Lei de Falências

17/3/2005
Paula De Divitiis Giraldi

"Quero parabenizar a brilhante exposição do Dr. Luciano Rinaldi de Carvalho, do escritório Siqueira Castro Advogados, sobre a nova Lei de Falências publicada em 17/3/05 (clique aqui). E aproveito para indagar-lhe sobre um ponto que me tem causado dúvida: pela antiga (porém ainda vigente Lei de Falências) os credores poderiam promover o pedido de falência, com a nova Lei somente o devedor poderá requerer a recuperação judicial (art. 48). É taxativa tal determinação? E se o devedor se utilizando deste artigo não o requerer, os credores nada podem fazer? Atenciosamente,"

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