sexta-feira, 23 de outubro de 2020

INFORMATIVO

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MIGALHAS nº 4.926

Sexta-Feira, 28 de agosto de 2020 - Migalhas nº 4.926.
Fechamento às 11h55.


Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Catini Trombeta

(Clique aqui)


"A vaidade é um princípio de corrupção."

Machado de Assis

Rio de Janeiro...

STJ determinou, na manhã de hoje, o afastamento imediato do governador fluminense Wilson Witzel do cargo por irregularidades na saúde. (Clique aqui)

Rio de Janeiro... - II

"Os fatos não só são contemporâneos como estão ocorrendo e, revelando especial gravidade e reprovabilidade, a abalar severamente a ordem pública, o grupo criminoso agiu e continua agindo, desviando e lavando recursos em plena pandemia da covid-19, sacrificando a saúde e mesmo a vida de milhares de pessoas, em total desprezo com o senso mínimo de humanidade e dignidade, tornando inafastável a prisão preventiva como único remédio suficiente para fazer cessar a sangria dos cofres públicos, arrefecendo a orquestrada atuação da ORCRIM", destacou o ministro Benedito Gonçalves. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - ????

"Monocraticamente, afastar um governador? Me parece uma decisão teratológica, face suas consequências. No mínimo o assunto deveria ser deliberado por uma Turma, embora a gravidade do mesmo enseja uma decisão de Plenário, mais condizente com o Estado Democrático de Direito. É mais um dos absurdos do Judiciário brasileiro." Milton Córdova Júnior

Liberado

Está aberta a temporada de caça aos governadores.

"Argumentação histérica?"

No PR, uma empresa insatisfeita com a sentença opôs embargos de declaração alegando o padrão, que o julgado fora omisso, etc. Seria normal, não fosse o fato de que o juiz de Direito Marcelo Marcos Cardoso ter respondido, como argumento da não-omissão, disse que "basta ler a sentença". Para arrematar a negativa de provimento dos embargos, o magistrado condenou a recorrente ao pagamento de multa de 2% pelos embargos protelatórios e disse: "[a parte] deve manter postura reta, leal, séria e urbana, abandonando a argumentação histérica, debochada e prolixa que em nada contribui à regular equalização da lide". (Clique aqui)

Novos embargos

A propósito da nota anterior, s.m.j., cabem novos embargos. Com efeito, se os embargos foram por petição, não se pode adjetivar a argumentação de "histérica". É que além da falta de urbanidade na resposta, há o fato de que histeria é um fenômeno psicológico que envolve emoção física. De modo que letras de forma no papel não podem refletir histeria, salvo numa licença poética.

Créditos trabalhistas - Atualização

Que a TR é inadequada para atualizar créditos trabalhistas, disso não há dúvida entre os ministros do STF até o momento. A matéria controversa, debatida no plenário na tarde de ontem, na verdade, foi: qual índice, afinal, deve ser utilizado? Quatro ministros votaram no sentido de utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic; e quatro ministros votaram para utilizar somente o IPCA-E. Por fim, ministro Toffoli pediu vista e suspendeu o julgamento, pois o placar de 5 a 4, para que lado fosse, resolveria apenas o julgamento, sem reflexo para os demais casos, eis que são necessários 6 votos para declaração de constitucionalidade, ou não. (Clique aqui)

Comentário

Sobre o julgamento de ontem, recebemos o seguinte comentário da dra. Noemia Garcia Porto, presidente da Anamatra: "As ações em julgamento versam sobre correção monetária. Mas a partir do voto do ministro Gilmar Mendes, outro objeto de discussão, de forma inédita, foi contemplado - os juros de mora. O ministro promoveu uma junção dos institutos, exclusivamente para o caso dos créditos trabalhistas. Isso significa, na prática, que os créditos dos trabalhadores, reconhecidos em decisão transitada em julgado, seriam, se isso prevalecer, o de menor correção dentre todos os créditos do país. A adoção da Selic reproduz a inconstitucionalidade que vem da TR. E a taxa SELIC é manipulável pelo mercado, conforme lembrou o ministro Marco Aurélio. A Anamatra não acredita que isso possa ser chancelado pelo STF."

