domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Barrigada

de 13/3/2005 a 19/3/2005

"STJ - Cabe ao proprietário pagar o IPTU, não ao cessionário do imóvel" (Migalhas 1.125 – 11/3/05). Li esta nota no informativo da sexta-feira última. Essa notícia, publicada com títulos ligeiramente diferentes na grande imprensa (p.ex., site do Estadão), andou causando alvoroço no público leigo. Aqui em Ribeirão Preto, certo apresentador de programa radiofônico berrava aos seus ouvintes que eles não mais deveriam pagar o IPTU dos imóveis que locavam. O site do Estadão dizia que "Inquilino não precisa pagar IPTU, decide STJ." Mal informado e sem saber do que falava, o autor da matéria do Estadão não percebeu que a questão abordada pelo STJ era apenas de legitimidade passiva para responder à execução fiscal de cobrança do IPTU, já que, no caso, a prefeitura executou a cessionária do imóvel e não a proprietária. Nem de longe o STJ quis isentar o locatário de pagar o IPTU, quando essa obrigação vem prevista no contrato, conforme o art. 22, VIII, "in fine", da Lei 8.245/91 (clique aqui). Como o público de Migalhas em parte também é leigo, seria interessante que isto ficasse melhor esclarecido."

Carlos Silveira - 14/3/2005

"O jornal "O Estado de S. Paulo", edição de 12/3/05, pág. C-5, noticia, em letras "garrafais" que o STJ livra inquilino de pagar IPTU. A notícia é enganosa, pois vai levar muitos inquilinos a contestarem a obrigação contratual. O STJ nada mais fez do que confirmar a lei, ou seja, o proprietário é sempre o responsável pelo pagamento do IPTU ao Município, como também é o responsável pelo pagamento das despesas de condomínio ao condomínio ao qual se integra o seu imóvel. Nem o município nem o condomínio têm relação jurídica com o locatário, pois a dívida incide sobre o imóvel e não sobre a locação. Todavia, é perfeitamente legal constar do contrato o ressarcimento, pelo inquilino, de tais despesas, que se não pagá-las poderá ser acionado por violação do contrato."

Cláudio B. Costa - OAB-SP 11.087 - 15/3/2005

Nota da Redação - Hoje o vetusto matutino já corrige a barriga e anuncia: "Inquilino paga IPTU, pelo contrato".

- 16/3/2005

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