quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Transporte aéreo

de 16/5/2010 a 22/5/2010

"O maior risco é o de que o STJ reduza os valores das multas sob o argumento de 'abusividade' na sua fixação (Migalhas 2.347 - 16/3/10 - "Transporte aéreo" - clique aqui). Em um caso ainda em trâmite, o Ministro Aldir Passarinho reduziu o valor arbitrado de R$ 12.500,00 per capita a passageiros da Air France que adquiriram passagens para voo que a empresa deixou de ofertar antes mesmo da venda e, mais, tentou impedi-los de viajar de volta ao Brasil, retendo-os por mais de uma hora e meia na entrada do voo substituto, sob o argumento de fraude nos bilhetes, reduzindo o valor para R$ 2.000,00. O que é mais ilógico é que a fundamentação de acolhida do Recurso Especial foi a de que o TJ/SP 'teria levado em consideração sobretudo o atraso' imposto aos autores. No entanto, o acórdão estadual sequer mencionou a palavra 'atraso'. Ou seja, na prática o STJ tornou a julgar o caso como se fosse sua competência originária reavaliar as provas dos autos, atropelando a CF/88. Basta conferir o aresto estadual Apelação Sum 7053728-7 TJ/SP, da Comarca de São Paulo e a fundamentação do STJ - AgRg no Agravo de Instrumento 876.157/SP (2007/0042969-3). Os passageiros, diante da fundamentação equivocada e totalmente discrepante da realidade dos autos do processo original, acabam de ingressar com Recurso Extraordinário no bojo do qual discutem a competência constitucional para que o STJ altere valores de indenizações em situação similares e pela afronta ao Art 93 da CF/88 que exige que as decisões sejam fundamentadas coerentemente com o contido nos autos, vez que o STJ negou sistematicamente a revisão da decisão própria, ainda que bastasse a simples confrontação da fundamentação da acolhida do REsp. com o contido no acórdão estadual, ato que os leitores de Migalhas estão convidados a fazer agora. Entendo que a manutenção de uma decisão totalmente discrepante do contido nos autos se traduz em um aumento desnecessário da insegurança jurídica que reina em nosso país. O acolhimento do R. Extraordinário e o restabelecimento do devido processo legal serão fundamentais para a manutenção da confiança dos jurisdicionados no Poder Judiciário Pátrio."

Ricardo André Gutierra – OAB/SP 203.984 - 18/5/2010

"Avião com 43 a bordo cai em montanha do Afeganistão. Anteontem caiu outro, igual àquele que caiu no mar com mais de 200 pessoas que iam à França. Onde, pois, a segurança da aviação tão propalada? É preciso rever isso. Punir os fabricantes até com penas penais, não só financeiras. Vida humana não tem preço! Além disso devem os aviões terem vida curta, não caírem de maduros, com justificativas banais. Onde se viu voarem décadas, para dar lucros às companhias? Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – OAB/SP 56.299 - 22/5/2010

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