meio ambiente. A sede do poderoso rotativo Migalhas, no pujante interior de SP, conta com moderno sistema de geração de energia solar fotovoltaica. Produz-se 100% do que se consome. (Clique aqui)

 


  • Colunas

German Report

A Alemanha inicia flexibilização das medidas de contenção e já surgem decisões judiciais conflitantes a respeito. Confira as novas regras com a advogada Karina Nunes Fritz. (Clique aqui)

Migalhas Contratuais

Desembargador do TJ/RJ, Marco Aurélio Bezerra de Melo aborda o dever de renegociar como condição de procedibilidade da ação de revisão e resolução contratual em tempos da covid-19. (Clique aqui)

Migalhas Contratuais - II

Pablo Malheiros da Cunha Frota, Paulo Nalin e Fernando Carvalho Dantas analisam os PLs 1.079/20 e 1.080/20 e tratam da redução das mensalidades escolares de instituições de ensino privadas como efeito do coronavírus. (Clique aqui)

Migalhas Bioéticas

Você sabe o que é requisição administrativa? Em tempos de pandemia, a advogada Luciana Munhoz explica o termo e enfatiza que é fundamental entender que é um ato excepcional que o Estado pode utilizar. (Clique aqui)

Insolvência em foco

Assembleias Gerais de Credores devido à covid-19 estão ocorrendo virtualmente, com o apoio do CNJ. E após a pandemia? O professor Luiz Dellore acredita que as AGCs virtuais devem prosseguir, ainda que não haja alteração legislativa. (Clique aqui)

Arbitragem Legal

Diante da complexidade de determinadas operações firmadas no bojo da nova lei do agro, segundo o advogado Thiago Marinho Nunes, controvérsias poderão surgir e a arbitragem aparece como mecanismo mais apropriado para a resolução dessas disputas. (Clique aqui)

  • Pandemia na Justiça 

Desaparecimento de corpos?

Augusto Aras encaminhou a Toffoli nota técnica por meio da qual critica "procedimentos excepcionais" adotados durante a pandemia sobre sepultamento e cremação de corpos não identificados. O documento aponta a possibilidade de ampliação do desaparecimento de corpos. (Clique aqui)

Precatórios - SP

O desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos de SP, autorizou que os depósitos para pagamento de precatórios, no âmbito do governo estadual, sejam suspensos por 180 dias. (Clique aqui)

Prisão domiciliar

Ministro Sebastião concede prisão domiciliar em HC coletivo impetrado para presos em MG que estavam cumprindo semiaberto e, em razão da covid-19, tiveram o recrudescimento na execução da pena. (Clique aqui)

Alvarás de soltura

CNJ determinou que o TJ/CE cumpra prazo de 24 horas para alvarás de soltura, conforme resolução. (Clique aqui)

Redução de aluguel

Uma padaria conseguiu reduzir pela metade o valor do aluguel enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus. A liminar é do juiz de Direito Fernando de Castro Faria, da 6ª vara Cível da de Florianópolis/SC. (Clique aqui)

Suspensão de aluguel

Shopping não poderá cobrar aluguel e fundo de propaganda de agência de viagem até o dia 31 de dezembro deste ano. Decisão é do juiz de Direito Lincoln Antônio Andrade de Moura, de Guarulhos/SP, ao considerar impactos negativos de medidas de enfrentamento ao coronavírus que fecharam estabelecimentos comerciais. (Clique aqui)

Concurso público - Prazo de validade

Classificados em concurso para procurador municipal que não foram nomeados devido à pandemia, conseguiram suspensão provisória do prazo de validade do certame. Decisão do TJ/GO considera que os classificados estavam em situação jurídica incerta e temerária. (Clique aqui)

Energia elétrica

Grupo hoteleiro e shopping não precisam pagar volume mínimo de energia, apenas o volume consumido. Justiça de GO considerou a redução do consumo diante da pandemia. (Clique aqui)

Contrato de energia

O juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara Federal de Curitiba/PR, deferiu liminar determinando que a Copel se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica para um centro de reciclagem e gestão ambiental de resíduos pelo prazo de 90 dias. (Clique aqui)

