sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Cadastros de crédito

de 6/3/2005 a 12/3/2005

"O tópico acerca da regulamentação de cadastros de crédito (Migalhas 1.120 – 4/3/05) traz uma impropriedade. Afirma-se inexistir regulamentação. O Código de Defesa do Consumidor já exige a comunicação antecipada - e há inúmeros julgados do STJ nesse sentido (CDC, art. 43, § 2º) (STJ, 4ª T., un., REsp. nº 165.727-DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Revista do STJ, 115/369-377; idem, RESp. nº 22.337-8-RS, Rel Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, Revista do STJ, 77/205)."

Cláudio Josino - 7/3/2005

"Afirmar que os Serviços de Cadastros de Crédito não possuem qualquer regulamentação é um equívoco. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, parágrafo 4º, dispõe claramente que Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. Assim sendo, estão sob a regulação da Lei 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, especialmente em seus artigos 2º e 7º, parágrafo 1º; bem como do Decreto nº 2.942/99, o qual regulamentou, dentre outros, o artigo 7º da citada, dispondo o que deva ser entendido como arquivo público (vide art. 2º, incisso III)."

Ana Monteiro - advogada no Pará - OAB 9908 e em Minas Gerais - OAB 98.360 - 9/3/2005

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