sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Lei que dispensa advogado

de 4/4/2010 a 10/4/2010

"Desnecessária a medida tomada pela OAB (Migalhas 2.360 - 7/4/10 - "ADIn" - clique aqui). A nosso ver, o que dispõe o dispositivo atacado é a possibilidade de não só a pessoa jurídica de direito público á qual está vinculada a autoridade, recorrer da decisão em MS, mas também a possibilidade de a autoridade, em nome próprio, manejar o recurso, mas sempre subscrita pelo procurador do órgão ao qual está vinculado. Por óbvio que não está autorizado ali o recurso subscrito apenas pela autoridade. Parece-nos que o que houve foi um erro de interpretação da norma por parte do Conselho Federal."

Marcelo Maciel Avila – escritório Marcelo Avila Advogados - 7/4/2010

"Tanto o advogado quanto o promotor de Justiça, não é, Dr.Ofir (Migalhas 2.360 - 7/4/10 - "ADIn" - clique aqui)?"

Antônio Carlos de Martins Mello - 7/4/2010

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