Constituição Americana

"Depois de julgado pela Corte Estadual - presumidamente competente para o processo, pois nunca se alegou o contrário - o Congresso Nacional aprova, às pressas e sem debates, nova lei que "transfere" o caso para a Corte Federal. Na madrugada, o presidente da República sanciona a lei. Onde estamos? Nos Estados Unidos da América, falando sobre o rumoroso caso Terri Schiavo. Onde as garantias do devido processo legal? Onde o respeito ao princípio da separação dos poderes? Onde a supremacia da Constituição Americana, antes tão reverenciada naquele País? Uma lei retroativa, que altera a competência para apreciação de caso julgado, é de arrepiar todo o bom senso jurídico, em qualquer parte do mundo civilizado. Segundo pesquisas divulgadas 70%, dos americanos reprovaram a medida casuística do governo. Dizem os analistas que, obviamente, essa manobra tem finalidade exclusivamente eleitoreira, para ganhar mais votos conservadores. Lembram-se da Lei Terezoca, quando Getúlio Vargas editou norma também casuística para beneficiar o poderoso Assis Chateaubriand, possibilitando-lhe ter a guarda da filha? A que ponto chegou a terra da Corte Suprema?"