Nota da Redação - Não é do feitio deste rotativo redarguir mensagens dos leitores, os quais podem usar e abusar da ágora migalheira para expressar livremente suas ideias. No entanto, como se trata de um julgamento do STF, e de um comentário de uma juíza do Trabalho, achamos que não faz mal meter o bedelho. E vamos nos imiscuir para perguntar se a dra. é juíza ou parte? Com efeito, perdoe-nos, mas causa estranhamento a crítica acintosa a quatro ministros do STF quando o que está em jogo são interesses privados. Há argumentos valorosos, de parte a parte, e o STF leva em conta diversos aspectos numa decisão tão relevante. Não se pode menoscabar quem pensa diferentemente. E seja qual for a decisão ao final tomada, isso não afetará em nada a vida dos juízes do Trabalho, de modo que não se entende a motivação.

Associações de juízes

A propósito ainda das associações dos juízes e promotores, é preciso fazer uma nota ainda. Há, e não é de hoje, um desvirtuamento da função das associações. Com efeito, pleitear direitos administrativos dos magistrados, aumento de vencimentos, etc, são extremamente válidos. É esse o elemento teleológico que as criou. Agora, agir em defesa de interesse dos seus associados, quando esses cometem supostos atos inapropriados, nos parece um desvio de finalidade. Mas é isso que se vê hoje em dia no CNJ e CNMP. Associações defendendo juízes ou promotores que são acusados de agir ilegalmente, como se advogados fossem. Convenhamos. Os integrantes corretos das classes, que são a quase totalidade, não podem ser usados para defender os eventuais transviados.

New deal à brazuca?

Ontem durante o julgamento do STF, ministro Lewandowski sugeriu maior atuação do Estado, levando em conta a situação da pandemia. Segundo S. Exa., os governos deverão ter uma atuação "menos nos moldes da escola de Chicago", a qual se filia Paulo Guedes. Para Lewandowski, o caminho é praticar uma espécie de "New Deal", plano de recuperação do ex-presidente americano Roosevelt, que novamente fez crescer a economia dos EUA depois da crise de 29. (Compartilhe)

A voz do Brasil

Foi suspenso por pedido de vista do ministro Toffoli julgamento em plenário virtual no qual se discute a obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio do programa "A Voz do Brasil" em horário impositivo. Marco Aurélio, relator, votou pela inconstitucionalidade da imposição; Alexandre de Moraes votou em sentido oposto. (Clique aqui)

Ao som de "O Guarani" desde sempre

As mudanças no programa "A Voz do Brasil" acompanham, mesmo que a passos lentos, as transformações sociais. Em 1998, a população pôde escutar, pela primeira vez, uma mulher na locução do programa; em 2003 o microfone foi aberto para que os cidadãos pudessem interagir. A mudança mais recente foi em 2018, quando o horário de transmissão foi flexibilizado, podendo ser retransmitido das 19 às 22h. O que não mudou, de fato, foi a ópera "O guarani", de Carlos Gomes, que todos os dias invade as rádios do Brasil (clique aqui).

Fornecimento de remédio

No STF, ministro Gilmar Mendes pede vista em julgamento que prevê a formulação de tese de repercussão geral relativa ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo e quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do SUS. O relator, ministro Marco Aurélio, propôs tese segundo a qual o fornecimento depende da comprovação da necessidade do medicamento e incapacidade financeira de compra. Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso divergiram da tese proposta. (Clique aqui)

Fornecimento de remédio - II

No STJ, ministro Salomão anula acórdão que obrigava operadora de saúde a custear medicamento fora das diretrizes da ANS, de caráter meramente experimental; a operadora também havia sido condenada em danos morais. Conforme S. Exa., juízo de 1a instância "não se dignou a instruir o processo para dirimir a questão técnica acerca da exclusão legal, nos moldes do rol da ANS e da legislação especial de regência, se valendo do relatório do próprio médico assistente da parte autora - como se fora perito regularmente nomeado pelo juízo -, para considerar que, no caso concreto, deve ter cobertura contratual". O escritório Rueda & Rueda Advogados representa a operadora de saúde. (Clique aqui)

