terça-feira, 27 de outubro de 2020

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Migalhas nº 706

 

 

Quinta-feira, 26 de junho de 2003  - nº 706 - Fechamento às 7h00. 

 

 

 

"Je me suis souvent repenti d'avoir parlé, mais jamais de m'être tu."

 

(Tenho me arrependido freqüentemente de ter falado, nunca de ter-me calado.)

 

 

Philippe de Comynes (1477-1511)

 

 

'Não foi bem assim...'

 

Ao lado dos presidentes do Senado e da Câmara, José Sarney e João Paulo Cunha, Lula recuou ontem da declaração - feita na véspera -  de que nem o Congresso, nem o Judiciário, iriam impedi-lo de colocar o Brasil em posição de destaque.

 

Irados

 

A cúpula do Judiciário já esperava ontem um "pedido de desculpas" de Lula". As explicações, contudo, parecem não ter sido suficientes para aplacar a irritação dos magistrados.

 

Migalhas dos leitores - I

 

"As explicações de Lula em nada alteraram suas declarações de ontem. O que é isso? Vamos caminhando rumo ao nazismo?" Luciano Benévolo de Andrade

 

Críticas

 

Para o Estadão, em editorial, as imprudências das recentes falas presidenciais, em tom "messiânico", chegam a lembrar "o Estado sou eu" de Luiz XIV, aos 17 anos, diante do Parlamento francês. Para a jornalista Dora Kramer, o que impressionou no pronunciamento de Lula "não foram intenções insultuosas nem supostas referências sub-reptícias às reformas", mas "a subjacente idéia de que a vontade do Executivo é tão avassaladora e absoluta que, acima dela, só o imponderável universal."

 

Posse

 

Os três novos ministros do STF tomaram posse ontem em uma cerimônia na qual eles próprios e os outros presentes evitaram críticas ao governo. Antonio Cezar Peluso, Carlos Ayres de Britto e Joaquim Barbosa Gomes assinaram, nessa ordem, o livro de posse.

 

Falhas ?

 

O cerimonial STF causou constrangimentos a algumas autoridades de Brasília. Na posse dos três novos ministros, José Dirceu, Márcio Thomaz Bastos, Benedita da Silva e Nilson Naves ficaram na rabeira da fila dos cumprimentos. Os seguranças chegaram a ser truculentos com ministros dos tribunais superiores.

 

Caindo do muro, com algum puxãozinho

 

Ontem o PSDB completou 15 anos. De presente, o Planalto arquitetou a saída de 7 deputados federais do partido.

 

Contra

 

Em manifestação realizada ontem em Brasília, líderes das principais confederações empresariais criticaram o projeto do governo para a reforma tributária.

 

Sem férias

 

Lula anunciou ontem oficialmente a convocação extraordinária do Congresso para trabalhar em julho, mas a pauta de trabalhos não ficou definida.

 

Servidores mantém ameaça de iniciar greve

 

Apesar da formação de um grupo de trabalho por servidores públicos para discutir a reforma da Previdência, eles continuam mantendo a disposição de iniciar uma greve da categoria no próximo dia 8.

 

Argumentos

 

Werner Becker, advogado que impetrou HC no STF a favor Siegfried Ellwanger (condenado pela Justiça do RS por racismo em razão da edição e venda de livros com alegado conteúdo anti-semita.) escreve artigo hoje na Folha de S. Paulo. Provavelmente tentando reverter a repercussão negativa do caso, o causídico explica : "Foi com espanto que vi o plenário do STF, no dia 9 de abril, lotado por membros da comunidade judaica, inclusive presente o rabino Sobel, vestido a caráter, exigindo uma reparação pelo voto, estritamente jurídico, proferido por esse ícone da magistratura brasileira, o ministro Moreira Alves. A expressão de raiva e indignação era vista em várias faces, a cada palavra proferida pelo ministro. Em compensação, cada palavra do ministro Maurício Corrêa, em prol da tese contrária, era recebida com claro entusiasmo, dando a impressão de que o plenário da Suprema Corte havia se transformado num Maracanã jurídico".

 

Continuação do julgamento

 

Também hoje o STF deve concluir o julgamento do HC movido pelo editor Siegfried Ellwanger, do RS, condenado por prática de racismo pela publicação de livros que propagam idéias anti-semitas. Ele sustentou que os judeus não são uma raça e que, por isso, a crítica a eles não poderia ser considerada crime de racismo.

