terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Constituição Americana

de 20/3/2005 a 26/3/2005

"Depois de julgado pela Corte Estadual - presumidamente competente para o processo, pois nunca se alegou o contrário - o Congresso Nacional aprova, às pressas e sem debates, nova lei que "transfere" o caso para a Corte Federal. Na madrugada, o presidente da República sanciona a lei. Onde estamos? Nos Estados Unidos da América, falando sobre o rumoroso caso Terri Schiavo. Onde as garantias do devido processo legal? Onde o respeito ao princípio da separação dos poderes? Onde a supremacia da Constituição Americana, antes tão reverenciada naquele País? Uma lei retroativa, que altera a competência para apreciação de caso julgado, é de arrepiar todo o bom senso jurídico, em qualquer parte do mundo civilizado. Segundo pesquisas divulgadas 70%, dos americanos reprovaram a medida casuística do governo. Dizem os analistas que, obviamente, essa manobra tem finalidade exclusivamente eleitoreira, para ganhar mais votos conservadores. Lembram-se da Lei Terezoca, quando Getúlio Vargas editou norma também casuística para beneficiar o poderoso Assis Chateaubriand, possibilitando-lhe ter a guarda da filha? A que ponto chegou a terra da Corte Suprema?"

Rodrigo Lins e Silva Candido de Oliveira - Candido de Oliveira - Advogados - 22/3/2005

"Magnífico Editor, é preciso alertar o migalheiro Rodrigo Lins e Silva Candido de Oliveira (escritório Candido de Oliveira) que o político, qualquer que seja a sua nacionalidade, só tem um compromisso: Vencer a próxima eleição. Todo o resto só serve para que ele possa cumprir o seu compromisso. Além disso, o Congresso Americano e o Brasileiro têm duas diferenças tão somente, que são: (i) um deles fica em Uóchinton e o outro em Brasília; e (ii) em um deles falam a língua inglesa e no outro falam uma língua que lembra o português, digo, a língua portuguesa. Em ambos, muitas vezes, a moeda é a mesma: o dólar."

Fernando B. Pinheiro - escritório Pinheiro e Bueno - Advogados - 24/3/2005

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