Dez vacas e um touro

A 4ª turma do STJ manteve julgamento do TJ/MS que, em análise de ação rescisória, negou pedido do Banco do Brasil para reverter condenação de mais de R$ 40 milhões originada de um contrato de empréstimo para a compra de dez vacas e um touro - que, à época dos fatos, em 1991, correspondia ao equivalente a R$ 1 mil. (Clique aqui)

STJ

Em prestigiada cerimônia, presencial e virtualmente, ministro Humberto Martins assumiu ontem o comando do STJ. No discurso de posse, S. Exa. assegurou que fará uma gestão participativa. Ministro Mussi foi empossado vice-presidente. (Clique aqui)

ANPD

O governo aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (decreto 10.474/20). (Clique aqui)

Lei de falências

A Câmara aprovou o PL 6.229/05, que reformula a lei de falências. O texto traz a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias Federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado. (Clique aqui)

Afastamento - Gestantes

Câmara aprova proposta que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante a pandemia. Texto segue para análise do Senado. (Clique aqui)

Transição do ISS

Foi aprovado pelo plenário do Senado o PL 170/20, que cria uma transição para a transferência do recebimento do ISS da cidade do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. A mudança nas regras atinge casos com usuários em vários Estados, como planos de saúde e administradoras de cartões de crédito. (Clique aqui)

Novo Apoiador

O foco principal de Catini Trombeta é modernizar quaisquer aspectos jurídicos em processos simplificados e céleres, orientando e viabilizando, com transparência e segurança, o direito de pessoas físicas ou jurídicas que necessitem. Sob a liderança e gestão de Martina Catini Trombeta, profissional com mais de 10 anos de atuação, a banca acumula experiência tanto em consultivo quanto em contencioso previdenciário, com vasto desempenho nas esferas administrativa e judicial em questões relativas ao custeio à seguridade social, processos de concessão de benefício, procedimentos administrativos em geral, bem como em processos judiciais em que se discutem questões previdenciárias. Atua também no nicho de família e sucessões, prezando pela solução harmoniosa, minimizando os desgastes dos processos litigiosos. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.


Migalhas

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"Nós vamos invadir sua praia"

"Judiciário deve ser a última praia." A afirmação é do juiz de Direito Galtieri Mendes de Arruda, do MA, ao extinguir processo de parte que deixou de demonstrar tentativas de soluções extrajudiciais de litígio contra uma distribuidora de energia. O magistrado invocou dispositivos do novo CPC para demonstrar que os meios alternativos ganharam especial importância. Além do indeferimento da inicial, o juiz deu um puxão de orelha na autora: "a sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação". (Clique aqui)

Direto da Redação

O redator da nota anterior foi afastado tão logo colocou o título da migalha. De fato, citar "ultraje a rigor" denunciou sua idade provecta, o que o colocava no grupo de risco da covid-19, obrigando seu imediato afastamento. Só no home office.

Uma coisa não justifica a outra

Pais são condenados por contratarem criminosos para matar homens que teriam abusado da filha. A 11ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve júri que condenou cinco pessoas pelo homicídio e ocultação de cadáver de homem que supostamente se relacionou sexualmente com uma garota menor de idade. (Clique aqui)

Concursado

O Órgão Especial do TJ/SP decidiu que cargos de "procurador geral do município" e o "procurador chefe" devem ser preenchidos somente por servidor integrante da carreira, cujo ingresso depende de concurso público. O colegiado analisou lei complementar de Taboão da Serra, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da prefeitura. (Clique aqui)

Porte de arma - Pena recalculada

A juíza de Direito Roberta Barrouin Carvalho de Souza, do RJ, deferiu pedido defensivo para, considerando mudança normativa, estipular nova dosimetria de pena. O sentenciado havia sido condenado a pena mínima de 3 anos de reclusão por portar uma pistola e munições sem autorização. Com a promulgação do decreto 9.785/19 o rol de armas de uso permitido foi ampliado e assim, a defesa pediu o reconhecimento de novatio legis in mellius. (Clique aqui)