Desprezo à Constituição

A Federação Nacional dos Advogados afirmou que no momento em que as autoridades deveriam estar dedicadas a salvar vidas, a nação "teve de assistir ao espetáculo grotesco de cinismo, disputa por poder e desprezo à Constituição e à própria democracia". O manifesto é assinado por Oscar Alves de Azevedo, presidente da Federação, e Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Defesa da Democracia e de Prerrogativas e sócio do escritório Ruiz Filho Advogados. (Clique aqui)


Site especial

Painel com valores doados pelas empresas

www.doacometro.com.br


  • Migalhas de peso

(In)segurança jurídica

Em doutrinário texto, Leonardo Vizeu Figueiredo (CEPED UERJ) analisa, à luz da Constituição, a juridicidade e a constitucionalidade das medidas adotadas para profilaxia e combate da pandemia. (Clique aqui)

Legiferação

Atualmente, ainda não se perdeu o hábito de se responder a casos polêmicos a partir da construção de tipos legais, via processo legislativo. Do escritório BBFLAW, Francis Ted Fernandes apresenta breve ensaio sobre processo de criação de tipos legais em larga escala. (Clique aqui)

Arbitragem por equidade

Para o advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, sócio do escritório Duclerc Verçosa Advogados Associados, nesse período em que somente a incerteza é certa, a arbitragem por equidade será aquela que expressará o bom direito, estabelecendo uma situação de equilíbrio, o que não significa dividir direitos e obrigações ao meio, fazendo-se por esse método, uma simples operação aritmética. (Clique aqui)

Nomes de domínio

Os advogados Gustavo Gonçalves Ferrer e Adriana Tourinho Moretto, da banca Pinheiro Neto Advogados, em artigo sobre direito marcário, falam do conflito envolvendo centenas de nomes de domínio. (Clique aqui)

Mercado de consumo

O cenário atual impacta as relações e o mercado de consumo, marcado por incertezas. Diante disso, a advogada Danielle Tavares Peçanha (Gustavo Tepedino Advogados) fala do direito de arrependimento e o PL 1.179/20. (Clique aqui)

Precatórios

A advogada Camila Abolafio, da banca Luz Moreira Advogados, traz uma discussão sobre o pagamentos dos precatórios em tempos de pandemia e frisa que o enfrentamento da crise seria outro cenário se os credores de ordem cronológica 2002/18 já tivessem recebido. (Clique aqui)

Regime jurídico

Venceslau Tavares Costa Filho e Regina Beatriz Tavares da Silva (ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões) fazem uma análise crítica sobre o PL 1.627/20, que fala do regime jurídico familiar e sucessório na pandemia. (Clique aqui)

LGPD

Em tempos de coronavírus, os advogados Marco Aurélio F. Yamada e Thiago de Miranda Aguilera Campos, da banca JBM Advogados, assinam artigo sobre a vigência da LGPD. (Clique aqui)

LGPD - II

Nelson Adriano de Freitas, da banca LEMOS Advocacia Para Negócios, fala da LGPD e da pandemia. (Clique aqui)

Portaria 10.486/20

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao ministério da Economia, publicou no último dia 24 a portaria 10.486, dispondo regras para processamento do Programa de Emergencial de Manutenção e da Renda, instituído pela MP 936/20. Mateus Souto Maior Caldas Ribeiro (Sebadelhe Aranha & Vasconcelos Advocacia) aborda a norma. (Clique aqui)

Relação trabalhista

Como ficam os chamados "Contratos Verde e Amarelo" formalizados sob a égide da MP 905/19 e que ainda não tiveram seu término alcançado? Como ficam as reduções tributárias trazidas pela MP e o direito adquirido frente ao término da validade da medida provisória? Igor Billalba Carvalho (Billalba Carvalho Sociedade de Advogados) responde. (Clique aqui)

Sessão virtual

O necessário aprimoramento das sessões virtuais de julgamento é avaliado pelo advogado Mário Luiz Oliveira da Costa (Dias de Souza Advogados Associados). (Clique aqui)

Responsabilidade - Manifestação

Cuidado com o que fala, principalmente com o que escreve. Assim destaca José Carlos Manhabusco (Manhabusco Advogados). (Clique aqui)

Homenagem - Walter Ceneviva

Em artigo publicado na última edição da Revista do Advogado, da AASP, o desembargador do TJ/SP Antonio Carlos Malheiros presta homenagem ao jurista Walter Ceneviva. (Clique aqui)


