Gramatigalhas

"Nobres migalheiros, boa tarde! Como faço todos os dias de migalhas, acompanhei as de hoje e em especial a do Anteprojeto do CPC (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - "Código de Processo Civil" - clique aqui). Fiz uma leitura muito superficial e me perguntei sobre o Art. 297. Creio eu, por conta de meu mínimo conhecimento ainda acadêmico, que o uso do termo 'protocolada' está equivocado, não? Atenciosamente,"