quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Novo CPC

de 9/5/2010 a 15/5/2010

"A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, outorgou ao legislador ordinário o dever de criar mecanismos capazes de dar efetividade o princípio da razoável duração do processo (Migalhas 2.382 - 7/5/10 - "Novo CPC" - clique aqui). Na atual sistemática, via de regra, compete também ao juízo a quo o exame de admissibilidade dos recursos interpostos em face de seus julgados. Entretanto, a mesma estrutura que confere ao juízo a quo a possibilidade de negar seguimento ao recurso, também oferece ao recorrente um meio de 'destrancar' o apelo não admitido na origem. Nesse sentido, fica evidenciado que a interposição de agravo de instrumento, em casos tais, representa um fim em si mesmo, importando em verdadeiro anacronismo em relação ao hodierno processo civil, em especial, ao princípio da instrumentalidade das formas. Nem mesmo as 'recentes' alterações do CPC deixaram de padecer desse vício, ex vi a criação da súmula impeditiva de recurso, inserida pela lei 11.276/06. Tal mecanismo, apesar de sua importância de fundo – já que se destina a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, em casos em que o resultado final do processo é bastante previsível – fora tratada equivocadamente em sua forma. Isso porque o cotejo entre a sentença e a hipótese da súmula deve competir exclusivamente ao órgão ad quem, de modo a evitar um estéril exame de admissibilidade pelo juiz singular, bem como banir a necessidade de interposição de agravo para destrancamento do recurso e da intimação do recorrido para as respectivas contrarrazões. Logo, entendemos que a retirada do exame de admissibilidade pelo juízo prolator da decisão recorrida acabaria por conferir agilidade ao processo, valendo destacar, por exemplo, os seguintes benefícios: a) o juízo a quo ficaria desincumbido de proceder com o exame de admissibilidade de seus próprios julgados; b) não haveria necessidade de se aguardar o transcurso do prazo para a interposição de eventual agravo de instrumento e ulterior contrarrazões; c) o órgão ad quem não haveria de proceder com novo exame de admissibilidade, principalmente por não estar vinculado àquele realizado pelo a quo. Vale salientar que a possibilidade de manejo de agravo interno perante o órgão ad quem mantém intactos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer prejuízo às partes. Por certo é que tal modificação no mecanismo de admissibilidade dos recursos é uma medida, além de viável, consentânea com as garantias do processo justo, inclusive, o da celeridade, mormente se tratar de instituto alçado à categoria de princípio constitucional."

Willian Augusto Lecciolli Santos - advogado - 10/5/2010

"Gostaria de solicitar que Migalhas levasse adiante um campanha relativa ao novo CPC que discutisse com maior amplitude a questão da liberdade - sem prévio estabelecimento de parâmetros - para que o juiz possa aplicar penalidades por entender que recursos são protelatório. Dou exemplo: Na Justiça do Trabalho, porque apresentei um segundo embargos declaratórios requerendo que o Magistrado fundamentasse por que não acolhia prescrição arguida, tive aplicada a pena de litigância de má-fé. Na Justiça Civil escreveu como fundamento de sentença que fui vencedor que: I) o autor não age em sintonia com a boa-fé objetiva; II) apresentou petição que não se apresenta idônea; III) não apresentou provas; IV) suscitou alegação de erro que é incompatível com sua formação acadêmica, formado em administração de empresas pela fundação Getúlio Vargas de São Paulo, ex secretário Municipal, empresário há mais de 20 anos, etc. Com todos esses fundamentos no relatório na decisão disse que não via a presença de má-fé. Por fim gostaria de saber se é possível obter o texto do novo CPC, já requeri ao STJ, ao STF, ao TJ e nada. Somente fornecem a versão do CPC, o que os ministro Fux diz que vai ser mudado, não o texto integral. Quando começam a ocultar o texto é porque coisa boa não tem lá. Onde está a OAB? Não vejo ninguém da OAB falando sobre o novo texto do CPC? Será que já sabem de tudo? Ou na verdade não sabem de nada e somente vão saber quando não houver mais tempo para saber?"

