terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Direito Penal

de 30/5/2010 a 5/6/2010

"Pior que esse aumento no prazo prescricional é a extinção da prescrição retroativa até o recebimento da denúncia, alteração introduzida pela mesma lei no parágrafo 1º do art. 110 do CP (Migalhas 2.400 - 2/6/10 - "Pretensão punitiva e executória" - clique aqui). Se o aumento de dois para três anos demonstra a falta de aparelhamento para cumprir um prazo relativamente exíguo, qual não será a razão para que um crime apenado com oito, doze anos de reclusão (e que, portanto, prescreva em 16 ou 20) possa não ser investigado em tempo hábil?"

Camila Gusmão - 2/6/2010

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