sexta-feira, 23 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

STF

de 25/4/2010 a 1/5/2010

"Ministro César Peluso, bem vindo à Presidência do Egrégio STF (Migalhas 2.372 - 23/4/10 - "STF"). Quero saudar o nobre Ministro e Homem Público, o paulistano, de Bragança Paulista, Doutor Antônio César Peluso, 68 anos, o único Juiz de carreira, no STF desde 2003, pela sua investidura merecida no cargo de novo Presidente do Egrégio STF, a maior corte de Justiça do nosso País. Vossa Excelência é um homem da mais alta estirpe, portador de um conjunto de caracteres invejáveis, de notável saber jurídico e reputação ilibada, amparado portanto pelo artigo 101 da nossa Constituição Federal, e tem tudo para fazer um trabalho invejável como âncora do STF. Instituído com a Constituição de 1891, o Egrégio STF foi transformado como órgão máximo do Judiciário brasileiro pela Casa de Suplicação do Brasil (1808 a 1829) e pelo STJ (1829 a 1891). Nesses quase 200 anos de existência ao longo da sua história, o Egrégio STF, através dos seus onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, tem pautado o seu ofício, na defesa árdua intransigente do Poder Judiciário e o combatente na luta em defesa dos direitos humanos, é o garantidor dos direitos fundamentais e supervisor dos deveres do Estado em políticas públicas, status esses atingido principalmente com o advento da Constituição de 1988, vem cumprindo com pertinácia e denodo a sua competência cristalizada no art. 102 da nossa Carta Magna, precipuamente, a guarda da nossa Constituição Cidadã, e dentre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro; julgar, em recurso ordinário o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e mandado de injunção. (...) Peço vênia para fazer uma denúncia ao novo Presidente da do Egrégio STF, Ministro César Peluso e seu vice Ministro Ayres Britto: vejo com muita preocupação entidades se aproveitarem de governos débeis, e a leniência do STF para impor seus caprichos, sob o falso argumento que é para proteger a sociedade: No Acre os indígenas criaram a Polícia Indígena. Nos grandes centros urbanos a Milícia Armada está tomando conta da Segurança Pública. No campo o MST está tudo dominado. E até, pasmem, a Colenda OAB, que no passado prestou relevantes serviços ao País, hoje na contramão da história, se aproveita do estado de letargia do MEC, para afrontar a Constituição Federal e ao Estado de Direito. O fato da proliferação de Universidade de baixa qualidade não dá direito a OAB, de usurpar prerrogativas do MEC. Não é porque o processo não anda que a OAB, irá tomar o lugar do Juiz para decidir a lide. Cada macaco no seu galho. A propósito OAB não é universidade; não tem capacidade para avaliar ninguém, isso é um abuso e uma afronta aos artigos art. 5.º, inciso XIII, que prevê 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. Referida norma abrange a liberdade ao comércio, à indústria e ao trabalhador pessoa física, enfim todas as demais profissões. Está inserido no título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo, portanto, considerada norma de aplicabilidade imediata, conforme orientação do art. 5.º, § 1º, e cláusula pétrea ao teor do art. 60, § 4.º, IV, da CF/88. Também é uma afronta ao art. 250 CF e art. art. 43. da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) – Lei 9.394/96 -, 'a educação superior tem por finalidade (…); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em Setores profissionais'. É uma verdadeira humilhação imposta aos Bacharéis em Direito que depois de fazer verdadeiro malabarismo, sacrificando suas famílias, pagando altas mensalidades, formados em universidades reconhecida e fiscalizadas pelo MEC, atolados em dívidas do Fies, são impedidos do exercício da advocacia pela OAB, obrigados a se submeter a um exame infestado de pegadinhas e ambigüidades feito para reprovação em massa, tosquiando os Bacharéis com altas taxas de inscrições, R$ 250,00 em (RO), quanto maior o número de reprovados maior o lucro da OAB, que nos últimos dez anos estima-se já ter faturado cerca de R$ 100 Milhões sem prestar contas ao TCU, gerando fome desemprego, doenças psicossociais e outras patologias, causando uma série de prejuízos ao país, jogando ao banimento e ao infortúnio cerca de 4,5 milhões de Bacharéis em Direito devidamente qualificados, condenando os Bacharéis por antecipação, sem o devido processo legal.(art. 5º LIV e LV) 'Due Process of Law'. E o pior de tudo, sem adquirir um só giz, sem contratar um só professor, sem ministrar uma só aula ou uma só palestra, pasmem, ainda diz que isso é qualificação. Até quando o Presidente Lula com toda sua popularidade e o Egrégio STF ficarão omissos ao poder da OAB? Segundo Edmund Burke: 'Quanto maior o poder mais perigoso é o abuso'. No dizer de José Afonso Silva, 'atribuir a qualquer dos poderes atribuições que a Constituição só outorga a outro, importará tendência a abolir o princípio da separação de poderes' (Curso de direito constitucional positivo, 23ª Ed. Malheiro SP, p. 67). Roga-se destarte e ao nobre Presidente do STF, Ministro Cesar Peluso, colocar em pauta urgente o Recurso Extraordinário 603583, com objetivo de banir do nosso ordenamento jurídico o pernicioso, abusivo, restritivo, cruel, inconstitucional famigerado Exame da OAB. Os Direitos Humanos agradecem. Por fim, lembro que os maiores juristas do país, como Ruy Barbosa, Pontes de Miranda, Miguel Reale, Clovis Beviláqua, Nelson Hungria,Tércio Lins e Silva, Evandro Lins e Silva, Délio Lins e Silva, Sobral Pinto, Pinheiro Neto, Márcio Thomas Bastos, Afonso Arinos, Seabra Fagundes, Raymundo Faoro, Rubens Approbato, José Carlos Moreira Alves, (...) e Vossa Excelência, não precisaram fazer o pernicioso e inconstitucional famigerado Exame da OAB para se tornarem famosos."

