Migalheiros

"Sr. diretor, como informei Migalhas, tenho estudado detidamente as Constituições pátrias a partir de 1946, quando da queda de Getúlio, e as que a substituíram ilegitimamente (na minha opinião), as de 1967 e 1969, retornando à normalidade em 1988, a atual. Deveram-se os estudos para assinalar as inúmeras ilicitudes cometidas pelos governos da Revolução, os interventores dos Estados, principalmente os do Estado de São Paulo, interventores, que não se basearam em Constituição nenhuma para tomar certas atitudes, tendo em vista que tão somente o Governo federal, pelas Constituições vigentes é que poderiam tomar as atitudes tomadas pelos governos dos senhores Paulo Egydio Martins e Laudo Natel... ao transformarem em cargos funções públicas e em comissão, sem concursos públicos exigíveis, fazendo-o politicamente, 'contra legem'. Procurem nas emendas constitucionais 1 a 24, e não encontrarão nenhuma que dê aos governadores (interventores) aqueles poderes de transformar em cargos, inconstitucionalmente, os prolatados pelas leis: (Leis Complementares 184 e 188/78) assim como a Lei Complementar 114, prolatada pelo sr. Laudo Natel, que seriam também extintas de pleno direito 'ex tunc' principalmente esta, em que eu obtive ganho de causa no STF, julgando – a inconstitucional, retornando todos os ilegitimamente beneficiados à estaca zero por direito, pois os que vigeriam seriam somente a Constituição de 1946, e a de 1988, nunca a prolatada por militares, que deveria ser julgada extinta pela Constituição de 1988. O pior é o Judiciário basear-se naqueles atos ilícitos e julgarem ilícitos como atos lícitos, defendidos pelas Constituições, até aquelas, como se veem quando dizem, de cargos em comissão, que se veem em todas as Constituições: as de 1946, até as 1967 e 1969 e principalmente a de 1988. Será que os senhores juízes não aprenderam a raciocinar legitimamente, quando assumiram os cargos que lhes são facultados? Ou não aprenderam a lerem os textos como são elaborados pelo Congresso? Atenciosamente,"