Autismo - Tratamento

A desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, do TJ/CE, reconheceu o descumprimento de decisão judicial por parte de operadora de saúde a qual assegurava atendimento a pacientes com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo. Ante o descumprimento, foi fixada multa diária, bem como determinado o imediato restabelecimento dos atendimentos. (Clique aqui)

Multa - Procon - Anulação

Justiça de MT anula multa administrativa aplicada por Procon por suposta ausência de empresa em audiência de conciliação. Segundo o juiz de Direito Márcio Rogério Martins, não há previsão legal para tal penalidade. O escritório Coelho & Morello Advogados Associados representa a empresa autora. (Clique aqui)

Dano moral

Banco indenizará por restringir indevidamente crédito de um cliente que realizou financiamento de veículo junto à instituição. O advogado Marcelo Crestani Rubel, do escritório Engel Rubel Advogados, atuou no caso pelo homem. (Clique aqui)

TSE - Candidaturas negras

Para o pesquisador Irapuã Santana, é de "suma importância" a recente decisão do TSE que determinou o investimento proporcional em candidaturas negras pelos partidos políticos. Segundo o Irapuã, o Tribunal reconheceu a existência do racismo estrutural da sociedade. Assista à entrevista que o pesquisador concedeu à TV Migalhas. (Clique aqui)

Acesso ao Judiciário

Irapuã Santana é autor de tese de doutorado, orientada pelo ministro Fux, em que buscou responder algumas perguntas relativas ao acesso à Justiça. Segundo concluiu o pesquisador, a baixa expectativa da sociedade sobre o Judiciário leva "a (i) evitar ao máximo acessá-lo; (ii) uma vez utilizado o serviço, querer encerrar tão logo quanto possível o processo; e (iii) recorrer o máximo possível". (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Eleições Diretas, mas por inteiro

"Excelente abordagem de Migalhas a essa demanda urgentíssima de eleições 'diretas já', exatamente dentro da instituição que mais deveria atentar para essa necessidade. Não precisava nem desenhar (e desenhou!). No jeito em que se propôs a mudar, o Conselho Federal passa fatura de explícita má-fé. Não quer mudar nada, então, diz de outra forma. A advocacia, entretanto, é uma classe diferenciadíssima e, por certo, não aceita mais essa manipulação." Aluísio de Fátima Nobre de Jesus - ex-presidente da 18ª subseção - Taubaté-SP

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

"Vá trabalhar honestamente!" diz desembargador a condenado por tráfico de drogas. (Clique aqui)

Gilmar Mendes vota para afastar a TR na atualização de créditos trabalhistas. (Clique aqui)

Promotor é condenado por má-fé após propor ação de improbidade administrativa infundada. (Clique aqui)

STF: Isenção de IPI deve abranger carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva. (Clique aqui)

Comprovação de posse efetiva de imóvel é requisito para embargos de terceiro. (Clique aqui)

Consultora de vendas promovida a diretora da Mary Kay tem vínculo de emprego reconhecido. (Clique aqui)

Juíza desliga microfone de advogado durante audiência por vídeo. (Clique aqui)


Apoiadores

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Congresso Nacional

Para discutir o "Processo decisório no Congresso Nacional" Migalhas realiza webinar hoje, às 16h. Participam como palestrantes Luiz Fernando Bandeira de Mello, secretário-Geral da Mesa do Senado Federal e Conselheiro Nacional do MP, e Murillo de Aragão, CEO e fundador da Arko Advice Pesquisas e sócio fundador da Advocacia Murillo de Aragão. (Clique aqui)

Conversas de Família

Neste webinar realizado em parceria com o advogado Renato de Mello Almada, receberemos especialistas em Direito de Família para um bate-papo atual de temas que estão na ordem do dia: guarda e convivência, violência doméstica, alienação parental, participação dos pais na educação e dia-a-dia dos filhos e união estável em tempos de pandemia. Dia 31/8, às 16h. (Clique aqui)

Nova lei do saneamento

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população brasileira acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto. Anote na agenda e participe. Dia 1º/9, às 10h. (Clique aqui)


Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Coração de Maria
CE/Aurora
MG/Aguanil
MG/Cabo Verde
MG/Campina Verde
MG/Carmo do Paranaíba
MG/Santa Maria do Suaçuí
MG/Santo Antônio do Amparo
MT/Vila Rica
PA/Cametá
PE/Moreilândia
RJ/Itaipava
SC/Armazém

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Apoiadores

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  • Colunas

Impressões Digitais

Executivo reage rápido à entrada em vigor da LGPD e edita decreto que aprova estrutura da ANPD, mas ainda não há previsão para o efetivo funcionamento do órgão. Para Daniel Guariento e Ricardo Maffeis, a situação gera insegurança jurídica. (Clique aqui)

Migalhas de Proteção de Dados

O conceito dinâmico de autodeterminação informativa demanda um estatuto jurídico de dados, afinal, atualmente eles definem autonomia, identidade e liberdade da pessoa. Sobre o assunto, confira a coluna assinada por Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Nelson Rosenvald. (Clique aqui)

Marketing Jurídico

O consultor Alexandre Motta dá dicas de obras complementares das áreas que ele considera principais em uma estrutura organizada de um escritório jurídico. (Clique aqui)

Precatórios

Como habilitar o sucessor por motivo de falecimento do credor originário do precatório? Confira. (Clique aqui)


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  • Migalhas de peso

Voluntariado

Hoje é celebrado o Dia Nacional do Voluntariado, data instituída pela lei 7.352/85. Em artigo, Lívia Costa de Oliveira e Bárbara Pimentel (Dolabella Advocacia e Consultoria) falam do contexto histórico do voluntariado e a sua relevância para o terceiro setor no Brasil. (Clique aqui)

Propriedade intelectual

Abordando a disputa de direitos da série Chaves, as advogadas Livia Helayel e Anne Holanda, do escritório Daniel Advogados, falam da importância de proteger os ativos de propriedade intelectual. (Clique aqui)

Judicialização da saúde

Tema 793 do STF e a responsabilidade dos entes federados no SUS. Afinal, o que deve repercutir? Ana Carolina Morozowski destaca: "Temos um julgamento de repercussão geral, que deixou dúvidas em relação ao que deve repercutir, trazendo insegurança a todos aqueles que lidam com a judicialização da saúde e prejuízo ao jurisdicionado." (Clique aqui)

Direito Coletivo do Trabalho

O advogado Daniel Gonçalves Rangel, em coautoria com o professor Ricardo Calcini, da empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, fala da importância da negociação coletiva de trabalho em tempos da covid-19, a qual inclusive é estimulada no ponto de vista internacional, constituindo-se ferramenta de melhor solução para o atual cenário de crise e que vai além das medidas restritivas hoje existentes na lei 14.020/20. (Clique aqui)

Regime fiscal extraordinário

A advogada Marina Michel de Macedo Martynychen, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, traz alguns aspectos gerais do regime fiscal extraordinário e considerações a respeito das EC 106 e 107 e da LC 173/20. (Clique aqui)

Tecnologia

Você sabe o que é necessário para a implementação efetiva do 5G no Brasil? Confira em artigo, escrito por Francisco Gomes Júnior (OGF Advogados), questões relacionadas à infraestrutura de antenas e as dificuldades da implementação dessa tecnologia. (Clique aqui)

Saldo devedor

A advogada Luciana Silva Kawano, do escritório Alexandre Pimentel Advogados Associados, traz artigo sobre os atrasos pelos vendedores nas entregas de documentação necessária para obtenção de financiamento imobiliário e o direito ao congelamento do saldo devedor. (Clique aqui)

Consumidor

A recriação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: o que o mercado deve esperar? Veja as considerações de Douglas dos Santos Ribeiro (Pires & Gonçalves - Advogados Associados. (Clique aqui)

Advogado

Como se tornar um advogado diferenciado? Maria Olívia Machado, coach na Thelema Coaching, elenca cinco dicas. Confira. (Clique aqui)


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Agosto Lilás

Em alusão ao Agosto Lilás, Jacó Coelho Advogados passa o mês com a iluminação externa na cor da campanha em repúdio à violência contra a mulher. Confira a foto do prédio de 6 andares localizado em Goiânia. (Clique aqui)