 

Prêmio de peso

 

Entre os dias 17 e 22 deste mês, foi realizada em New Orleans, EUA, a  XXXIX Conferência da Federação Interamericana de Advogados. O advogado Jayme Vita Roso, sócio do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos, esteve presente nesse evento. No encontro, o causídico apresentou um trabalho intitulado "O valor agregado dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: o novo Código Civil brasileiro e o rol do auditor jurídico", submetido, previamente, a uma Comissão de advogados da Argentina, do Chile, do Equador, do México e dos EUA. A tese recebeu o prêmio de melhor trabalho jurídico. (Clique aqui)

"Esse prêmio não só me desvanece, como, também, à advocacia brasileira, que necessita, mais do que nunca, auto-afirmar-se diante de um mundo que se apresenta, politicamente, agressivo ao livre exercício da profissão." Jayme Vita Roso

Clique aqui e veja o premiado trabalho.

 

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De peso

 

Para nossa meditação. 

  • SITUAÇÃO DOS MAGISTRADOS E A POSIÇÃO DA AASP

"A magistratura consciente deste país só pode repudiar a pecha de "privilégio" a aposentadoria integral dos magistrados. Esquecem os que assim se posicionam que a irredutibilidade de vencimentos é garantia constitucional. Inclusive sua manutenção na aposentadoria. É evidente que o sistema previdenciário do País deve ser repensado e reestruturado. Aliás, já perdemos muito tempo nesse aspecto.Mas também é evidente que não pode ser simplesmente suprimida abruptamente a aposentadoria integral dos juízes porque essa é uma garantia do jurisdicionado. O sistema deve ser paulatino, de forma a permitir que os novos juízes ingressem em planos de previdência próprios sob a égide privada. Se, por uma penada, esse direito (nunca privilégio) desaparecer, desaparecerá a garantia do cidadão. O juiz, em plena carreira, que sentir coarctado seu direito dessa forma, não terá mais a mínima segurança e certamente buscará fontes alternativas de proventos, pois sabido é que apenas pode exercer o magistério, de parcos retornos financeiros. A insegurança em sua terceira idade, com a perspectiva de redução de seu padrão de vida, aliás não tão elevado como parece vulgarmente, refletir-se-á imediatamente nos julgados. É lamentável que posição contrária parta de quem deve presumivelmente conhece bem a estrutura jurídica e a História desta nação e não de um Presidente populista. A posição enfocada é uma punhalada pelas costas no sistema e nas garantias individuais." Sílvio de Salvo Venosa

 

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Honorários

 

A MP 2.180-35 que veda a cobrança de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de execução não pode ser aplicada aos processos já em andamento. Foi o que bem decidiu o STJ. (Clique aqui)

 

Cursos

 

O STJ manteve uma decisão que não reconheceu curso de pós-graduação à distância. (Clique aqui)

 

Nota

 

O jornalista Ricardo Boechat divulga nota hoje informando que "Salomão Welmovitsky, 88 anos, um dos mais antigos advogados em atividade no país, decidiu processar o presidente da OAB do Rio, Octávio Gomes. Reclama que a entidade cometeu ''falta grave'', prevista no estatuto da entidade, ao divulgar os nomes de seus filiados que respondem a processos disciplinares."

 

Embolorada

 

O jornal Folha de S. Paulo divulga hoje matéria informando que o STJ declarou nulo, recentemente, um parecer do CNE (Conselho Nacional de Educação) que abriria brecha para que as instituições de ensino reduzissem a duração dos cursos de Direito, de cinco para três anos. Mas o "recentemente" do matutino paulistano já é notícia amanhecida para os migalheiros (Migalhas n°679 - 19/5/03 - 5 anos). (Clique aqui)

 

Não pode investigar

 

Para aprovar na CCJ da Câmara o pacote antiviolência, o relator Antônio Carlos Biscaia teve de retirar a permissão para que o MP fizesse investigações criminais. O lobby da Polícia foi comandado pelo ex-superintendente da Polícia Federal Vicente Chelotti.

 

Pode

 

O MP tem poder para investigar crimes. A decisão é dos membros da 1.ª Turma do TRF/SP ao manter ordem de prisão contra o empresário e doleiro Antonio Claramunt, o Toninho Barcelona: "Não é apenas lícito, é, sim, absolutamente indispensável que o MP possa realizar diligências investigatórias", mesmo porque - disse o relator - "Inexiste incompatibilidade entre investigar e provar; não é absurdo permitir ao acusador que diligencie o descobrimento da verdade."

 

Não pode

 

Recorde-se que o STF, há pouco, decidiu que "a condução do inquérito policial e a realização das diligências investigatórias são funções de atribuição exclusiva da polícia" (2ª Turma - rel. min. Nélson Jobim).

