quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Tema

de 13/3/2005 a 19/3/2005

"Gostaria de informar à nobre migalheira Leonice Ferreira Lencioni que a questão da competência para processar e julgar acidentes de trabalho já está mais do que pacificada. Há duas súmulas no STF sobre a questão (501 e 235), firmando a competência da justiça comum dos estados-membros. No mesmo passo é o entendimento do STJ (súmula 15). Não haveria de ser diferente, máxime porque tal posicionamento é adotado há anos pelas mais diversas cartas políticas nacionais (CF/46 - art. 123, § 1º; CF/67 - art. 134, § 2º, CF/69 - art. 142, § 2º e CF/88 - art. 109, I). Por oportuno, destaque-se que a Emenda Constitucional 45/2004 não altera o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, porquanto não houve qualquer modificação do art. 109, I, limitando-se o inciso VI do art. 114 há outras indenizações, não as acidentárias, como restou decidido por ocasião do julgamento do RE 438.639-9, julgado em 9/3/05, passado. Abraços!"

Marcos R. Santos – escritório Laure, Volpon, Defina, Silveira e Franco Advogados Associados - Ribeirão Preto/SP - 17/3/2005

"Sobre o tema colocado por Leonice Ferreira Lencioni, sobre a competência para o julgamento de indenizações pleiteadas em razão de acidentes de trabalho, peço venia ao Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, ex-juiz do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil, Dr. Celso José Pimentel, para transcrever artigo interessante e esclarecedor de sua lavra, a disposição de interessados no site do 2º TAC/SP:

A Emenda Constitucional nº 45, a competência para as ações de indenização por acidente do trabalho do direito comum e a palavra final do STF Celso José Pimentel Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, ex-juiz do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil. Na sessão plenária de 9 de março de 2005, ao apreciar o RE 438.639-MG, o Supremo Tribunal Federal, por expressiva maioria de nove votos contra dois, proclamou que, mesmo com o advento da Emenda Constitucional nº 45 e com a nova redação do art. 114, a competência para processar e julgar ação de indenização material ou moral por incapacidade decorrente de acidente ou doença do trabalho contra o empregador continua sendo da Justiça comum, não da Justiça do Trabalho.1 A maioria formou-se pelos eminentes Ministros Cezar Peluzo, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Ficaram vencidos os eminentes Ministros Carlos Ayres Britto, relator sorteado, e Marco Aurélio.’ O julgamento guarda extrema relevância, porque estabiliza matéria que se prestou a controvérsia em passado recente e que vem ensejando centenas de recursos no Estado de São Paulo. Seu Tribunal de Justiça, cujo acervo no tema supera a casa de nove mil processos, vinha se pronunciando em sentido contrário por quase todas as doze Câmaras incumbidas do assunto, remetendo os autos à Justiça do Trabalho, como o procurou demonstrar artigo de fevereiro de 2005,2 que se reporta a outros estudos em defesa da competência da Justiça Comum antes da Emenda 45.3 Não se conhecem ainda os fundamentos do acórdão da Suprema Corte, cuja publicação levará ainda algum tempo. Quaisquer que sejam, porém, sua discussão limitar-se-á ao âmbito acadêmico, sempre sadio. O que interessa é que o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição. Por isso mesmo, a Constituição diz o que o Supremo diz que ela diz. Se o Supremo diz que a Constituição diz que a competência é da Justiça comum, assim é e ponto. O pragmatismo que há de inspirar a atividade judicante dispensa convencimento de ordem teórica e aconselha a pronta revisão do entendimento que já se consolidava: a competência para a ação de indenização por incapacidade decorrente de acidente ou doença do trabalho segundo o direito comum toca à Justiça comum Estadual ou Federal, porque, contra toda expectativa diante do que o texto constitucional sugeria, o Supremo deu a palavra final e ditou a solução. Na verdade, tudo volta a ser como sempre foi. Se antes havia lamento pelo desfecho que apontava a competência da Justiça do Trabalho, agora há duplo aplauso, o mais intenso para a presteza com que o Supremo definiu a questão. Quanto ao artigo de fevereiro de 2005, resta lançar mão de frase feita e pedir a quem eventualmente o leu que esqueça de sua conclusão."

Carlos Scarpari Queiroz - advogado - departamento jurídico do Shopping SP Market - São Paulo - 17/3/2005

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