domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Migalhas de peso

de 20/2/2005 a 26/2/2005

"Excelente o artigo de Rogério Pires da Silva - do escritório Boccuzzi Advogados Associados (Migalhas 1.109 - 17/2/05 - Embaraços no desembaraço aduaneiro - Clique aqui), eis que aborda perfeitamente os aspectos prejudiciais constantes da IN 228/02."

Marcus Garini - 21/2/2005

"Dr. Walter Douglas Stuber, do escritório Stuber - Advogados Associados, parabéns pelo trabalho com relação às dúvidas da PPPs (Migalhas 1.110 - 18/2/05 - PPP - Clique aqui). Cordialmente."

Álvaro Scriptore Filho - 21/2/2005

"Fantástico o artigo do senhor Adauto Suannes (Migalhas de peso – "Ocean’s Forty"- clique aqui), deixa muito a refletir."

Sinnedria Dias - 22/2/2005

"Há que mencionar ainda que por vezes o STF foi de tal forma desfigurado por Ministros indicados pelos Governos Militares, que o Tribunal tornou-se seguidor cordato da vontade dos generais de plantão. Como, por exemplo, no julgamento do pedido do MDB de que o Procurador da República levasse adiante a representação de inconstitucionalidade contra o ato que determinou a censura prévia da imprensa. (Migalhas de peso – “O STF e o Executivo” – clique aqui)."

Manoel Guimaraes - 23/2/2005

"Aguardei alguns dias para ver o que diriam meus colegas criminalistas sobre o artigo "Ocean's Forty" (clique aqui), escrito pelo migalheiro Adauto Suannes. Nada. Isso me lembra quando ele, juiz ainda, apresentou num certo congresso de juristas a tese segundo a qual o advogado deveria estar presente ao interrogatório do réu. Foi esnobado por um ilustre processualista do Rio de Janeiro, que o chamou de "ingênuo". Cerca de 20 anos depois sua tese (que pode ser lida na RT) foi convertida em artigo de lei. Deveremos esperar 20 anos para os criminalistas se darem conta de que "ressocialização" e outras fantasias só servem para desmoralizar o Direito Penal?"

Mário Henrique Rolim - 23/2/2005

"Com o devido respeito, discordo do entendimento da Dra. Márcia Eliane Fontana, do escritório Rodrigues Jr. Advogados (Migalhas 1.113 - 23/2/05 - "A Emenda Constitucional n°45/2004 amplia a competência da Justiça do Trabalho" - clique aqui), principalmente quando diz que "toda e qualquer ação oriunda do trabalho humano" será da competência da Justiça do Trabalho. Certamente os casos de prestação de serviço, conforme previsão do Código Civil (arts. 593 a 609), não serão objeto de apreciação do Judiciário Trabalhista. Senão vejamos: um profissional liberal que prestou serviço defeituoso poderá ser demandado na JT? Não, há aí relação de consumo, não de trabalho. A recíproca é verdadeira, não tendo recebido seus honorários, o profissional liberal não teve relação de trabalho com seu cliente, mas apenas prestou-lhe um serviço, contrato tipicamente civil. Caso contrário, imaginem, v.g., se um encanador, um eletricista etc, por um determinado serviço prestado, resolver demandar na JT... é o decreto da morte da JT, que perderá seu diferencial, que é a celeridade, tornando-se tão morosa e sucateada quanto a justiça comum - estadual ou federal. Isso, sem mencionar que depois da EC 20, a JT passou a ser de fato órgão arrecadador do INSS, ou seja, um Poder da República subordinado a uma autarquia incompetente e desorganizada; subordinada sim, pois mensalmente tem que a ela prestar contas das arrecadações."

Gilbert Ronald Lopes Florêncio - servidor da JT mineira - 24/2/2005

"Em que pese o bom artigo apresentado pela colega Dra. Márcia Eliane Fontana (“Migalhas de peso - A Emenda Constitucional n°45/2004 amplia a competência da Justiça do Trabalho – clique aqui), discordo em um ponto crucial, qual seja, que a Justiça do Trabalho passa doravante a ter competência para julgar ações decorrentes de Servidores Públicos submetidos ao regime Estatutário. Isto porque, os servidores estatutários seguem outros princípios, que não os do Direito do trabalho, todavia sim, do Direito Administrativo, que diferencia-se amplamente da relação de trabalho e emprego firmado entre os particulares. Desta forma, entendo que neste ponto, não há qualquer modificação e ou ampliação de competência para a Justiça do Trabalho, que possui competência apenas para julgar conflitos de servidores públicos municipais celetistas, pois estes estão arraizados nos conceitos e princípios provenientes do direito do trabalho e normas aplicadas pela CLT. De toda sorte ao fim de afastar qualquer dúvida quanto ao tema, está a liminar de 27/1/05 concedida na ADI nº 3395-6, interposta pela AJUFE - Associação dos Juízes Federais que assim dispõe "A não inclusão do Enunciado Acrescido pelo SR em nada altera a proposição jurídica contida na regra. Não há que se entender que a Justiça do Trabalho, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas aos servidores públicos". Obrigado pela oportunidade, deixo aqui meu posicionamento."

Rafael Leonardo Berna Sanabria – escritório Lima Lopes Advogados Associados, advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Empresarial pela FGV, militante em Curitiba/PR - 24/2/2005

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