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https://precatorios.migalhas.com.br


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  • Migalhas mundo

Seguradoras

Suprema Corte dos EUA decidiu que o governo Federal deve pagar às seguradoras privadas US$ 12 bi, por perdas relacionadas as políticas de troca de benefícios, em amparo à lei Obamacare. (MI - clique aqui)

Falência

Nos EUA, companhia de perfuração Diamond Offshore Drilling entrou com pedido de falência no Texas.(MI - clique aqui)

Voos

Argentina proíbe todos os voos comerciais, nacionais e internacionais, até 1º de setembro. (LA - clique aqui)


Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

  • ATIVOS Administração Judicial e Consultoria Empresarial

A ATIVOS Administração Judicial e Consultoria Empresarial trabalha com o objetivo de dar maior celeridade e eficiência aos processos de Recuperação Judicial e Falência, pautando sua atuação na busca das melhores práticas, com soluções inovadoras e criativas, que atendam a função social da lei 11.101/05. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.


Baú migalheiro

Em 28 de abril de 1926, há 94 anos, o STF, dando provimento a recurso do procurador da República, pronunciou como incursos na sanção do art. 107 do CP, vários militares e civis envolvidos na sublevação ocorrida na capital de SP na madrugada de 5 de julho de 1924. Chefiada pelo General Isidoro Dias Lopes, a sublevação tinha o objetivo de implantar um regime ditatorial em todo país. (Compartilhe)


Migalhíssimas

Hoje, às 15h, Pinheiro Neto Advogados realiza o webinar "Compliance and Investigations in Latin America" (clique aqui). E dia 30, às 11h, realiza o webinar "Doação em Tempos de Pandemia", com a participação de Bruno Covas, prefeito de SP, e Célia Parnes, secretária de Desenvolvimento Social do Estado de SP (clique aqui).

FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados promove hoje, às 16h30, o webinar "Soluções Tributárias em Tempos de Crise", com a participação de Leo Lopes, sócio do Contencioso Tributário da banca. (Clique aqui)

Trench Rossi Watanabe realiza hoje, partir das 15h, live online e gratuita com o tema "Manutenção e retomada das atividades empresariais em tempos de pandemia". Os especialistas e sócios Bruno Burini, Heloísa Uelze e Tricia Oliveira debaterão como empresas que exercem atividades essenciais podem ter soluções dialogadas com o Poder Público local para permitir a manutenção de operações. (Clique aqui)

Marcelo Mazzola, sócio do escritório Dannemann Siemsen, participa hoje, às 19h30, da live "Diálogos entre a Magistratura e a Advocacia no cenário pós Covid-19", promovido pela ESA da OAB/RJ. Além de Mazzola, que é coordenador de Direito Processual Civil da ESA-RJ, participarão do debate Eduardo Rodrigues, coordenador de Direito Empresarial da ESA/RJ e idealizador do evento, e dois integrantes da AMAERJ, Antônio Aurélio Abi Ramia Duarte (2º vice-presidente); e Daniel Vianna Vargas (conselheiro de Estudos e Pesquisa). O encontro virtual será dividido em duas etapas. Das 19h30 às 20h, Duarte falará sobre o tema com Eduardo Rodrigues, coordenador de Direito Empresarial da Escola. Das 20h às 20h30, Vargas conversará com Marcelo Mazzola. (Clique aqui)

Para celebrar o Dia da Propriedade Intelectual, o Instituto Dannemann Siemsen, mantido pelo escritório Dannemann Siemsen, disponibiliza gratuitamente, desde ontem, os cursos "Propriedade Intelectual & Novas Tecnologias" e "Propriedade Intelectual & Indústria Farmacêutica" em sua plataforma online. As inscrições poderão ser realizadas até o dia 7/5 e o conteúdo ficará disponível para acesso pelo prazo de 30 dias a contar da data da inscrição. (Clique aqui)

Amanhã, a partir das 10h, a Comissão Especial de Arbitragem da OAB/SP, presidida por Ruy Dourado, realizará o webinar gratuito "Impactos da COVID-19 na Arbitragem", que contará com a moderação de Sérgio Germano Nascimento, Felipe Frois e Gustavo Favero Vaughn (Cesar Asfor Rocha Advogados). O evento será dividido em dois painéis: o primeiro, sobre direito privado; já o segundo, sobre direito público. Inscreva-se! (Clique aqui)

