quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Ipesp

de 11/4/2010 a 17/4/2010

"Lamentável a notícia dada pelo boletim Migalhas no que tange à extinção da carteira de previdência dos serventuários da justiça. Na verdade, o Governo de São Paulo permissa venia liquidou com a previdência dos serventuários da justiça sem consultar os 10.000 mil participantes da referida carteira. Aliás, os servidores de cartório são considerados funcionários públicos até a edição da lei 8.935 de 18/11/94. Assim então, a lei 14.016, de 12/4/10 é teratológica e inconstitucional, visto que viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, o princípio da confiança e o princípio da dignidade humana. Vale ressaltar que o Governo de São Paulo é devedor contumaz do IPESP, tendo retirado data magna venia a importância acima de 50 bilhões de reais da citada autarquia, conforme foi dito pelo deputado Carlos Giannazi na ALESP e tendo sido reconhecida a dívida pelo deputado Milton Flávio, vice-líder do PSDB. São 25 mil famílias que perderão a previdência com a edição dessa nova lei. Finalizando, diante desse novo golpe perpetrado pelo Governo, os serventuários da justiça e advogados do estado de São Paulo ingressarão com uma nova ADIn contra essa malfadada lei 14.016, de 12/4/10, que liquidou a previdência de 10.000 serventuários da justiça e indiretamente colocaram em situação periclitante 25 mil famílias. Neste contexto, quero registrar o meu inconformismo perante esse boletim Migalhas, até porque esse diploma legal sancionado pelo governador de São Paulo Alberto Goldman é totalmente inconstitucional. Nada mais. Mauricio Canto, advogado e filho de serventuário da justiça duplamente castigado pela extinção das duas carteiras de previdências vinculadas ao IPESP. Somente a luta muda lei."

Mauricio de Campos Canto - 16/4/2010

Comente

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram