Caso Luziânia

22/4/2010
Edgar Marques Xavier - escritório Martins & Xavier Advogados Associados

"Caros amigos migalheiros, deparei-me hoje com a notícia do informativo Agência Senado: 'senadores querem rever diminuição de penas. Revolta com crimes em Luziânia levou a intenso debate sobre as regras de progressão penal. Até a reforma da Constituição foi sugerida para permitir a prisão perpétua.' Pergunto: como irão fazer com a Cláusula Pétrea (art. 60, §4º, IV, CF/88)? Portanto, revela-se flagrantemente inconstitucional tal 'intenção de reforma constitucional'. Abraços!"

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