 

Ambiental

 

Depois do biocídio do tatu, em MG, o advogado Marco Antonio Birnfeld, editor do valoroso site gaúcho Espaço Vital, informa a condenação de um capataz por matar uma onça. (Clique aqui)

 

Lula e Rui

 

Lula pretende criar um banco popular para estimular o crédito no Brasil. A idéia não é nova. Em novembro de 1890, um decreto do então ministro da Fazenda Rui Barbosa, no governo do Marechal Deodoro da Fonseca, fez nascer uma instituição chamada Banco de Crédito Popular do Brasil. O propósito era o de criar "uma algibeira popular, emancipação contra a usura, mal que devora o suor do povo, em proporções de espantosa crueldade, o salário das classes trabalhadoras".

 

Corte de juros, na Corte 

 

O FED, o banco central americano, reduziu ontem a taxa de juros nos Estados Unidos de 1,25% para 1% ao ano.

 

Controlando

 

Argentina estabelecerá um prazo mínimo de 180 dias para a permanência no país de capitais estrangeiros que não sejam destinados ao investimento produtivo nem ao comércio exterior.

 

Nicho

 

O Financial Times de hoje veicula matéria contando que "Wall Street é o novo alvo dos advogados". (Clique aqui)

 

Vivo

 

A Vivo inaugura, hoje, na avenida Paulista, em SP, sua primeira megastore no País.

 

Investimento

 

A diretoria do BNDES aprovou nesta semana financiamento de R$ 20 milhões para a Coopervale, cooperativa que atua em quatro Estados (PR, SC, MT e MS).

 

Pingüim

 

A Cervejaria Kaiser anunciou ontem o fechamento da sua fábrica de bebidas em Ribeirão Preto, no interior de SP, e a demissão de 140 funcionários da unidade. Assim, o município fica novamente sem a produção de chope em escala industrial.

 

Encontro

 

"A Câmara de Comércio Americana promoverá, no dia 30, um café da manhã com a presença do Dr. Thomas Felsberg,  sócio do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, que irá tratar do tema "Recuperação de créditos e de empresas: alterações diante do projeto da nova Lei de Falências". O evento será realizado no restaurante Phoenix (Av. Rio Branco, 123, 21º andar - Centro - RJ). Faça sua inscrição. Telefone (21) 3213-9200.

 

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"O sertanejo é antes de tudo um forte"

 

Pelo menos 289 pessoas ficaram feridas durante a realização da "guerra de espadas", uma das mais tradicionais manifestações juninas do interior da Bahia.

 

Papal

 

Visite o Vaticano virtual, clique aqui.

 

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Fusões e Aquisições

 

O segundo sorteio da obra "Fusões e Aquisições: Aspectos Jurídicos e Econômicos", oferecida pelos co-autores Edmundo Nejm e Sérgio Varella Bruna, do escritório Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados foi adiado para amanhã.

 

O livro expõe as mais recentes mudanças introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como base as técnicas sedimentares das fusões e aquisições. Para concorrer ao exemplar a ser sorteado, clique aqui.

 

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Novo Refis

 

Com o objetivo de esclarecer as peculiaridades e inovações do "novo Refis", aprovado pelo Congresso após muita pressão política da sociedade e do empresariado, a Internews desenvolveu o seminário "Novo Refis". O evento será realizado no dia 8/7, em SP. Mais informações, clique aqui.

 

Prazo prorrogado

 

Atenção! Foi prorrogado para amanhã o prazo final para você se inscrever e participar do sorteio da vaga-cortesia, oferecida pela Internews. Não perca esta oportunidade. Clique aqui.

 

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Falha nossa

 

Ontem alguns migalheiros receberam o informativo com certo atraso. Outros chegaram a recebê-lo em duplicidade. A falha foi nossa, e pedimos desculpas pelo transtorno. 

  • Caso você não tenha lido o Migalhas ontem, clique aqui.

Mesmo sem saber que passávamos por turbulências técnicas, uma querida leitora, possivelmente da Bahia, enviou-nos a confortadora mensagem : "Muito legal o Migalhas de hoje! Ao mesmo tempo que fui levada a refletir seriamente  sobre o momento difícil que estamos vivendo, dei também boas gargalhadas. Achei legal o pessoal comentar a questão de João Batista. Espero que Deus seja brasileiro e além  das bênçãos sobre nosso presidente, dê a ele também o discernimento do que deve ser feito e FALADO. Migalhas cheias de Axé pra vocês!"

 

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Migalhas dos leitores - II

 

"Se ainda resta alguma dúvida quanto à necessidade de revisão do sistema recursal, eu tenho um processo do Juizado Especial Cível, no qual a ré foi condenada a ter apenas 2 gatos (tem mais de 10). Inconformada, apelou, perdeu a apelação, entrou com Recurso Extraordinário, tendo sido negado prosseguimento, agravou  e o agravo de instrumento está subindo para o STF." Evelena Boening - advogada, RS.

 

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"Dia do Motorista é comemorado no dia 25 de julho, que é o dia de São Cristóvão." Luiz Carlos Pinho de Assis

 

"Leu-se em Migalhas (nº705 - 25/6/03): "Hoje é : - Dia do Motorista - Dia do Escritor - Dia do Colono". Mais uma vez a Alta Direção de Migalhas deve advertir o desatento digitador ou distraído pesquisador da data de hoje. - Em verdade o dia do Colono e dia do Motorista é 25 de julho, daqui a um mês. - É só lembrar-lhes (aos desatentos) de que: "antecipação", muito senso de antecipação, precisarão os zagueiros do Santos, para neutralizarem os diabólicos atacantes do Boca." Francimar Torres Maia - O CEARUCHO, advogado da Companhia Estadual de Energia Elétrica - Porto Alegre - RS.

 

Nota da Redação - Os leitores estão corretos. Quanto aos zagueiros do Santos, precisarão de muita energia na próxima quarta-feira, para reverter o placar adverso.

 

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Indique amigos, clique aqui.

 

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Migalhas Clipping

 

The New York Times - EUA

 

"Arab Militants Expected to Approve Cease-fire"

 

The Washington Post - EUA

 

"Fed Cut Means Enticing Loans, But Savers Suffer"

 

Le Monde - França

 

"Sommet UE-Etats-Unis : apaisement et désaccords"

 

Corriere della Sera - Itália

 

"Il fiume di odio e sangue che minaccia le forze Onu"

 

Le Figaro - França

 

"Lourdes menaces sur l'économie française"

 

Clarín - Argentina

 

"Duro desafío de Nazareno al Congreso"

 

Público - Portugal

 

"Estado Reclama 75 Milhões de Euros no Caso do Amadora-Sintra"

 

El País - Espanha

 

"La UE cierra la reforma de la política agraria que recoge las peticiones españolas"

 

Frankenpost Zeitung - Alemanha

 

"Nackter Protest gegen das Bombodrom"

 

The Guardian - Inglaterra

 

"Allergy reaction to food and surroundings affects 1 in 3 - and the NHS just can't cope"

 

O Estado de S. Paulo - São Paulo

 

"Governo libera R$ 3,9 bi para microcrédito"

 

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

 

"Sob uma chuva de críticas, Lula nega crise entre poderes "

 

Folha de S. Paulo - São Paulo

 

"Brasil já deixou a UTI, diz Palocci"

 

O Globo - Rio de Janeiro

 

"Governo obrigará bancos a emprestar para baixa renda"

 

Estado de Minas - Minas Gerais

 

"Lula recua para evitar crise"

 

Correio Braziliense - Brasília

 

"Lula recua e abafa crise entre poderes"

 

Zero Hora - Porto Alegre

 

"Palocci festeja pacote que amplia crédito: "O Brasil saiu da UTI""

 

O Estado do Paraná - Curitiba

 

"Pedágio sob intervenção por 180 dias"

 

O Povo - Fortaleza

 

"Ação quer derrubar cobrança"

 

O Imparcial - Maranhão

 

"Multas poderão ser parceladas"

 

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Apoiadores :

  • De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
  • Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
  • Felipe Amodeo Advogados Associados
  • Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
  • França Ribeiro Advocacia
  • Franceschini e Miranda - Advogados
  • Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados 
  • H. Brasil Cabral Advogados Associados
  • Homero Costa Advogados
  • Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
  • Joyce Roysen Advogados
  • Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
  • Lobo & Ibeas Advogados
  • Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
  • Luís Roberto Barroso & Associados
  • Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
  • Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
  • Manhães Moreira Advogados Associados
  • Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
  • Moro e Scalamandré Advocacia S/C
  • Muylaert e Livingston Advogados
  • O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer 
  • Oliveira Neves & Associados
  • Osorio e Maya Ferreira Advogados
  • Pereira Martins Advogados Associados -  Prof. Eliezer Pereira Martins
  • Pinheiro Neto Advogados 
  • Preto Villa Real Advogados
  • Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
  • Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
  • Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
  • Saeki Advogados
  • Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
  • Siqueira Castro Advogados
  • Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
  • Tess Advogados
  • Thiollier e Advogados
  • Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
  • Trigueiro Fontes Advogados Associados
  • Veirano Advogados
  • Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
  • Advocacia Raul de Araujo Filho
  • Amaro, Stuber e Advogados Associados
  • Araújo e Policastro Advogados
  • Armelin, Bueno e Advogados Associados
  • Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
  • Azevedo Sette Advogados
  • Boccuzzi Advogados Associados
  • Bottallo e Gennari Advogados
  • Ceglia Neto, Advogados 
  • Daniel Advogados
  • Demarest e Almeida Advogados
  • De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
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Atualizado em: 1/1/1900 00:00

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