Amanhã, às 9h, Warde Advogados realiza mais um webinar da série "Temas Atuais de Arbitragem", tratando da "Arbitragem e Agronegócio". Entre os participantes, Letícia S. Baddauy (L. Baddauy Advocacia), Luis Fernando Guerrero (Lobo de Rizzo Advogados) e Walfrido Warde. (Clique aqui)

O escritório Gaia Silva Gaede Advogados realiza amanhã o webinar "Digitalização do Varejo: Como transformar o seu negócio?", com foco nos principais modelos digitais de venda de mercadorias e como enfrentar o fechamento de lojas físicas de maneira estratégica e juridicamente segura. A moderação será feita pelo sócio Maurício Barros. (Clique aqui)

Nesta quinta-feira, o escritório FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados realiza o quarto webinar da série sobre mercado financeiro, pagamentos e fintechs, abordando o tema "Pagamentos instantâneos: perspectivas da implementação do PIX no Brasil". O debate ocorrerá às 16h30 e contará com as presenças de Carlos Brandt, chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC; Breno Lobo, chefe de Divisão do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC; Eliseu Tudisco, Senior Manager da Accenture; Marcos Cavagnoli, Digital Cash Management Director do Itaú BBA; e Pedro Eroles, sócio da área de Direito Bancário, Pagamentos e FinTech da banca. (Clique aqui)

Dia 30/4, Paolo Mazzucato, sócio do Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados e presidente da Comissão de Direito da Concorrência da OAB/MG, modera o episódio dois do webinar "Competition Talks: Antitruste em tempos de Covid-19". O evento terá início às 10h e as inscrições podem ser feitas por e-mail. (Clique aqui)

Barcellos Tucunduva Advogados promove, no dia 4/5, às 10h, a live "BTLaw: PIX e Pagamentos Instantâneos", com a participação do sócio Giancarllo Melito e de Diogo Meirelles (Matera) e BC. (Clique aqui)

O escritório Licks Attorneys conquistou o prêmio de melhor escritório de patentes do ano de 2020 no Brasil, promovido pela revista "Managing Intellectual Property". A publicação, especializada em propriedade intelectual, foi lançada em 1990 e é uma das mais importantes referências na área da propriedade intelectual no mundo, tendo como objetivo reconhecer os trabalhos mais inovadores e desafiadores do setor a cada ano.

Novidades

Lançada a 6ª edição da obra "Curso Básico de Direito Arbitral", de Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe. (Clique aqui)

Saraiva Jur lança a obra "Lei Anticrime Comentada - Artigo por Artigo", de Gustavo Junqueira, Patricia Vanzolini, Paulo Henrique Fuller e Rodrigo Pardal. O livro examina todos os dispositivos da lei 13.964/19, separados em quatro capítulos temáticos. Confira! (Clique aqui)

Celeridade e eficiência aos processos

Com o apoio de uma equipe multidisciplinar, a ATIVOS Administração Judicial e Consultoria Empresarial elabora diagnósticos e análises individuais, aplicando as melhores práticas e obtendo o melhor resultado para cada caso. Para celeridade e eficiência aos processos, incentivam formas alternativas de resolução de conflitos na Recuperação Judicial e Falência, visando reestabelecer a confiança, minimizar os efeitos negativos da insolvência e melhorar o ambiente de negociação coletiva ou, nos casos em que a empresa não é viável, maximizar o valor do ativo e o pagamento do passivo. (Clique aqui)

Jovem advocacia

Hoje, às 18h30, o M133 realiza o webinar "O papel da jovem advocacia na crise". Participe! (Clique aqui)

Fidelidade

A ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões realiza o webinar "Fidelidade: Dever Moral Ou Jurídico?", amanhã, às 10h, com exposição da professora Alicia Garcia de Solavagione e mediação da professora Regina Beatriz Tavares da Silva. O evento é gratuito e as vagas são limitadas. (Clique aqui)

Direito do Trabalho

O CEPED UERJ está realizando uma série de lives em seu Instagram para discutir os impactos jurídicos da covid-19. A próxima será com o coordenador da especialização em Direito do Trabalho Ivan Garcia, dia 30/4, às 20h.