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Baú migalheiro

Há 375 anos, em 28 de agosto de 1645, morreu Hugo Grócio, jurista a serviço da República dos Países Baixos. É considerado o fundador, junto com Francisco de Vitória e Alberico Gentili, do Direito Internacional, baseando-se no Direito Natural. Foi também filósofo, dramaturgo, poeta e um grande nome da apologética cristã. Era filho de Jan de Groot, curador da Universidade de Leiden. Sua obra mais conhecida é De iure belli ac pacis, na qual aparecem os conceitos de Guerra Justa e de Direito Natural. (Compartilhe)


Migalhíssimas

monteiro de castro, setoguti advogados realiza hoje, às 17h, bate-papo com Tsuyoshi Murakami, ex-chef do Kinoshita (período no qual foi agraciado com estrela Michelin desde a primeira edição brasileira até a sua saída) e chef do restaurante Murakami. Ele falará sobre gastronomia, restaurantes, viagens, música e fusão cultural. (Clique aqui)

Hoje, Letícia Badday, de L. Baddauy Advocacia, participa do "Congresso da Associação Brasileira de Direito Internacional". Ela fará a palestra "Legal Guideline on Contract Farming da UNIDROIT". (Clique aqui)

Riccardo Torre e Bernardo Klüppel Carrara, sócio e advogado de Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, participam hoje, às 14h, do webinar "A visão jurídica para investimentos, arbitragem e relações institucionais em projetos de infraestrutura de transporte", promovido pela FGV Transportes. A palestra será ministrada por Riccardo Torre, ao lado do professor Alessandro Rostagno (Pieroti, Miguel, Rostagno & Guimarães e Souza Advogados Associados) e das advogadas Tatiana Carius e Ana Cândida de Mello Carvalho. A apresentação do evento é feita por Bernardo Carrara, com moderação de Rodrigo Vilaça, relações institucionais do FGV Transportes. (Clique aqui)

Acontece hoje, às 19h, o "I Seminário Inter-Regional de Mediação de Conflitos". O painel de abertura expositiva terá a participação de Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia de Basilio Advogados, e Claudio Vianna, presidente da OAB de Niterói. O evento faz parte do panorama do quinto aniversário da Lei de Mediação. Inscreva-se! (Clique aqui)

A série "Democracia e instituições: crises e desafios", promovida pelo IDP, debate hoje, às 15h, "O papel da Advocacia Pública na resolução". O webinar contará com a presença do ministro Luis Felipe Salomão; do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, Vicente Braga; do advogado e procurador do DF Flávio Jardim; e da procuradora do Amazonas, Heloysa Simonetti Teixeira. A mediação será da jornalista Luísa Martins e do sócio de Mudrovitsch Advogados, Victor Rufino. A série de eventos é coordenada pelos professores Rodrigo Mudrovitsch (Mudrovitsch Advogados) e Ney Bello. (Clique aqui)

O desembargador André Fontes, Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia de Basilio Advogados, e o professor Fabio Alves, de Direito Eleitoral, são alguns dos palestrantes do seminário "Eleições 2020", que acontece hoje, às 16h, e tem o apoio da OAB/RJ. As palestras de abertura serão de Andreia Valente, da OAB de Resende, Claudio Brandão, presidente do TRE/RJ, e Daniela Valente, presidente da ESA. A organização do encontro virtual é de Genilton Garcia Castilho e a transmissão será pelo Facebook de Ana Tereza Basilio e de Genilton Garcia Castilho.

Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Junior participa amanhã, às 9h, do programa café.com.vc para falar sobre finitude da vida.

Organizada pela Comissão de Políticas e Mídias Sociais do IASP, no dia 2/9, às 19h, acontece o "Debates sobre o PLS-2630 'PL das fake news'", com a deputada Federal Tabata Amaral. Serão coordenadores e moderadores do encontro Mauricio Felberg (Felberg Advogados Associados), Marcio Pestana (Pestana e Villasbôas Arruda Advogados), Luiz Fernando Prudente do Amaral e Ailton Barcelos-Fernandes. (Clique aqui)

Dia 3/9, às 17h, o Ibedaft - Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário realiza live trazendo a visão de especialistas sobre o Imposto Único Federal, do deputado Luciano Bivar, como projeto alternativo de reforma tributária. O evento contará com a presença do autor da proposta, Luciano Bivar, além do presidente do Ibedaft, Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados), Eduardo Jardim e Marcos Cintra, político, economista PhD pela Harvard University, ex-diretor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo - EAESP/FGV. A mediação será conduzida pelo advogado tributarista Marcelo Harada (Harada Advogados Associados).