Vasco Vasconcelos - analista e escritor, Brasília/DF - 26/4/2010

"Prezado Sr. Vasco, mais uma vez lhe pergunto se a parte do citado artigo constitucional tão ventilado por Vsa. não tem aplicação: '(...) atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'? Realmente o Senhor parece conhecedor de leis e etc mas, pelo que me parece apenas as interpreta ou considera somente o que interessa. Ou o exame estar inserto em Lei federal, como previsto no citado artigo constitucional não tem validade? Seria o caos se escolhêssemos as leis que iremos respeitar. E mais uma vez falo, falar que o Exame da OAB é responsável por fome, doenças psicossociais, desemprego, etc. me parece digno de Oscar. Pelo que sei e vivenciei, não é a reprovação no Exame da Ordem que causa tais transtornos sociais, mas sim políticas sociais completamente equivocadas, falta de preparo de autoridades, empresários e dos próprios trabalhadores e porque não dizer... problemas inerentes às próprias pessoas que transformam um contratempo, uma reprovação na vida em um verdadeiro martírio.  Ser reprovado em qualquer Exame nunca decretou a morte de ninguém e não impede que a pessoa se prepare melhor e obtenha a aprovação. Portanto, peço que lei com atenção e reflita sobre a Constituição, em especial do art. 5º, inciso XIII, tão citado pelo Senhor, mas que somente interpreta pela metade. E uma pergunta apenas, como já levantado por outro migalheiro alhures: qual o interesse do Senhor nessa cruzada contra o Exame da Ordem? O Senhor foi reprovado? Possui familiar ou amigo nessa situação? Antes que pergunte, eu tenho familiar e muitos amigos nessa situação e todos, sem exceção, são a favor do Exame, pois acreditam que a profissão já está por demais abalada pelos profissionais que conseguiram a aprovação (ou não prestaram o Exame) e denigrem a imagem da advocacia, para deixar que milhões de estudantes que muitas vezem nunca 'esquentaram a barriga' no balcão de um Fórum sejam autorizados a brincar com o futuro de outras pessoas."

Daniel Consorti - OAB/SP 282.795 - 27/4/2010

"Alguns realmente vociferam contra o Exame da Ordem, porém, ela é necessária. Afinal de contas, várias faculdades nesse país ainda persistem no pensamento retrógrado e nada democrático de que 'se o indivíduo está pagando ele quer somente o canudo'. Aí a prosopopéia complica!"

Tathiana Lessa - 28/4/2010

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