Setor elétrico

Hoje, às 20h, a AASP promove o webinar gratuito "Os impactos da Covid-19 no Setor Elétrico Brasileiro (SEB)". O novo coronavírus desencadeou uma série de notificações no setor elétrico, requisitando a elaboração de medidas provisórias, projetos de lei, realocações de custos, dentre outros aspectos, para tentar diminuir os efeitos da crise. (Clique aqui)

Ações de família

O curso "Aspectos Práticos e Polêmicos das Ações de Família", da PUC-SP, proporciona aos alunos a atualização sobre os principais pontos polêmicos sobre as ações de família conforme conceito trazido pelo novo CPC, promovendo melhor qualificação para o mercado de trabalho. Inscreva-se. (Clique aqui)

Online

No dia 5/5, das 9h30 às 11h30, acontece a 3ª edição do curso online "Como Conquistar e Encantar seus Clientes", realizado pela Radar - Gestão para Advogados. A proposta do curso é mudar a visão do advogado sobre a forma de se relacionar com o cliente, trazendo maiores e melhores ferramentas na criação das suas metas de captação legal.(Clique aqui)

Provedores de Internet

O Forum Cebefi realiza, dia 8/5, o curso online "Tributação e Aspectos Legais Aplicáveis aos Provedores de Internet". Inscreva-se! (Clique aqui)

A hora do Direito

Acontecerá hoje, no Youtube da FMU, a primeira live da série "Hora do Direito". Elaborado pelo curso de Direito, o evento contará com lives sobre diversos assuntos relacionados ao atual momento. O tema desta terça será "Os impactos do COVID-19 nas relações trabalhistas", e terá a participação do professor da pós-graduação da FMU, mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP e organizador do e-book digital "Coronavírus e os impactos trabalhistas" (clique aqui), Ricardo Calcini, da Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos. A live acontecerá das 17 às 18h30. Participe! (Clique aqui)

Gestão financeira

No dia 30/4, o CESA Bahia realizará o evento "Como manter a saúde financeira do seu Escritório de Advocacia na crise". Das 9 às 10h, o palestrante, Milton M. Speranzini, fará uma live sobre o assunto (clique aqui). Para assisti-la, basta acessar o Instagram do Cesa Bahia (@cesabahia). Das 10 às 11h, ele participará de reunião online com as associadas, ficando à disposição para interação, dúvidas e esclarecimentos. A inscrição para a reunião deve ser feita por e-mail(clique aqui).

Contratos empresariais

A BCN Treinamentos realiza, dia 12/5, às 14h, o curso "Covid-19: Consequências nos contratos empresariais (Transmissão Online)". (Clique aqui)


Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AM/Careiro
AM/São Gabriel da Cachoeira
SP/Buri

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas


Migalhas também é cultura!

Monteiro Lobato |Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso |Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim| Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

Clique aqui e acesse mais títulos


Migalhas Clipping 

The New York Times - EUA
"States Set Course To Unlock Doors Of U.S. Commerce"

The Washington Post - EUA
"U.S. deaths surged early in pandemic"

Le Monde - França
"Emploi: brutal coup d'arrêt en France"

Corriere Della Sera - Itália
"Fase 2, proteste e correzioni"

Le Figaro - França
"Culture: les oubliés du déconfinement"

Clarín - Argentina
"Aval implícito de Alberto Fernández a la liberación de presos comunes"

El País - Espanha
"Más de 114.000 personas hospitalizadas en España desde la llegada del virus"

Público - Portugal
"Peritos defendem abertura faseada do país por regiões"

Die Welt - Alemanha
"Deutschland diskutiert Prioritäten in Corona-Krise"

The Guardian - Inglaterra
"No 10 in talks to allay public fears over end to lockdown"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"STF manda apurar declarações de Moro contra Bolsonaro"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Impeachment divide país; Bolsonaro mantém apoio"

O Globo - Rio de Janeiro
"STF autoriza inquérito para apurar acusações a Bolsonaro"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"STF autoriza inquérito contra Bolsonaro"

Correio Braziliense - Brasília
"STF abre inquérito no caso Moro x Bolsonaro"

Zero Hora - Porto Alegre
"Bolsonaro diz não haver impedimento para amigo do filho vereador comandar a PF"

O Povo - Ceará
"STF abre investigação contra Bolsonaro"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Nas mãos do STF"

Atualizado em: 28/4/2020 12:26

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