Marcela Trigo, sócia do grupo de tecnologia e proteção de dados de Trench Rossi Watanabe, participa no dia 15/9 do "Tech Talk Silicon Valley 2020", palestrando no painel "Online gaming". (Clique aqui)

De 21 a 24/9, Luciana Munhoz e Thais Maia, colunistas de "Migalhas Bioéticas", promovem a websérie "Prática jurídica em Biodireito". O evento, online e gratuito, abordará a atuação no ramo do Biodireito e Saúde, demonstrando como é a prática do profissional do Direito nesta esfera. (Clique aqui)

Luciana Juhas, jornalista e diretora da Galeria de Comunicações, Fabiana Teixeira e Luciana Freire participaram, dia 20/8, do "Comunicação Sem Gravata", um debate sobre imprensa, redes sociais, lives e outras dicas para melhorar o desempenho de sua comunicação. (Clique aqui)

Nova identidade

Editora Mizuno apresenta nova identidade visual, sem perder a essência e o comprometimento. Confira! (Clique aqui)

Seguro Garantia

Veja como é simples e rápido contratar as apólices de Seguro Garantia para contratos. As principais vantagens em trabalhar com especialistas são: serviços prestados com rapidez, maior precisão e com menor custo. Consulte uma equipe com mais de 25 anos de experiência. Fale com a Merit Seguros. A empresa faz garantias para sua empresa fazer história. (Clique aqui)

Aspectos Regulatórios

Hoje, o IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional realiza o curso online "Aspectos Regulatórios e Concorrenciais do Edital de Licitação ANATEL 5G". (Clique aqui)

Capacitação em secretariado

No dia 1º/9, das 19 às 22h, a Radar - Gestão para Advogados realizará a "13ª edição do Curso de Capacitação em Secretariado para Escritório de Advocacia". Prepare sua secretária e recepcionista para auxiliar e apoiar melhor em todas as questões administrativas do seu escritório. (Clique aqui)

Maratona do advogado referência

De 31/8 a 4/9, Maria Olívia Machado, cofundadora da Thelema Coaching, ministrará o evento "Maratona do Advogado Referência". Serão 5 aulas ao vivo, online e gratuitas, sempre às 20 horas, pelo seu canal do YouTube. Participe! (Clique aqui)

Cruzamentos de informações

O Cenofisco Centro de Capacitação Profissional realiza o curso, por videoconferência, "Cruzamentos de Informações do SPED (Arquivos de ICMS, IPI, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL e Contabilidade)", dia 31/8. Inscreva-se! (Clique aqui)

Direito da Moda

De 8 a 10/9, o Instituto Ludovico realiza o "Curso de Direito da Moda". Participe! (Clique aqui)

Compliance digital

Analise as exigências de compliance no universo digital com foco nas exigências de conformidade da LGPD. Conheça o curso "Compliance Digital", da LEPHS, ministrado pelo professor Marcelo Crespo. (Clique aqui)

Administração de imóveis

CEO Treinamentos realiza o curso online "Administração de imóveis próprios através de 'Holdings' e grupos empresariais". Confira! (Clique aqui)

Lei Geral de Custas

AASP promove hoje, às 15h, o webinar gratuito "A proposta da Lei Geral de Custas do CNJ". O evento contará com os seguintes expositores e painéis: Abertura - Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ); Henrique de Almeida Ávila (Conselheiro do CNJ); Renato Cury (presidente da AASP); Painel I - Fundamentos econômicos para uma lei geral de custas: Luciana Yeung, Paulo Furquim de Azevedo e Mariana Pargendler; Painel II - Fundamentos jurídicos da proposta: Rodrigo Badaró, Felipe Albertini Nani Viaro e o Des. Marcelo Lima Buhatem (TJ/RJ). (Clique aqui)

