domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

STF

de 9/5/2010 a 15/5/2010

"Estão divulgadas no Migalhas manifestações nas quais questionam-se as leis estaduais autorizadoras de apropriação pelo Judiciário dos resultados financeiros gerados pelos depósitos judiciais, além das recompensas bancárias pela concessão da exclusividade no recebimento de tais depósitos (Migalhas 2.386 - 13/5/10 - "Trocando as bolas"). Ganhou dimensão nacional a briga gerada no Rio entre o Bradesco e o Banco do Brasil na disputa por esse privilégio que importava em aprisionar uma captação de recursos a custo inexpressivo para o mercado. Todavia, o litígio foi propositadamente levado com sua face meramente de gestão administrativa do Judiciário ao CNJ, desviando-se o foco da questão para definição quanto à legalidade dos depósitos judiciais serem realizados junto a instituições financeiras privadas, resultando em decisão a favor do Banco do Brasil. Agora, finalmente, o STF enfrentou a questão de fundo, proclamando a inequívoca inconstitucionalidade da destinação de resultados financeiros dos depósitos judiciais para o TJ, numa verdadeira expropriação de rendas pertencentes ao depositante e óbvia configuração de enriquecimento sem causa do órgão judicial."

Adriano Pinto – escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial - 13/5/2010

Comente

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram