Cadastros de crédito

7/3/2005
Cláudio Josino

"O tópico acerca da regulamentação de cadastros de crédito (Migalhas 1.120 – 4/3/05) traz uma impropriedade. Afirma-se inexistir regulamentação. O Código de Defesa do Consumidor já exige a comunicação antecipada - e há inúmeros julgados do STJ nesse sentido (CDC, art. 43, § 2º) (STJ, 4ª T., un., REsp. nº 165.727-DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Revista do STJ, 115/369-377; idem, RESp. nº 22.337-8-RS, Rel Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, Revista do STJ, 77/205)."

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