Fernando Gomes de Castro, Santos/SP - 10/5/2010

"Sr. editor, sobre o novo CPC, já manifestei minha preocupação com o fato de que se pretende reduzir o número de recursos cabíveis. Um dos recursos visados para a 'degola' seria o Agravo de Instrumento, que, aliás, com uma das últimas reformas, já se tornou inviável em muitos casos. Preocupam-me, especialmente, os casos de erros do juiz, que não são poucos nem desimportantes. Já relatei alguns que sofri e que me levaram ao 'beco sem saída' da interposição de apelação. Por isso, quero sugerir que Migalhas faça uma campanha junto aos colegas advogados para que relatem nestas páginas os erros judiciais de que foram vítimas. Naturalmente, me refiro a erros grosseiros e prejudiciais ao interesse das partes. Por favor, considerem esta sugestão enquanto ainda se discute o novo CPC. Grato."

José Fernandes da Silva - OAB/SP 62.327 - 10/5/2010

"Aos M.D.Srs. editores da Redação do brilhante Informativo Migalhas. Como acadêmico de Direito e leitor atento de Migalhas, muito interessante são as informações veiculadas sobre a elaboração do novo CPC, e ainda, a polêmica sobre a necessidade de novas audiências públicas capitaneadas por processualistas de São Paulo. Na verdade, o debate sobre a discussão democrática de elaboração do CPC é antiga, e assim sendo, gostaria de ofertar ao Migalhas e seus leitores o comentário de ninguém mais, ninguém menos, Prof. Alfredo Buzaid: 'Quando se elaborou o CPC, não teve a nação brasileira um contato vivo com o legislador, através de discussões largas e públicas de todos os problemas que estavam sendo suscitados.' (BUZAID, Alfredo. Estudos de Direito, Vol. I, Saraiva, São Paulo, p.80) Causa enorme espanto a pertinência atual e atemporal da ressalva do Prof. Alfredo Buzaid, que a lançou em forte crítica ao processo de elaboração do CPC de 1939 de autoria de Pedro Batista Martins. É um comentário de peso, real e acadêmico, da discussão que mais toma conta dos Juristas do Brasil atualmente. Atenciosamente,"

Gabriel Domingues - 11/5/2010

"Queria parabenizar a iniciativa do Migalhas de se prontificar a criar um vínculo direto com a comissão de juristas encarregada da elaboração do novo CPC e solicitar a respectiva divulgação quando da criação de tão importante elo digital (Migalhas 2.384 - 11/5/10 - "CPC")."

Marcos Augusto Leonardo Ribeiro - escritório Azevedo Sette Advogados - 12/5/2010

"Prezados Srs. Migalheiros, sobre a reforma do CPC, gostaria de pontuar as seguintes e breves observações: O Direito Comparado é uma ferramenta de revisão de nossas posições a partir de um lugar que não é o nosso (Migalhas 2.385 - 12/5/10 - "Ora et labora" - clique aqui). Afinal do mesmo somente resulta... o mesmo. Ciente das diferenças propõe uma oportunidade de estranhar e com isto aprender. Estive recentemente na Corte do Distrito de Harris, EUA, acompanhando vários julgamentos. Vejam que pérolas de estranhamento: 1 - Em geral, as causas jurídicas são apresentadas em petição inicial que somente pode ter, no máximo, um único parágrafo! Este 'parágrafo' termina com uma pergunta cuja resposta somente pode ser 'sim' ou 'não'. Se aceita a causa, o papel do Judiciário é responder sim ou não à pergunta formulada. Estranho! Sem petições lacônicas e intermináveis? 2 - Perguntei então sobre eventuais preliminares... questionamentos sobre legalidades, por exemplo. Ora, se a lei possuir alguma não conformidade, apesar de não ser vedado, não se deve esperar um caso concreto para questioná-la. O cidadão não pode estar sujeito a validade, vigência e eficácia de leis espúrias. Existem inúmeros mecanismos para se pleitear diretamente o reconhecimento da inadequação da lei ao ordenamento, para que não se torne necessário fazê-lo diante de um caso concreto. O que! Sem preliminares? 3 - E por último, a cereja do bolo, compete às partes e advogados preparar todas as razões e provas para a audiência na qual a causa será definitivamente resolvida (a menos que sejam casos muito complexos), naquela data será dada a sentença de qualquer modo. E mais, o Juiz decide, informa o veredito (sim ou não) e depois as partes passam para pegar a sentença escrita, ou seja, todos sabem que em uma data certa e improrrogável será dada a 'jurisdício'. Mas será possível?! Processo rápido e sem procrastinação?  Esta comissão de reforma do CPC tem a oportunidade histórica de fazer do Processo Civil não mais o mesmo do 'mesmo', mas criar à moda Brasileira soluções novas, afinal o Direito Comparado aponta que sair da mesmice é possível e funciona, mesmo parecendo 'estranho'! Um abraço,"