Inovação

A ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual promove, na próxima quarta-feira, 2/9, a partir das 17h, debate sobre "O Sistema de Inovação do Paraná", com o objetivo de discutir as mudanças trazidas pela lei estadual de inovação e a estruturação no sistema paranaense de parques tecnológicos. Os palestrantes são: Aldo Nelson Bona, superintendente de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado do Paraná, e José Maurino de Oliveira Martins, secretário-executivo do sistema de Parques Tecnológicos (Separtec), com moderação de Cláudia Crisostimo, membro da Comissão de PI da OAB do Paraná, em mesa composta por Maria Inez Araújo de Abreu, representante seccional da ABPI no Paraná, e a conselheira e membro nato da ABPI, Juliana Viegas. O evento é gratuito. (Clique aqui)

Execução trabalhista

O curso online "Soluções Práticas para a Execução Trabalhista", da Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, é voltado a ensinar de forma didática, prática e dinâmica, com variado estudo de casos, as inúmeras formas de recuperação do crédito trabalhista, por meio da apresentação de quatro módulos temáticos: (1) identificação da blindagem patrimonial e as várias formas de desconstruí-la; (2) desenvolvimento de um eficaz sistema de investigação patrimonial; (3) utilização de 15 ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial e de outros mecanismos complementares; e (4) técnicas recursais de efetivação da execução trabalhista. Em sua 3ª edição, contará com a participação do ministro do TST, Cláudio Brandão. O treinamento, com vagas limitadas, ocorrerá nos dias: 14 a 17/9, 21 a 24/9, das 19 às 22h, estando inclusos material de apoio com mais de 500 páginas e certificação de participação. Informações e inscrições através do site (clique aqui), do e-mail (clique aqui), ou, ainda, no WhatsApp (11) 99518-6899.

Arbitragem

O capítulo brasileiro do Chartered Institute of Arbitrators - CIArb Brazil Branch irá realizar entre os dias 31/8 e 4/9 a primeira versão virtual do programa "Accelerated Route to Fellowship". O curso oferece treinamento por profissionais com grande prática em arbitragem internacional, com 35 candidatos inscritos vindos do Brasil, México, Guatemala, Uruguai, Bermudas, Reino Unido, Rússia e Latvia, entre outros. Os candidatos que forem aprovados poderão pleitear a qualificação de CIArb Fellow, internacionalmente reconhecida como símbolo de sólidos conhecimentos em arbitragem e elevados padrões éticos. (Clique aqui)


Bom fim de semana!


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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Accepting Bid, Trump Paints Biden As Unsafe"

The Washington Post - EUA
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Le Monde - França
"Coronavirus: l'exécutif durcit la prévention"

Corriere Della Sera - Itália
"Il caso dei docenti che chiedono di restare a casa"

Le Figaro - França
"Xi Jinping resserre son étau sur la Chine"

Clarín - Argentina
"Economía y AFIP estudian subir a 41% el impuesto a las Ganancias"

El País - Espanha
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Público - Portugal
"Trabalhadores a recibos verdes podem renovar pedido de apoio"

Die Welt - Alemanha
"Mindestens 50 Euro Strafe für Masken-Verweigerer"

The Guardian - Inglaterra
"Covid-19 death tolls kept secret 'to protect care home providers'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Assassinato de negros cresce 11,5% e cai 13% entre os demais"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Assassinato de negro cresce 11,5%; de não negro cai 12,9%"

O Globo - Rio de Janeiro
"Bolsonaro autoriza mais gasto para obras e libera R$ 6,5 bi"

Estado de Minas - Minas Gerais
"A nova rotina dos bares e academias"

Correio Braziliense - Brasília
"Testes, diz MP, teriam sobrepreço de 146%"

Zero Hora - Porto Alegre
"Na contramão do índice de inflação, leite sobe 20% desde o início do ano"

O Povo - Ceará
"Novo Refis terá parcelamento do IPVA"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Comércio de volta às praias na segunda-feira"

Atualizado em: 31/8/2020 10:54

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