Alexandre José Mendes - Professor de Direito Univille - Universidade da Região de Joinville/SC - 12/5/2010

"Senhores, ao ler a notícia 'Anteprojeto do novo CPC será entregue ao Senado dia 8 de junho', extraída no site do STJ, pude constatar que a douta comissão descobriu as três causas que acarretam a morosidade da justiça: (Migalhas 2.385 - 12/5/10 - "Ora et labora" - clique aqui 1) Os advogados e a sociedade - A comissão entregará o projeto ao Senado, no dia 08/6, sem discutir com a comunidade jurídica, sem divulgar quantos serão os capítulos do código, sem divulgar a estrutura lógica, sem nada! De fato, deve haver algo muito sigiloso neste esboço, talvez um segredo industrial... 2) Os recursos - Após dois mil anos de evolução jurídica, em que conquistamos (nós, o povo) várias garantias processuais, a comissão deve ter se certificado que bom mesmo é o absolutismo. Removendo os recursos do ordenamento, a consequencia lógica é dar poder absoluto ao juiz de 1o grau. 3) O jurisdicionado - Fica evidente que a última causa (quiçá a mais importe) é o coitado do jurisdicionado. Segundo a comissão, o desafogamento da Justiça não deve ocorrer com o aparelhamento técnico e logístico, ou com a evolução dos institutos jurídicos, mas sim com a redução dos processos. Esse pessoal que fica litigando realmente é muito chato e atrapalha o magistrado. Aguardo ansiosamente por esse 'código de processo civil',

Pedro Linhares Della Nina - 12/5/2010

"Rogo aos reformistas para que intercedam pelos jurisdicionados - pobres mortais -, a fim de que as novas regras do CPC não sejam só voltadas para 'desafogar o judiciário', segundo Fux. Fiat Lux! (Migalhas 2.385 - 12/5/10 - "Ora et labora" - clique aqui). Iluminai-os para que tenham a visão de que não se melhorará a Justiça enxugando-se leis, suprimindo-se recursos e cerceando direito de defesa nas interlocutórias, que não deixam de ser decisões que interferem na vida dos cidadãos! A justiça só será mais eficiente - e menos afogada - se for melhor aparelhada. Mais Juízes, mais fóruns, mais equipamentos, mais controle, menos nepotismo, menos magistrados dando muitas aulas, cursos, palestras, etc. Cuidado, o estado está se acostumando a tentar resolver o problema com supressão do direito de defesa! É muito cômodo. Se as coisas continuarem nesta via crucis, chegaremos, em breve, ao calvário de um procedimento tão simples, mas tão simples, que será incapaz de fazer a verdadeira e temporânea justiça. Pior. Se os quadros não forem ampliados na medida da crescente demanda, profetiza-se que futuramente a máquina não dará conta nem dos inúmeros casos simplificados. Veja-se o que aconteceu com os Juizados Especiais. Instalar-se-á o caos, o apocalipse. Pai nosso, que estai no céu..."

Sérgio Aranha da Silva Filho - 13/5/2010

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